Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028603-45.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

2 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG 56526·CPF·Representa: Réu

DAVID OLIVEIRA LEAO

OAB/MG 167268·CPF·Representa: Réu

JANAINA COELHO MOTA SANTIAGO

OAB/SP 375880·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BOTELHO DE MENDONCA

OAB/MG 49729·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

2 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

16PJDC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

EUCLIDES FELICIANO DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS LAURINDO DE ARAUJO

CPF

Reu

CARLOS LAURINDO DE ARAUJO

Reu

EUCLIDES FELICIANO DA SILVA

Reu

MIGUEL BARTOLOMEU DAS CHAGAS

OUTROS_PARTICIPANTES

SOLANGE LOPES DAS CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMERSON RICARDO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG 56526·CPF·Representa: Réu

DAVID OLIVEIRA LEAO

OAB/MG 167268·CPF·Representa: Réu

JANAINA COELHO MOTA SANTIAGO

OAB/SP 375880·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BOTELHO DE MENDONCA

OAB/MG 49729·CPF·Representa: Réu

HEBERT CHIMICATTI

OAB/MG 74341·CPF·Representa: Réu

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP 160824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 18:50

Alterada a parte

13/01/2026, 18:50

Juntada de ofício enviando informações

13/01/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 17/12/2025

13/01/2026, 17:21

Alterada a parte

13/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 08:27

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 18:50

Alterada a parte

13/01/2026, 18:50

Juntada de ofício enviando informações

13/01/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:38

Documentos

Sentença (Outras)

•13/11/2025, 10:37

Despacho

•24/05/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 17/12/2025

13/01/2026, 17:21

Alterada a parte

13/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 08:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/12/2025, 08:27

Recebidos os autos

13/11/2025, 10:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 10:03

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por ROBERTA BARCALA BAPTISTA COUTINHO em/para 13/11/2025 10:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

13/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/11/2025, 16:37

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2025, 21:22

Juntada de Petição de diligência

11/08/2025, 21:22

Juntada de Petição de diligência

07/08/2025, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2025, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de diligência

25/07/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.

16/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/07/2025, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 08:47

Expedição de mandado (outros).

14/07/2025, 08:42

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

14/07/2025, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:39

Expedição de mandado (outros).

14/07/2025, 08:36

Expedição de mandado (outros).

14/07/2025, 08:36

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

14/07/2025, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 08:36

Alterada a parte

14/07/2025, 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 08:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2025 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

27/05/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 06:28

Recebidos os autos

24/05/2025, 06:28

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/11/2024, 20:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/10/2024, 21:14

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de JANAINA COELHO MOTA SANTIAGO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOTELHO DE MENDONCA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA LEAO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de HEBERT CHIMICATTI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CARLOS LAURINDO DE ARAUJO, EUCLIDES FELICIANO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY, OAB: MG77167; MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, OAB/MG 56.526, ALEXANDRE BOTELHO DE MENDONÇA, OAB/MG 49.729: DAVID OLIVEIRA LEÃO, OAB/MG 167.268; HEBERT CHIMICATTI, OAB/MG 74.341; RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167; JANAÍNA COELHO MOTA SANTIAGO, OAB/AM 3936 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes da validação da migração do processo originalmente tramitado fisicamente e de todos os seus atos anteriores, ficando as partes cientes que esta intimação NÃO renova eventuais prazos processuais de intimações anteriores que já tenham sido devidamente cientificados no processo físico ou por publicação no DJE. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de outubro de 2024. CLAUDIA WANDERLEY ALVES LEITE Servidor de Processamento Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028603-45.2014.8.17.0810 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

16/10/2024, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/10/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:29

Expedição de Ofício.

15/10/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 11/07/2022

15/10/2024, 13:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CARLOS LAURINDO DE ARAUJO, EUCLIDES FELICIANO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY, OAB: MG77167; MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, OAB/MG 56.526, ALEXANDRE BOTELHO DE MENDONÇA, OAB/MG 49.729: DAVID OLIVEIRA LEÃO, OAB/MG 167.268; HEBERT CHIMICATTI, OAB/MG 74.341; RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167; JANAÍNA COELHO MOTA SANTIAGO, OAB/AM 3936 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes da validação da migração do processo originalmente tramitado fisicamente e de todos os seus atos anteriores, ficando as partes cientes que esta intimação NÃO renova eventuais prazos processuais de intimações anteriores que já tenham sido devidamente cientificados no processo físico ou por publicação no DJE. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de outubro de 2024. CLAUDIA WANDERLEY ALVES LEITE Servidor de Processamento Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028603-45.2014.8.17.0810 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 07:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/10/2024, 07:43

Dados do processo retificados

19/06/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:32

Alterada a parte

19/06/2024, 09:29

Processo enviado para retificação de dados

11/06/2024, 13:53

Processo enviado para retificação de dados

04/12/2023, 11:19

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de sentença (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de ofício (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de ofício (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de manifestação (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de defesa prévia

28/10/2023, 03:25

Juntada de documentos diversos

28/10/2023, 03:25

Juntada de instrumento de procuração

28/10/2023, 03:25

Juntada de defesa prévia

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de termo de audiência (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de ofício (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:25

Juntada de ofício (outros)

28/10/2023, 03:25

Juntada de decisão

28/10/2023, 03:25

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de despacho

28/10/2023, 03:24

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de citação (outros)

28/10/2023, 03:24

Juntada de instrumento de procuração

28/10/2023, 03:24

Juntada de instrumento de procuração

28/10/2023, 03:24

Juntada de documentos diversos

28/10/2023, 03:24

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de despacho

28/10/2023, 03:24

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de instrumento de procuração

28/10/2023, 03:24

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de defesa prévia

28/10/2023, 03:24

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de carta precatória (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de citação (outros)

28/10/2023, 03:24

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de carta precatória (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de certidão (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de despacho

28/10/2023, 03:24

Juntada de inquérito policial

28/10/2023, 03:24

Juntada de denúncia (outras)

28/10/2023, 03:24

Juntada de documentos diversos

28/10/2023, 03:24

Sentença (Outras)

•28/10/2023, 03:25

Despacho

•28/10/2023, 03:25

Decisão

•28/10/2023, 03:25

Despacho

•28/10/2023, 03:24

Despacho

•28/10/2023, 03:24

Despacho

•28/10/2023, 03:24