Procedimento Comum Cível 0013694-04.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013694-04.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: IVANIRA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTO OLIVEIRA LOUREIRO ESPÓLIO - REQUERIDO: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA, TANIA DE OLIVEIRA LOUREIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184054355, conforme segue transcrito abaixo: Considerando que o mandado judicial é um instrumento formal, revestido de solenidade e destinado a assegurar a comunicação oficial de ordens judiciais, e que o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp não se mostra compatível com a formalidade exigida para a prática deste ato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013694-04.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RUY BATISTA DE OLIVEIRA INDEFIRO o pedido de cumprimento de mandado por meio do referido aplicativo. Trata-se, ademais, de meio de comunicação não oficial, sequer regulamentado pelo Poder Judiciário como instrumento utilizável para os fins pretendidos, motivo pelo qual não tem sido aceito pelos tribunais, conforme decisão abaixo copiada: Agravo de Instrumento – Monitória – Irresignação do autor contra decisão que indeferiu a citação por WhatsApp – Ausência de prévia autorização da citanda – Inviável a citação por meio eletrônico – Inteligência da Resolução CNJ nº 354/2020, Provimento CSM nº 1920/2011 e do Comunicado CGJ nº 2265/2017 – Decisão mantida – Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187070-92.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. Diante do exposto, determino que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado dos réus para que a citação possa ser realizada nos termos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 2 de outubro de 2024 Júlio Cézar dos Santos Silva Juiz de Direito RECIFE, 8 de outubro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUY BATISTA DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA IARA DE ANDRADE em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA BUARQUE BERNARDO em 18/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(83)