Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0102280-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0102280-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184162323, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO BANCO PAN S/A, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, alegando que celebrou Contrato de Financiamento com a requerente para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 104800133, firmado em 19/12/2023, e que a requerida obrigou-se a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, para aquisição do veículo automotor (Marca YAMAHA, modelo FZ25 FAZER, chassi n.º 9C6RG5020R0087839, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor CINZA, placa SNU0C38, renavam 01376342941) No entanto, a requerida não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 21/01/2024. DECIDO. O contrato de alienação fiduciária juntamente com a notificação extrajudicial são requisitos legais para a concessão da medida prevista no art. 3° do Decreto Lei 911 de 1º de outubro de 1969. A liminar, nesta nova edição legal, em sede de busca e apreensão, antecipa de forma definitiva e irreversível, não só a apreensão do bem, como também a consolidação da sua posse e da sua propriedade em favor do credor fiduciário, de forma plena e exclusiva, autorizando, após o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o registro do referido bem em nome do credor ou de terceiro por ele indicado. A nova disciplina da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente eliminou a purgação da mora, colocando como opção para a restituição do bem apreendido o pagamento integral da dívida pendente – parcelas vencidas e vincendas – consoante cálculo elaborado unilateralmente pelo próprio credor. Esta questão sobre a purgação da mora teve a sua chancela jurisprudencial por meio do REsp 1.418.593 – MS, sobre os efeitos do art. 543-C (recurso repetitivo): “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido”. (2ª Seção do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014) Esta decisão, transitada em julgado em 22/08/2014, sinaliza com a assunção do entendimento de que a alteração no Decreto-Lei, patrocinada pela Lei 10.931/2004, foi cabalmente recepcionada pelo STJ, pacificando aquilo que diz respeito à alienação fiduciária e à busca e apreensão dela decorrente. Assim, em vez da anterior previsão da purgação da mora, o § 2º do artigo 3º do DL nº 911/69 dispõe que no prazo de 05 (cinco) dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso contrário, a propriedade do bem será consolidada em favor do credor fiduciário. Ressalto, ainda, que Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, autoriza que o Juiz, ao decretar a busca e apreensão, e caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, insira diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, retirando tal restrição após a apreensão (art. 3º, § 9º). Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102280-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO PAN S/A DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Marca YAMAHA, modelo FZ25 FAZER, chassi n.º 9C6RG5020R0087839, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor CINZA, placa SNU0C38, renavam 01376342941), que deverá ficar depositado na posse provisória do credor. Após a sua efetivação, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, calculada em conformidade com a inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do banco Autor e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, tudo a contar da juntada aos autos do respectivo mandado, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969. Anote-se no DETRAN/PE, via RENAJUD, vedando a circulação e transferência do bem até ulterior deliberação deste Juízo. Por fim, aprecio a necessidade de manutenção do presente processo em segredo de justiça. O artigo 11 do CPC impõe a publicidade a todos os julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário, aí incluídas as sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias. Dispõe o artigo 189, caput, que os atos e os termos processuais são públicos. O processo não está entre as exceções admitidas nos incisos do mencionado artigo de lei, de modo que possa tramitar em segredo de justiça. A publicidade do processo é norma que decorre do princípio constitucional da publicidade da administração pública (arts. 37 e 93, IX, ambos da CF) e, no caso deste processo, com aplicação expressa no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Ainda que seja de interesse do autor a tramitação do feito sob sigilo, tal interesse patrimonial privado não deve superar o interesse público, estabelecido e protegido por norma constitucional. Isso posto, DETERMINO A RETIRADA DO SIGILO, tornando o processo público. Defiro o requerimento feito na exordial no sentido de autorizar que as intimações destinadas à parte autora sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr.Fabio Oliveira Dutra, OAB/SP 292.207, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 272, §2º e §5º do CPC/2015. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 03 de Outubro de 2024. Carla de Vasconcellos R. M. de Aquino Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(64)