Cumprimento de sentença 0023118-75.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023118-75.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ELZA MARIA DAS NEVES, LÚCIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, JOSÉ SOARES DE SANTANA, LEÔNIDAS PEREIRA DA SILVA, FERNANDO, AMARA CÂNDIDA DE MENEZES, JOSEFA BERNARDA VIEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183788256, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023118-75.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VERA LUCIA NUNES BOTELHO, MARIO ERNESTO DIAS BOTELHO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por VERA LUCIA NUNES BOTELHO e MARIO ERNESTO DIAS BOTELHO, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos, através de advogados legalmente habilitados, contra ELZA MARIA DAS NEVES, AMARA CANDIDA DE MENEZES, ELZA MARIA DAS NEVES, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE SOARES DE SANTANA, LEONIDAS PEREIRA DA SILVA, JOSEFA BERNADA VIEIRA DE SANTANA, LUCIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA, FERNANDO LUIS DE ARAUJO, todos igualmente qualificados nessa ação, objetivando a imissão de posse sobre o imóvel situado na Rua Presidente Nilo Peçanha, n.º 120 e 122, no bairro de Imbiribeira, Recife-PE. Os autores alegam que são legítimos proprietários do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda devidamente registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sustentam que o imóvel foi invadido pelos réus, que construíram edificações no local e o exploram comercialmente de forma ilícita, sem qualquer autorização dos requerentes. Relatam os requerentes, que jamais deram permissão para uso ou ocupação do imóvel pelos réus e que estão sofrendo execuções fiscais e tendo seus nomes negativados em virtude de débitos de IPTU não quitados pelos ocupantes do bem. Juntaram aos autos documentos que comprovam o registro da propriedade e a ocupação indevida do imóvel, bem como a inadimplência fiscal dos ocupantes. Recebida a inicial, foi de logo designada audiência conciliatória, visando a conciliação das partes, porém nesta os litigantes não se dispuseram a conciliar, restando os réus advertidos de que a partir daquela data teriam o prazo de 15 dias, para querendo apresentar contestação ou qualquer outro tipo de defesa. Em sua defesa, os réus apresentaram reconvenção, postulando o reconhecimento de usucapião do imóvel, sob o argumento de que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos; no entanto, deixaram de apresentar contestação no prazo legal. Como afirmei, os réus foram citados e, no prazo legal, não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. Além disso, a reconvenção interposta, com pedido de usucapião foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ausência de requisitos legais, conforme decisão de ID 20178802, de cuja decisão inexistiu recurso de agravo de instrumento, tornando-se matéria preclusa. No início da demanda, os autores requereram tutela provisória de urgência para que fossem imitidos na posse do imóvel antes da decisão de mérito. Entretanto, o pedido foi indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que não foram demonstrados os requisitos para concessão da medida, conforme decisão de ID 20178802. Registro, por oportuno, que os autos seguiram por duas vezes para a Central de Agilização Processual, porém em nenhuma das oportunidades chegou a receber sentença de mérito, retornando a este juízo, que ato contínuo, passo a analisar e decidir os pleitos da inicial e defesa dos demandados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da propriedade dos autores Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O direito de propriedade dos autores foi devidamente comprovado pela escritura pública de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis (ID 19945349). A ausência de contestação por parte dos réus, em virtude da revelia, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, pois foram citados em audiência e deixaram escoar o prazo de resposta sem apresentação de contestação, apresentando apenas reconvenção, com um pedido de reconhecimento do domínio em seu favor (usucapião). Da improcedência do pedido de usucapião formulado em reconvenção Os réus, ao apresentarem reconvenção, pleitearam o reconhecimento de usucapião, sob o argumento de que detêm posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. Contudo, conforme decisão proferida no ID 20178802, a reconvenção foi indeferida sem resolução do mérito, em razão da ausência dos requisitos processuais necessários para o seu regular processamento. Portanto, não há análise de mérito quanto ao pedido de usucapião. Da posse injusta dos réus A posse dos réus sobre o imóvel é claramente injusta e sem justo título, uma vez que não possuem qualquer documento que lhes autorize a ocupação do bem. A invasão do imóvel pelos réus é configurada como esbulho, uma vez que os autores, legítimos proprietários, jamais consentiram na ocupação. Diante da revelia, presume-se verdadeira a narrativa dos autores quanto ao caráter injusto da posse, cabendo-lhes o direito à restituição do bem. Inexiste direito de retenção de benfeitorias, haja vista que a ocupação se deu de forma injusta, pois os demandados não possuíam justo título, nem fizeram a ocupação de boa-fé, pois sabia, que um imóvel urbano, dentro de uma área nobre de Recife, (Imbiribeira), possuía um proprietário, e quando procurado pela parte autora se recusaram a deixar o imóvel. Ao ponto, trago à colação entendimento jurisprudencial que assegura o direito de sequela do proprietário em relação ao bem que se encontra sendo usufruído de forma injusta pelo possuidor, devendo o bem retornar ao status quo ante, com a imissão na posse do legítimo proprietário: CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. USO TRANSVERSO DA USUCAPIÃO. REALIDADE FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE DA COISA. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, afigurando-se prescindível o justo título e a boa-fé para fins de usucapião extraordinária (artigo 1238, caput, CPC). 2. Dispensa do justo título e da boa-fé não significa que se deva desconsiderar a função social da propriedade conforme art. 5º, XXIII, CF/88. O uso da propriedade deve atender, além dos direitos individuais do proprietário, ao interesse coletivo. Propriedade que não cumpre função social sequer é passível de proteção constitucional. 3. Contagem de prazo para usucapir deve ocorrer a partir da regularização do imóvel, quando esse passou a atender às exigências de ordenação urbana, estando apto a viabilizar cumprimento da função social da propriedade urbana. Em outras palavras, no caso vertente, considerando a data do registro da escritura pública em 24/11/2014 (ID14338419), não há como reconhecer, no caso, a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião porque não preenchido o requisito relativo ao tempo (usucapião ordinária - 10 anos; usucapião extraordinária - 15 anos). 4. Admitir ação de usucapião de gleba de terra particular e irregular, sem matrícula individualizada, pode se mostrar temerário na realidade fundiária do Distrito Federal, ao viabilizar legitimação, por via transversa, de propriedade em áreas não regularizadas. 5. Viável a imissão na posse de imóvel cuja propriedade encontra-se provada por meio de escritura pública registrada em cartório. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00174986420158070018 DF 0017498-64.2015.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO RÉU APELANTE – POSSE INJUSTA PARA FINS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; ii) a individualização do bem; e iii) a comprovação da posse injusta. 2. Demonstrado pelo autor que possui o domínio do imóvel litigioso, devidamente individualizado, incumbe ao réu, na ação reivindicatória, fazer prova de sua alegação de que a área sob sua posse não é a reivindicada pelo autor. 3. Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta é a detenção ou a posse sem título de propriedade ou sem o caráter de posse direta adquirida por meio das vias adequadas. Assim, o conceito de posse injusta é determinado com base em critérios objetivos, diversamente do que ocorre com a posse de boa-fé ou de má-fé que tem em vista elementos subjetivos, por decorrer da convicção do possuidor. O reconhecimento da injustiça da posse, levando à procedência da reivindicatória, não obsta, por si, tenha-se como presente a boa-fé (STJ, REsp 9.095-SP). Por isso é que o próprio possuidor de boa-fé pode ser desapossado por meio da reivindicatória, de forma que é irrelevante a qualidade da posse, se de boa-fé ou de má-fé, para a solução da lide. (TJ-MS - APL: 08001772620128120025 MS 0800177-26.2012.8.12.0025, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2016). Com esse entendimento, creio que a solução mais plausível para este processo, é o julgamento procedente da demanda, assegurando a parte autora o retorno ao status quo ante, com a imissão dos requerentes na posse do imóvel do qual são titulares. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LUCIA NUNES BOTELHO e MARIO ERNESTO DIAS BOTELHO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, para: Reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre o imóvel situado na Rua Presidente Nilo Peçanha, n.º 120 e 122, Imbiribeira, Recife-PE, e determinar a imissão de posse dos autores. Determinar a desocupação imediata do imóvel pelos réus, sob pena de remoção forçada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião formulado pelos réus em sede de reconvenção, nos termos da decisão de ID 20178802. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 7 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIO ERNESTO DIAS BOTELHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA NUNES BOTELHO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Elza Maria das Neves em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Lúcia Roberta Pereira da Silva em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de José Francisco dos Santos em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de José Soares de Santana em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Leônidas Pereira da Silva em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Fernando em 09/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)