Procedimento Comum Cível 0001748-35.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001748-35.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: REITORIA - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID., conforme segue transcrito abaixo: " [... 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0001748-35.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL CARLOS NETO RÉU: REITORIA - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001748-35.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL CARLOS NETO Vistos etc. 1. JOSÉ GLAUDSON DE ARRUDA VIEIRA LIMA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS contra a UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE, já qualificado, objetivando o reconhecimento do desvio de função do Autor e condenando o Demandado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a gratificação de transporte (GR SER TRANS) que corresponde ao adicional de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e PAVP que corresponde ao adicional R$ 176,90 (cento e setenta e seis reais e noventa centavos), bem como o adicional de insalubridade consistente de 20% sobre a remuneração, desde a data da investidura na função de motorista em 09/10/2016, bem como os reflexos das diferenças em férias e gratificações natalinas, devidamente corrigidos. Alega o Autor, em síntese, que, embora nomeado como Assistente Técnico em Saúde da Secretaria de Saúde de Pernambuco, desde 2016 foi colocado à disposição da Universidade de Pernambuco, onde desempenha a função de Motorista no Hospital Universitário Oswaldo Cruz, em substituição ao servidor Ricardo Francisco da Silva, que se aposentou. Destaca que o servidor Ricardo Francisco da Silva sempre recebia a gratificação de transporte, bem como o adicional de insalubridade em decorrência do transporte de pacientes portadores de doenças infectos contagiosas. Ressalta que a Divisão de Manutenção/HUOC, em 19 de novembro de 2018, editou ofício solicitando autorização para pagamento de gratificação ao Demandante pelo exercício da atividade de motorista desempenhado desde o ano de 2016, mas que tal autorização foi negada pela Secretaria de Administração. Com a inicial, juntou documentos. 2. Contestação apresentada pela UPE, na qual alega a incompetência da Vara da Fazenda, a sua ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos em face da inexistência de prova do alegado desvio de função. 3. Réplica à Contestação reafirmando os fundamentos da Inicial. 4. Intimados para a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte ré não manifestou interesse. 5. Instado, o Ministério Público deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público ou coletivo no feito. 6. Realizada audiência com o depoimento do Autor. 7. Apresentadas razões finais pelo Autor. É o breve relatório. Passo a decidir. 8. Das Preliminares Não acolho as preliminares, pois, em face da necessidade de dilação probatória, afasto competência dos juizados. Também a UPE é legitimada para responder pela ação uma vez que o desvio ocorreu por determinação da sua gestão. Do Mérito. 9. Cinge-se a matéria sobre o reconhecimento do desvio de função do Autor, que mesmo ocupando o cargo de Assistente Técnico em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, teria, segundo suas alegações, exercido as funções de motorista. Tal desvio, de acordo com a Súmula 378 do Supremo Tribunal Federal ensejaria o pagamento de indenização uma vez que “o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração”. A apreciação do desvio passa pela necessidade de saber quais as atividades desenvolvidas pelo Autor. Segundo os depoimentos das testemunhas e, especialmente, os documentos juntados ao processo, de autoria da própria entidade demandada, demonstram que o Autor autuou como motorista desde 09/10/2016. A respeito da matéria, este Tribunal de Justiça já julgou situação semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período laborado em desvio de sua função, sob pena de locupletamento indevido em favor da Administração Pública. 2 – Sobre a matéria, a Corte Superior editou a Súmula 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3 – No caso dos autos, o autor, que é servidor efetivo do município réu e foi admitido em 30/04/1990 para exercer a função de fiscal de edificações, se desincumbiu do seu ônus de comprovar o desvio de sua função, acostando aos autos documentos (fls. 09/13), que demostram que, a partir de 01/04/1998, o recorrido fora lotado no Setor de Transportes, da Secretaria de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho, exercendo o cargo de motorista. 4 – Nesse contexto, ao permitir que o servidor exercesse função distinta da que foi regularmente investida, a instituição deve arcar com o ônus financeiro decorrente do desvio, com as devidas repercussões financeiras, respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação, bem assim a manutenção do pagamento da diferença salarial reclamada enquanto, tal como fixado na sentença impugnada. (...) 6 – Apelação desprovida. (TJPE – Ap 487.821-9 – 3ª C. Dir. Público – Rel. Des. Márcio Aguiar – Julg. 11/06/2019). Assim, com fundamento na Súmula 378 do STF, cabe ao Autor o recebimento de indenização consistente na diferença entre a remuneração que recebia como Assistente Técnico em Saúde e o de motorista, enquanto perdurou o desvio de função. Nessas situações, a remuneração paradigma deve ser a inicial, pois não cumpridas as diversas condições de progressão na carreira. Outrossim, deve haver o reflexo salarial apenas sobre férias, terço constitucional e 13º salário no período compreendido do desvio de função. Por oportuno, pelos depoimentos, as funções paradigmas de motorista da Hospital Osvaldo Cruz não recebiam/recebem adicional de insalubridade, motivo pelo qual esse pedido deve ser afastado. Quanto ao período em que houve desvio de função, em razão do depoimento, na qual a última testemunha afirma que o Autor, na data da audiência (19/10/2023), já não mais laborava como motorista, encontrando-se em exercício na radiologia há muito mais de um ano, não há como saber o termo final do desvio. Assim, quando da liquidação da sentença, as partes deverão informar o momento em que o Autor deixou de exercer a função de motorista. Por fim, quanto ao montante a ser pago, cumpre salientar que o momento oportuno para cálculo dos valores devidos se dará na fase de cumprimento de sentença, procedimento em que será devidamente discutido o quantum exequendo pelas partes, mediante o devido contraditório, com a juntada de provas do período em que o Autor efetivamente exerceu a função de motorista, e eventual conferência pelo contador do juízo. 10. Por todo o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização consistente entre a diferença remuneratória que recebia como Assistente Técnico em Saúde e o de motorista, no período da ocorrência do desvio de função, com reflexo sobre férias, terço constitucional e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma dos Enunciados 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 11. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido sobre o valor da condenação a ser avaliado em futuro cumprimento de sentença. 12. Custas ex lege. 13. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. P. R. I. Recife, 13 de maio de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito ] " Recife, 07 de outubro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REITORIA - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS NETO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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