Procedimento Comum Cível 0054863-05.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054863-05.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183253420, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054863-05.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ARMANDO JERONIMO DOS SANTOS Vistos, etc. Habilitem-se os novos patronos do réu no sistema pje. No entanto, não há se falar em devolução de prazo eis que, na data de suas habilitações, inexistiam prazos em aberto. No mais, verifico que o banco demandado em seu último petitório ( id 131565207) discordou do valor dos honorários do perito, entendendo ainda que toda a prova já foi produzida pugnando pelo julgamento antecipado, eis que tendo a parte Autora requerido a perícia, portanto, cabe a ela o ônus da prova. Ora, pela Tese firmada do Tema 1061 – STJ, transitada em julgado em 25/05/2022, o ônus recai `a instituição financeira: “Tema 1061 - STJ: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Direito Cível - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 09/12/21. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 09/12/2021, o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Tema 1061 – STJ Situação do Tema: Acórdão publicado Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Anotações Nugepnac: Acórdão publicado no dia 09/12/2021.REsp 1846649/MA, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Tribunal de origem: TJMA, Data de afetação: 01/07/2021, Data de julgamento de mérito: 24/11/2021, Data de publicação do acórdão de mérito: 09/12/2021.” Quanto a insurgência ao valor dos honorários, diante da natureza da ação, tem-se por razoável o valor indicado pelo Sr. Perito, por ser a média em matérias semelhantes de processos em trâmite nesse judiciário. Assim, DETERMINO a intimação da parte demandada para, em última oportunidade, se manifestar se insiste no julgamento antecipado, devendo em caso contrário, no mesmo prazo de 10 dias, depositar o valor integral dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(72)