Execução de Título Extrajudicial 0041617-87.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0041617-87.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PASSAPORTE ENSINO DE IDIOMAS CABO LTDA em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 02:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

10/10/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

10/10/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PASSAPORTE ENSINO DE IDIOMAS CABO LTDA EXECUTADO(A): ALBE HENRIQUE ALVES DE FREITAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0041617-87.2024.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 4.173,45, Decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Acontece que, de plano, entendo por extinguir o feito sem resolução de mérito. Com efeito, estabelece o Enunciado 89 do FONAJE que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No caso presente, verifico o contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula 8ª, elege expressamente o foro da Comarca de Camaragibe para dirimir qualquer controvérsia oriunda do respectivo ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja. Note-se que a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes não se verifica abusiva e tampouco resta inviável ou dificultoso o acesso de qualquer das partes ao Poder Judiciário, uma vez que a Comarca de Camaragibe é contígua à Comarca do Recife, fazendo parte integrante da respectiva região metropolitana. Posto isso, nos termos dos arts. 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 07 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 19:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/10/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 18:23

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão

07/10/2024, 18:15

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 19:28

SENTENÇA

•07/10/2024, 19:28