Cumprimento de sentença 0053967-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053967-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., GRUPO MRS SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184231283, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO SANEADORA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053967-20.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO JOSE VIEIRA QUEIROZ Vistos etc. LEONARDO JOSÉ VIEIRA QUEIROZ, devidamente atualizado nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento, sujeita ao procedimento comum, contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e GRUPO MRS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, também apresenta, objetivando a declaração de inexistência de débito, o cancelamento de débito protesto, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Inicialmente, o autor narra que contratou financiamento de veículo junto ao Banco Réu, quitando todas as parcelas acordadas. No entanto, alega que foi questionado com a negativação de seu CPF no SERASA e a inclusão de protesto de título em cartório, sob o argumento de uma suposta dívida referente à renegociação, a qual desconhece e não confirma, afirmando que tal subsídio é inexistente. Relativa à negativa de crédito que lhe foi imposta, devido à restrição, aos prejuízos causados, solicitando o cancelamento do protesto e as peças dos danos morais. Citado, o Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contestação, sustentando que houve a renegociação da dívida com assinatura digital do autor, fato que, segundo o réu, justifica a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O Grupo MRS, por sua vez, alegou que o protesto foi realizado com base em título legítimo destinado pelo Banco Bradesco. Houve réplica. É o breve relato. Decidido. Atento à disposição constante do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização e saneamento do feito. 1. Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, estando o processo apto para saneamento. 2. Delimitação das questões de fato e de direito controverso: São incontroversas a existência do contrato de financiamento de veículo e a quitação das parcelas. A controvérsia reside na verificação da validade da renegociação do subsídio apresentado pelo réu e no direito do autor à exclusão do protesto, bem como à indenização por danos morais. 3. Distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova cabe à parte autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (inexistência de subsídio e comprovação dos danos morais) e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (validação do contrato de autor renegociação e justificativa para o protesto e negativação). 4. Produção de provas: DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se há novas provas a produzir, especificando-as e informando a especificamente, bem como acerca do interesse em transitar. Decorrido o prazo assinalado, volte-me os autos concluídos para que sejam avaliados a admissão da produção de prova eventualmente necessária. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de outubro de 2024. Júlio Cézar dos Santos Silva Juiz de Direito RECIFE, 8 de outubro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO MRS SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO MRS SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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