Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000639-08.2024.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 240.888,88

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paudalho

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Paudalho

Partes do Processo

JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

ADIJAEL EUFRASIO DE MELO

CPF

Autor

MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS

CPF

Autor

LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

ADIJAEL EUFRASIO DE MELO

CPF

Autor

MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS

CPF

Autor

LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA

CPF

Autor

MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA

CPF

Autor

MARCONDES JOSE RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI

CPF

Autor

ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:39

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 08:36

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 17:52

Todas as movimentações(130)

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:39

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:05

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 12:49

Despacho

•17/04/2026, 10:30

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 08:36

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 17:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/01/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

11/12/2025, 11:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 03:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2025, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2025, 08:35

Decorrido prazo de FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 16:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 16:38

Decorrido prazo de MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARCONDES JOSE RODRIGUES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ADIJAEL EUFRASIO DE MELO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 11:37

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 11:03

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:25

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 18:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/09/2025, 13:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 15:38

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 08:12

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 10:05

Decorrido prazo de FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:17

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de requerimento (outros)

21/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de requerimento (outros)

26/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2025, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:10

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de requerimento (outros)

14/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 16:01

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)

11/03/2025, 14:04

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

28/02/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 09:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/02/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de requerimento (outros)

19/02/2025, 13:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 19:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/02/2025, 19:23

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 07:44

Juntada de Petição de requerimento (outros)

27/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de ADIJAEL EUFRASIO DE MELO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ADIJAEL EUFRASIO DE MELO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADIJAEL EUFRASIO DE MELO, ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA, MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS, MARCONDES JOSE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI, MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000639-08.2024.8.17.3080 Vistos, etc... Considerando a decisão do tribunal em sede de recurso que determinou que este Juízo fixasse os honorários após a liquidação do valor e ante os cálculos apresentados no id. 166142769, FIXO honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P.R.I. PAUDALHO, 14 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 15:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 09:59

Decorrido prazo de ADIJAEL EUFRASIO DE MELO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2024, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2024, 10:10

Conclusos para decisão

14/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 13:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2024, 14:46

Alterada a parte

08/05/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:05

Distribuído por dependência

03/04/2024, 14:03

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:03

Despacho

•02/03/2026, 08:36

Despacho

•09/10/2025, 11:37

Despacho

•09/10/2025, 11:37

Despacho

•02/10/2025, 09:25

Despacho

•02/10/2025, 09:25

Despacho

•08/08/2025, 15:38

Despacho

•17/07/2025, 10:05

Despacho

•17/07/2025, 10:05

Despacho

•12/05/2025, 10:41

Despacho

•12/05/2025, 10:41

Despacho

•21/03/2025, 09:10

Despacho

•21/03/2025, 09:10

Decisão

•14/06/2024, 10:10

Todos os documentos(21)

Despacho

•24/04/2026, 12:49

Despacho

•17/04/2026, 10:30

Despacho

•02/03/2026, 08:36

Despacho

•09/10/2025, 11:37

Despacho

•09/10/2025, 11:37

Despacho

•02/10/2025, 09:25

Despacho

•02/10/2025, 09:25

Despacho

•08/08/2025, 15:38

Despacho

•17/07/2025, 10:05

Despacho

•17/07/2025, 10:05

Despacho

•12/05/2025, 10:41

Despacho

•12/05/2025, 10:41

Despacho

•21/03/2025, 09:10

Despacho

•21/03/2025, 09:10

Decisão

•14/06/2024, 10:10

Decisão

•14/06/2024, 10:10

Despacho

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