Procedimento Comum Cível 0061738-93.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061738-93.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187818804, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061738-93.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIA HENRIQUES DE SOUSA Vistos, etc. 1. Retornando os autos do Juízo 'Ad Quem', PASSO a reordenar o feito. 2. De saída, ORDENO a intimação da Ré para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a petição de ID nº 187279810, devendo esclarecer o motivo do aumento denunciado pela Autora. 3. Outrossim, em observância à decisão de ID nº 187279817, DETERMINO a produção de prova pericial e NOMEIO para o exercício do encargo o Sr. MARCELO SANTOS, que tem comprovada experiência na matéria objeto do litígio, com inscrição no CRC/PE sob n° 021.484/0-4 e endereço eletrônico [email protected]. 4. FIXO como objetivo do trabalho averiguar a higidez dos índices de reajustes anuais e por sinistralidade aplicados na prestação mensal do plano de saúde contratado pela Demandante, à luz do contrato entabulado entre as Partes, sem perder de vista a variação de custos dos produtos e serviços médico-hospitalares em cada período, assim como as receitas e despesas da Operadora. 5. FACULTO às Partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do que preceitua o art. 465, § 1º, da Lei de Ritos Cíveis. 6. Decorrido o prazo aludido, ORDENO que se intime o 'Expert' para que assuma o 'munus' da sua representação, bem assim apresente, no prazo de 05(cinco) dias úteis, estimativa de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º). 7. Apresentada a proposta de honorários, DETERMINO a intimação das Partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. 8. De logo, RATIFICO o item 1, da decisão inicial (ID de nº 16070809), onde invertido o ônus da prova em favor da Parte Autora, hipossuficiente, ao tempo em que IMPONHO à Demandada o custeio do exame pericial. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 8 de novembro de 2024. Dia de São Deodato. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito" RECIFE, 20 de novembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0061738-93.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIA HENRIQUES DE SOUSA RÉ: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Retornando os autos do Juízo 'Ad Quem', PASSO a reordenar o feito. 2. De saída, ORDENO a intimação da Ré para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a petição de ID nº 187279810, devendo esclarecer o motivo do aumento denunciado pela Autora. 3. Outrossim, em observância à decisão de ID nº 187279817, DETERMINO a produção de prova pericial e NOMEIO para o exercício do encargo o Sr. MARCELO SANTOS, que tem comprovada experiência na matéria objeto do litígio, com inscrição no CRC/PE sob n° 021.484/0-4 e endereço eletrônico [email protected]. 4. FIXO como objetivo do trabalho averiguar a higidez dos índices de reajustes anuais e por sinistralidade aplicados na prestação mensal do plano de saúde contratado pela Demandante, à luz do contrato entabulado entre as Partes, sem perder de vista a variação de custos dos produtos e serviços médico-hospitalares em cada período, assim como as receitas e despesas da Operadora. 5. FACULTO às Partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do que preceitua o art. 465, § 1º, da Lei de Ritos Cíveis. 6. Decorrido o prazo aludido, ORDENO que se intime o 'Expert' para que assuma o 'munus' da sua representação, bem assim apresente, no prazo de 05(cinco) dias úteis, estimativa de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º). 7. Apresentada a proposta de honorários, DETERMINO a intimação das Partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. 8. De logo, RATIFICO o item 1, da decisão inicial (ID de nº 16070809), onde invertido o ônus da prova em favor da Parte Autora, hipossuficiente, ao tempo em que IMPONHO à Demandada o custeio do exame pericial. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 8 de novembro de 2024. Dia de São Deodato. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ANTONIA HENRIQUES DE SOUSA, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADAS: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ANTONIA HENRIQUES DE SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Caso em exame. Apelação contra sentença que afastou reajustes por sinistralidade e determinou aplicação de índices diferentes para reajustes anuais sem a realização de perícia técnica necessária para análise dos critérios de cálculo adotados pela operadora de plano de saúde. - Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida deveria ter determinado a realização de perícia técnica para apurar a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora, nos termos das normas da ANS e do contrato firmado entre as partes. - Razões de decidir. A ausência de prova técnica impede a correta análise da regularidade dos reajustes impugnados no caso dos autos. Conforme o art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito. Jurisprudência pacífica desta Corte exige a realização de prova técnica em casos que envolvam a complexidade de cálculos atuariais para determinar a validade dos reajustes em planos de saúde. - Dispositivo e tese. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia técnica. Tese de julgamento: "É imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da regularidade dos reajustes de mensalidades em planos de saúde, em conformidade com as normas da ANS e os termos contratuais, quando houver alegação de abusividade.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 00104957620178172001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 14/06/2022; TJ-PE, AC nº 00182549120178172001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 22/09/2020. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0061738-93.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos as presentes Apelação cível, tombada sob o nº 0061738-93.2016.8.17.2001 em que figuraram como Apelante(s) ANTÔNIA HENRIQUES DE SOUSA E OUTRO e como Apelado(s) SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E OUTRO, ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em VOTO por DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, nos termos da fundamentação, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

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