Execução de Título Extrajudicial 0021618-51.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021618-51.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:17

Transitado em Julgado em 02/11/2024

11/11/2024, 13:17

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:32

Publicado Sentença (Outras) em 17/10/2024.

17/10/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA RECORRENTE: IUANA GOMES DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTEIRO TEOR Relator: LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Relatório: Voto vencedor: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2017-02-22, 15:11:02 LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2017-02-22, 15:12:42 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO de valor em decorrência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. - SENTENÇA que acolheu a preliminar de incompetência territorial. - RECURSO interposto pela parte suplicante, buscando afastar a cláusula de eleição de foro. - Considerando que não há prejuízo quanto ao acesso à justiça, mantenho a cláusula de eleição de foro, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0021618-51.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, qual seja CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 08.568.623/0001-77 em face de ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 217.237.884-49, na qual cuido, sem maiores delongas, de reconhecer a incompetência territorial, nos termos da previsão da “CLÁUSULA SÉTIMA: Para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento, fica eleito o Foro de Olinda/PE, com exclusão de qualquer outro que seja.” (ID nº 171696108), diante da previsão do foro de eleição. Com efeito, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da possibilidade de reconhecimento de nulidade das cláusulas de eleição de foro previstas em contrato de adesão, quando a lide versar sobre relações de consumo, deve ser demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou o prejuízo do acesso ao Judiciário, decorrentes da cláusula. Leia-se o precedente do STJ que corrobora o entendimento: “Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente.” Grifo nosso. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1675012 / SP, Órgão julgador: Terceira Turma, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 08/08/2017). Nesse sentido, não observei nos autos elementos que pudessem levar à conclusão de que a obediência à cláusula de eleição imporia obstáculos ao acesso da demandante ao Judiciário, eis que consistem em Comarcas próximas – Recife e Olinda-PE, não se demonstrando ainda elementos concretos para se concluir pela hipossuficiência da parte demandante. Noutra linha, mas no mesmo direcionamento, veja-se precedente do TJ-RS: "Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. A ação fundada em direito real sobre imóveis, propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competência absoluta. Precedentes do e. STJ. - Circunstância dos autos em que os foros de eleição e de situação do bem são coincidentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70066285834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/12/2015)" Para reforçar, leia-se precedente do Colégio Recursal local: “Acórdão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Terceira Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 Processo nº 0048152-47.2015.8.17.8201 Cuida-se de ação proposta por IUANA GOMES DA SILVA em face de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. A autora alega que, no dia 26.06.13, dirigiu-se ao stand de vendas da ré, situado em São Lourenço da Mata. Aduz que foi atendida pelo corretor, oportunidade em que lhe foram mostrados os apartamentos disponíveis, bem como a forma de pagamento. Narra que, no dia 03.07.13, enviou toda a documentação solicitada para aprovação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Na sequência, o corretor informou que o empréstimo havia sido aprovado, ocasião em que pediu a quantia de R$ 3.500,00, sendo R$ 1.200,00 para o pagamento dos serviços de corretagem e R$ 2.300,00 da taxa paga à imobiliária pela venda. Afirma que esses valores foram cobrados como sinal para a reserva do imóvel, devendo ser abatido do valor do imóvel, ou seja, R$ 103.500,00. Entretanto, ao receber o instrumento particular de promessa de compra e venda, observou que o valor do imóvel era de R$ 100.000,00. Sustenta que a construtora contrata a imobiliária, sendo daquela a obrigação do pagamento dos serviços por esta prestados. Requer, ao final, a restituição do valor de R$ 7.500,00. A parte ré oferece defesa, na qual levanta, preliminarmente, a incompetência territorial, incompetência em razão do valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a autora se dirigiu ao stand de vendas da ré, onde procurou um corretor de imóveis vinculado à imobiliária Eduardo Feitosa, ressalvando que a demandante poderia ter escolhido qualquer outro profissional para intermediar a aquisição do imóvel. Sustenta a legalidade na cobrança e, portanto, deve ser rejeitada a pretensão autoral. Sobreveio sentença (f. 299/300) que acolheu a preliminar de incompetência territorial. Inconformada, a demandante apresentou recurso (f. 315/323), no qual busca afastar a cláusula do foro de eleição. A parte demandada apresentou contrarrazões (f. 343/354). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo (ver certidão de f. 333), além de ter sido subscrito por advogado com poderes para tanto. Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça (f. 337). Logo, reconheço a admissibilidade do recurso, razão pela qual passo à análise do inconformismo. - Da cláusula de foro de eleição O ponto nevrálgico do presente recurso consiste em aferir se há incompetência territorial, em virtude de cláusula de foro de eleição. Não assiste razão à recorrente. Pelo que se extrai dos autos, percebe-se que a demandante formalizou um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel situado na Comarca de São Lourenço da Mata, localizada na Região Metropolitana do Recife. No citado instrumento particular, consta a cláusula décima sétima, segundo a qual fica eleito o foro da situação do imóvel (ver f. 30). Neste ponto, não vislumbro a nulidade alegada na peça recursal, vez que não há qualquer prejuízo à consumidora com relação ao acesso à justiça, notadamente quando a mesma se deslocou para a Comarca vizinha e, voluntariamente, aceitou adquirir um imóvel naquela localidade. Forte nestas razões, entendo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do inconformismo manejado pela parte demandante, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; mas para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Em face disso, CONDENO a demandante/recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa (art. 55 da LJE), ficando suas exigibilidades suspensas pelo prazo de 05 anos, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça. Publicada em sessão, ficam as partes, de logo, intimadas. Recife, Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017. Juiz Edmilson Cruz Júnior Membro Substituto - Relator Ementa: Proclamação da decisão: à unanimidade para conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator. Magistrados: EDMILSON CRUZ JUNIOR JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA RECIFE, 26 de fevereiro de 2017 Magistrado." Grifo nosso. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, RECURSO INOMINADO 0048152-47.2015.8.17.8201, Órgão Julgador: 3º Gabinete da Terceira Turma Recursal – JECRC, Data de Julgamento: 26/02/2017). Diante disso, seguindo-se o entendimento adotado pelo STJ, conforme o recente julgado acima colacionado, deve ser reconhecida a incompetência territorial, conforme cláusula contratual, que prevê o foro de eleição como sendo a Comarca da Olinda. Ademais, a executada está domiciliada na Comarca de Paulista/PE. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, ao tempo em que determino o cancelamento da audiência, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, entre as partes em epígrafe, a saber CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 08.568.623/0001-77 em face de ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, na forma do Art.51, III, da Lei nº9.099/95, reconhecendo e proclamando de ofício, a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº9.099/95. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.11, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução nº439, de 16/11/2020, publicado no DJe Edição nº 209/2020, de 18/11/2020, no sentido de que é da competência do relator "realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade de judiciária", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.099/95 sem interposição de recurso, certifique-se, arquivando-se os autos; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 15 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Extinto o processo por incompetência territorial

15/10/2024, 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 12:12

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0021618-51.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que o Contrato Social de ID nº 171696104 prevê que a administração deve ser de forma conjunta entre os sócios, que devem assinar em conjunto, conforme cláusula 7ª, enquanto apenas uma pessoa, sem identificação, assinou a Procuração como outorgante. Assim, intime-se o exequente para regularizar a representação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, com base no art. 801, do CPC; II – Com o cumprimento da determinação, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 829, do CPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; III – Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI - Intime-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 07 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:01

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 14:08

SENTENÇA

•15/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA RECORRENTE: IUANA GOMES DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTEIRO TEOR Relator: LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Relatório: Voto vencedor: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2017-02-22, 15:11:02 LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2017-02-22, 15:12:42 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO de valor em decorrência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. - SENTENÇA que acolheu a preliminar de incompetência territorial. - RECURSO interposto pela parte suplicante, buscando afastar a cláusula de eleição de foro. - Considerando que não há prejuízo quanto ao acesso à justiça, mantenho a cláusula de eleição de foro, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0021618-51.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, qual seja CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 08.568.623/0001-77 em face de ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 217.237.884-49, na qual cuido, sem maiores delongas, de reconhecer a incompetência territorial, nos termos da previsão da “CLÁUSULA SÉTIMA: Para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento, fica eleito o Foro de Olinda/PE, com exclusão de qualquer outro que seja.” (ID nº 171696108), diante da previsão do foro de eleição. Com efeito, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da possibilidade de reconhecimento de nulidade das cláusulas de eleição de foro previstas em contrato de adesão, quando a lide versar sobre relações de consumo, deve ser demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou o prejuízo do acesso ao Judiciário, decorrentes da cláusula. Leia-se o precedente do STJ que corrobora o entendimento: “Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente.” Grifo nosso. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1675012 / SP, Órgão julgador: Terceira Turma, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 08/08/2017). Nesse sentido, não observei nos autos elementos que pudessem levar à conclusão de que a obediência à cláusula de eleição imporia obstáculos ao acesso da demandante ao Judiciário, eis que consistem em Comarcas próximas – Recife e Olinda-PE, não se demonstrando ainda elementos concretos para se concluir pela hipossuficiência da parte demandante. Noutra linha, mas no mesmo direcionamento, veja-se precedente do TJ-RS: "Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. A ação fundada em direito real sobre imóveis, propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competência absoluta. Precedentes do e. STJ. - Circunstância dos autos em que os foros de eleição e de situação do bem são coincidentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70066285834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/12/2015)" Para reforçar, leia-se precedente do Colégio Recursal local: “Acórdão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Terceira Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 Processo nº 0048152-47.2015.8.17.8201 Cuida-se de ação proposta por IUANA GOMES DA SILVA em face de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. A autora alega que, no dia 26.06.13, dirigiu-se ao stand de vendas da ré, situado em São Lourenço da Mata. Aduz que foi atendida pelo corretor, oportunidade em que lhe foram mostrados os apartamentos disponíveis, bem como a forma de pagamento. Narra que, no dia 03.07.13, enviou toda a documentação solicitada para aprovação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Na sequência, o corretor informou que o empréstimo havia sido aprovado, ocasião em que pediu a quantia de R$ 3.500,00, sendo R$ 1.200,00 para o pagamento dos serviços de corretagem e R$ 2.300,00 da taxa paga à imobiliária pela venda. Afirma que esses valores foram cobrados como sinal para a reserva do imóvel, devendo ser abatido do valor do imóvel, ou seja, R$ 103.500,00. Entretanto, ao receber o instrumento particular de promessa de compra e venda, observou que o valor do imóvel era de R$ 100.000,00. Sustenta que a construtora contrata a imobiliária, sendo daquela a obrigação do pagamento dos serviços por esta prestados. Requer, ao final, a restituição do valor de R$ 7.500,00. A parte ré oferece defesa, na qual levanta, preliminarmente, a incompetência territorial, incompetência em razão do valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a autora se dirigiu ao stand de vendas da ré, onde procurou um corretor de imóveis vinculado à imobiliária Eduardo Feitosa, ressalvando que a demandante poderia ter escolhido qualquer outro profissional para intermediar a aquisição do imóvel. Sustenta a legalidade na cobrança e, portanto, deve ser rejeitada a pretensão autoral. Sobreveio sentença (f. 299/300) que acolheu a preliminar de incompetência territorial. Inconformada, a demandante apresentou recurso (f. 315/323), no qual busca afastar a cláusula do foro de eleição. A parte demandada apresentou contrarrazões (f. 343/354). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo (ver certidão de f. 333), além de ter sido subscrito por advogado com poderes para tanto. Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça (f. 337). Logo, reconheço a admissibilidade do recurso, razão pela qual passo à análise do inconformismo. - Da cláusula de foro de eleição O ponto nevrálgico do presente recurso consiste em aferir se há incompetência territorial, em virtude de cláusula de foro de eleição. Não assiste razão à recorrente. Pelo que se extrai dos autos, percebe-se que a demandante formalizou um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel situado na Comarca de São Lourenço da Mata, localizada na Região Metropolitana do Recife. No citado instrumento particular, consta a cláusula décima sétima, segundo a qual fica eleito o foro da situação do imóvel (ver f. 30). Neste ponto, não vislumbro a nulidade alegada na peça recursal, vez que não há qualquer prejuízo à consumidora com relação ao acesso à justiça, notadamente quando a mesma se deslocou para a Comarca vizinha e, voluntariamente, aceitou adquirir um imóvel naquela localidade. Forte nestas razões, entendo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do inconformismo manejado pela parte demandante, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; mas para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Em face disso, CONDENO a demandante/recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa (art. 55 da LJE), ficando suas exigibilidades suspensas pelo prazo de 05 anos, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça. Publicada em sessão, ficam as partes, de logo, intimadas. Recife, Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017. Juiz Edmilson Cruz Júnior Membro Substituto - Relator Ementa: Proclamação da decisão: à unanimidade para conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator. Magistrados: EDMILSON CRUZ JUNIOR JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA RECIFE, 26 de fevereiro de 2017 Magistrado." Grifo nosso. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, RECURSO INOMINADO 0048152-47.2015.8.17.8201, Órgão Julgador: 3º Gabinete da Terceira Turma Recursal – JECRC, Data de Julgamento: 26/02/2017). Diante disso, seguindo-se o entendimento adotado pelo STJ, conforme o recente julgado acima colacionado, deve ser reconhecida a incompetência territorial, conforme cláusula contratual, que prevê o foro de eleição como sendo a Comarca da Olinda. Ademais, a executada está domiciliada na Comarca de Paulista/PE. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, ao tempo em que determino o cancelamento da audiência, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, entre as partes em epígrafe, a saber CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 08.568.623/0001-77 em face de ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, na forma do Art.51, III, da Lei nº9.099/95, reconhecendo e proclamando de ofício, a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº9.099/95. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.11, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução nº439, de 16/11/2020, publicado no DJe Edição nº 209/2020, de 18/11/2020, no sentido de que é da competência do relator "realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade de judiciária", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.099/95 sem interposição de recurso, certifique-se, arquivando-se os autos; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 15 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0021618-51.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que o Contrato Social de ID nº 171696104 prevê que a administração deve ser de forma conjunta entre os sócios, que devem assinar em conjunto, conforme cláusula 7ª, enquanto apenas uma pessoa, sem identificação, assinou a Procuração como outorgante. Assim, intime-se o exequente para regularizar a representação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, com base no art. 801, do CPC; II – Com o cumprimento da determinação, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 829, do CPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; III – Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI - Intime-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 07 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/11/2024

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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