Execução Fiscal 0000116-18.2008.8.17.1120 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2008

Valor da Causa

R$ 194.323,99

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Petrolândia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PETROLANDIA

CNPJ

Autor

O MUNICIPIO DE PETROLANDIA - PE

Autor

356-BANCO ABN AMRO REAL S/A REPRESENTADO PELO 033-BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

OAB/PE 446·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC 11328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 11:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2026, 07:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

18/12/2025, 10:25

Realizado cálculo de custas

18/12/2025, 10:24

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/12/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 16:46

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLANDIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSENILDO PEREIRA DE BARROS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:33

Todas as movimentações(193)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 11:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2026, 07:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

18/12/2025, 10:25

Realizado cálculo de custas

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 20:48

18/12/2025, 10:24

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/12/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 16:46

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLANDIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSENILDO PEREIRA DE BARROS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 20:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/10/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLANDIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:43

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

08/09/2025, 12:20

Realizado cálculo de custas

08/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:33

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/08/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 13:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 17:10

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 09:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 10:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 10:31

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:55

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 19:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/04/2025, 19:16

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

01/04/2025, 13:09

Realizado Cálculo de Liquidação

01/04/2025, 13:09

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

28/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 22:03

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/10/2024, 14:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

10/10/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

10/10/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: O. M. D. P. -. P., M. D. P. EXECUTADO(A): B. A. A. R. S. DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias sobre os cálculos realizados pela contadoria. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000116-18.2008.8.17.1120

08/10/2024, 00:00

Alterada a parte

07/10/2024, 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 18:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 10:02

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:54

Conclusos para o Gabinete

09/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:47

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

03/07/2024, 11:06

Conta Atualizada

03/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:23

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

09/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Petrolândia)

19/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:28

Alterada a parte

19/03/2024, 10:12

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão de publicação

10/01/2024, 16:59

Juntada de guia de depósito judicial

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de porte de remessa e retorno

10/01/2024, 16:59

Juntada de ofício (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de ofício (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de petição (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão de publicação

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de petição (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de impugnação

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão de publicação

10/01/2024, 16:59

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão da contadoria

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:59

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:59

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de porte de remessa e retorno

10/01/2024, 16:58

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão de publicação

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de termo

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão de publicação

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão de interposição de recurso

10/01/2024, 16:58

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:58

Juntada de petição (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:58

Juntada de certidão de publicação

10/01/2024, 16:58

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:57

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:57

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:57

Juntada de petição (outras)

10/01/2024, 16:57

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:57

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:57

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:57

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:57

Juntada de petição (outras)

10/01/2024, 16:57

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:57

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:57

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

10/01/2024, 16:56

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de certidão (outras)

10/01/2024, 16:56

Juntada de citação (outros)

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Juntada de petição (outras)

10/01/2024, 16:56

Juntada de documentos diversos

10/01/2024, 16:56

Despacho

•19/06/2025, 17:10

Sentença (Outras)

•06/05/2025, 16:55

Despacho

•16/03/2025, 22:03

Despacho

•05/10/2024, 10:02

Documentos Diversos

•10/01/2024, 16:58

Documentos Diversos

•10/01/2024, 16:58

Documentos Diversos

•10/01/2024, 16:58

Documentos Diversos

•10/01/2024, 16:56