Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023262-10.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023262-10.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183629946, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0023262-10.2021.8.17.2001 AUTOR(A): HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, igualmente qualificado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo firmado entre as partes, de assistência hemoterápica. Alega que foi vencedora do Pregão Eletrônico n.º 12/2015, sendo firmado contrato administrativo e, em razão do objeto do contrato, emitidas Notas de Empenho n.ºs 2016NE007211, com juros de mora e correção monetária. Sendo assim, requer a citação do réu para efetuar o pagamento do débito na importância de R$ 82.690,65, (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) supra atualizada, acrescida de juros e a correção monetária, no prazo de 15 dias, ficando isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios caso não se oponha, ou querendo opor-se, faça-o através dos competentes embargos, os quais deverão ser rejeitados liminarmente, eis que as provas da dívida. No caso de apresentação de embargos, requereu a improcedência dos mesmos. Requereu o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.690,65, (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) A parte autora apresentou emenda à petição inicial, informando que houve o pagamento dos valores referentes ao débito principal, restando ainda pendente de pagamento os valores concernentes aos juros de mora e à correção monetária. O Estado de Pernambuco no Id 110007313 apresentou embargos/contestação, suscitando preliminar de perda do objeto, uma vez que efetuou o pagamento do débito principal antes da citação. No mérito, alega que inexiste nos autos prova de que o embargante possua qualquer pendência financeira com a empresa, que tenta se valer de documentos inidôneos, que desde logo ficam integralmente impugnados. A empresa autora impugnou os embargos opostos. É o relatório. Decido. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de se produzirem outras provas além daquelas constantes dos autos. Nota-se que a parte ré suscitou a perda de objeto da presente ação, uma vez que efetuou o pagamento de valores antes da citação. Ocorre que o pagamento parcial do débito cobrado no presente processo foi comunicado pela parte autora, requerendo a continuidade em relação aos consectários legais, logo, entendo que houve perda de objeto parcial, devendo a ação prosseguir em relação ao restante do valor cobrado. Consoante norma inserta no artigo 700 do NCPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O juízo de mérito limita-se à apreciação dos requisitos da monitória e análise da legitimidade da prova escrita para a formação do título executivo judicial. No presente caso, trata-se de Ação Monitória, a qual foi embargada, baseada nos seguintes documentos apresentados na exordial: Nota-se que os consectários legais cobrados são decorrentes da prestação de serviço do Pregão Eletrônico n.º 12/2015, que decorreuno contrato administrativo e, em razão do objeto do contrato, foi emitida a Nota de Empenho n.º 2016NE007211. Diante do pagamento que foi realizado pelo réu, não havendo controvérsia nesse ponto, o mesmo confessou a existência da referida dívida e legitimidade em sua cobrança, evidenciando a existência da dívida por prova escrita idônea. O art. 55, parágrafo 3º da Lei n.º 8666/93 prevê como cláusula obrigatória de todo contrato administrativo aquela referente ao preço, condições de pagamento, prazo de início, execução, conclusão, entrega do recebimento definitivo, como também o ato de liquidação da despesa pública, nos seguintes termos: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; § 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 Sendo assim, a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em relação à liquidação das despesas públicas, o art. 63 do referido diploma exige que a liquidação seja baseada no contrato, nota de empenho e comprovante da entrega do material ou da efetiva prestação do serviço, nos seguintes termos: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Decerto, como é cediço, o processo da despesa pública tem quatro fases, quais sejam: o empenho, a liquidação, a ordenação e o pagamento. O empenho é o ato pelo qual se cria para o Estado a obrigação de pagar e a existência dos referidos documentos, atestariam a certeza da obrigação. Segue-se ao empenho a fase denominada de liquidação, que é a verificação do direito adquirido pelo credor visando apurar o que se paga e quanto se paga, tornando a obrigação de pagar como certa e líquida. A terceira fase configura a ordenação do agente público para que seja pago o valor líquido indicado. A quarta, por fim seria o efetivo pagamento. Logo, dúvidas não restam acerca do inadimplemento do réu e da legitimidade do documento representativo da dívida. Em que pese o pagamento parcial no curso do processo, deve incidir juros e correção monetária sobre os respectivos valores até o pagamento, já que o pagamento foi realizado no valor histórico dos valores. No que tange aos juros e correção monetária, determino que sejam aplicados os Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos seguintes termos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade) ” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 3 Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade).” Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, julgando também PROCEDENTE o pedido autoral e, por consequência, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em mérito da parte autora referente aos juros de mora e da correção monetária decorrente do não pagamento da Nota de Empenho n.º 2016NE007211 incidindo até a data de pagamento, extinguindo o processo com resolução de mérito. Juros de mora e correção monetária fixados segundo os Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, já citados. Condeno o réu ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos exatos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I do CPC. O feito não comporta reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos em face do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso II do CPC. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(59)