Monitória 0020984-41.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0020984-41.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: APRF - ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS OTICAS CAROL APELADO(A): J E COMERCIO DE OTICA LTDA - ME, JOSE GUEDES DA SILVA, ELISABETE CALHEIROS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183888526, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020984-41.2018.8.17.2001 Vistos, etc... APRF - ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS OTICAS CAROL, qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração (id 176681323) em face da SENTENÇA de id. 175437373, que extinguiu o processo sem incursão no mérito por ausência de pressupostos processuais. Aduziu que a sentença que se encontra eivada de vícios de omissão e contradição. Argumentou que “apresentaram procuração nos autos conforme id.33543236, a qual supriria nova citação, de acordo com o Art.239 do Código de Processo Civil.” Em seguida, informou que não foi intimada para promover o adiantamento da taxa relativa à expedição dos mandados. Houve contrarrazões (id. 180591659). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A questão apontada como objeto de contradição não se presta ao fim colimado. É de se destacar que reconhecidamente a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do Pronunciamento Jurisdicional, de modo que estando o fundamento do mesmo em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de aclaratórios para saná-lo. Pois, também ao ver do entendimento firmado pelo STJ, “Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.” (EDcl no RMS 51699/CE). A questão apontada como sendo contradição do Pronunciamento Jurisdicional objetivamente não se presta aos fins colimados, tendo em vista que, de um lado, de sabença, o vício que autoriza a pretendida integralização é aquele porventura existente entre a fundamentação e a conclusão da Decisão e, não, eventual dissonância do entendimento vertido e o constante nos autos, e, de outro, não se destina o recurso em tela à corrigenda de entendimento. Com efeito, daí, como na hipótese, estando o fundamento da Decisão em harmonia com a sua conclusão – não se identifica dissonância entre o asseverado em sua fundamentação e/ou dispositivo, tanto que a referência a respeito de tal vício nas razões recursais remete a cotejo com o constante nos autos e, não, à análise da Decisão em si -, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. Pois a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é tão-somente aquela que ocorre internamente dentro do próprio julgado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. I - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, PET no AgInt no AREsp 883353 SP 2016/0066481-0, Rel. Ministro Falcão, j. 04/05/2017, T2 – Segunda Turma, pub. 12/05/2017). No caso em epígrafe, o embargante aponta uma contradição do decisum, sob o fundamento de que “não foi intimada para promover o adiantamento da taxa relativa à expedição dos mandados.” Ora, como a fundamentação está conforme a parte dispositiva, com ela não discrepando, não merece ser acolhido o argumento de vício de contradição, vez que apenas a contradição interna enseja a oposição dos embargos de declaração, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. No caso em apreço, o embargante, apesar de ter requerido, por duas oportunidades, a expedição de mandado, não adiantou o pagamento das respectivas taxas. Observe-se o teor do art. 5º do Provimento nº 02/2022- CM- TJPE de 10 de março de 2022: “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente.” Esclareça-se que o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 2010) é preclaro ao aduzir que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Portanto, o embargante deveria ter ciência da existência de referenciado provimento, a fim de promover o adiantamento das taxas e não ficar esperando o Poder Judiciário intimar-lhe para o cumprimento de tal diligência. Ante tais fundamentos, por divisar que a sentença vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, com fulcro nos artigos 1.022 a 1.026 do Pergaminho Processual Civil, DEIXO DE ACOLHER os embargos aclaratórios opostos. P.I. Observadas as cautelas legais. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de recurso por todos os interessados relativo à decisão embargada. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE CALHEIROS DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de J E COMERCIO DE OTICA LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de APRF - ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS OTICAS CAROL em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)