Procedimento Comum Cível 0005563-45.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005563-45.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 09:55

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

02/04/2025, 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/04/2025, 04:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/04/2025, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/01/2025, 18:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de dezembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005563-45.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO BEZERRA GOMES

13/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 07:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 07:22

Juntada de Petição de apelação

29/11/2024, 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/11/2024, 19:12

Documentos

DESPACHO

•24/03/2025, 10:16

SENTENÇA

•04/10/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184278035, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005563-45.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO BEZERRA GOMES Vistos etc. CARLOS ALBERTO BEZERRA GOMES, devidamente qualificado e representado, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM com pedido de tutela de urgência em face de CAPESESP – CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, também qualificada, aduzindo, em síntese, que, diagnosticado portador de obstrução infravesical, foi-lhe indicado, pelo seu médico assistente, a realização do procedimento cirúrgico denominado RTU de próstata, através de "Plasma Botton", ideal para a sua situação de saúde. Contudo, ao submeter o pedido de custeio do procedimento à ré, com quem mantém contrato de prestação de assistência suplementar à saúde, obteve negativa parcial, já que indeferida a cobertura do eletrodo de vaporização "Plasma Botton", razão pela qual, pugnou, em sede de tutela de urgência, fosse a ré compelida ao seu custeio e, no mérito, confirmada a tutela, condenada no pagamento de indenização por danos morais e nos ônus da sucumbência. Juntou documentos, dentre os quais, procuração e exames. Na decisão de id. 17256820, a liminar fora concedida e designada a audiência de que trata o art. 334, CPC. Frustrada a conciliação, a ré apresentou a sua peça de defesa, aduzindo, ser uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, oferecendo plano de saúde para os seus associados enquanto operadora na modalidade autogestão, seguindo, para tanto, as diretrizes da Resolução Normativa – RN nº 137, alterada pela RN nº 148, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, correspondendo a uma forma de organização social fundada nos princípios de solidariedade, cooperação, apoio mútuo, autonomia e auto-organização. Aduziu que que não existe um contrato para cada um dos associados, mas sim um termo de adesão, cuja relação jurídica é embasada no Estatuto da CAPESESP, complementado pelo REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS/CAPESAÚDE Seguiu aduzindo que o autor é associado da ré desde 02/10/1991, na qualidade de dependente natural de sua esposa, Sra. Eugenia Marcia Nogueira Bezerra, estando inscrito no Plano Capesaúde Assistência Básica I, que oferece cobertura de todas as doenças da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, e do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, vigente à época do evento, conforme disposto no Capítulo I, art. 1º do Regulamento. Disse que que autorizou todo o material necessário para a realização do procedimento de RTU de próstata, indeferindo tão somente o "PLASMA BOTTON", tendo em vista que a inclusão deste material modifica o tratamento, que passa a ser o ETUP – ELETROVAPORIZAÇÃO DE PRÓSTATA, sendo certo que este não consta do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, daí inexistir obrigação de cobertura. Aduziu, outrossim, que não há dano moral a ser indenizado, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. A réplica foi apresentada sob o id. 20624177. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas que não as já constantes dos autos, manifestaram-se negativamente, contudo, sob o id. 64849765, foi proferida decisão, com a determinação de juntada de laudo complementar que deveria tecnicamente explicitar as razões da inadequação de qualidade e segurança do tratamento previsto no rol para o caso concreto, inclusive através da base de evidência científica utilizada para lastrear suas conclusões, vindo aos autos, assim, o documento médico de id. 69703993. Já na decisão de id. 81395076, ficou consignado que a prescrição do médico assistente é uma recomendação da melhor técnica a ser adotada, comportamento adequado em relação ao seu paciente; contudo, tal aspecto não conduz, necessariamente, à obrigação de a operadora cobrir o tratamento, pois, se assim fosse, seria ela devedora de todos os procedimentos conhecidos pela ciência, afirmação que não tem amparo lógico jurídico, razão pela qual determinou a realização de uma perícia, a ser realizada por médico da confiança do juízo, sem qualquer eventual dúvida de conflito de interesse, para que este, com base no prontuário médico, exames e na medicina baseada em evidências, pudesse mensurar o risco apontado pelo médico assistente, de modo a caracterizar ou não a situação de excepcionalidade que determinaria a cobertura ou reconhecesse a licitude da recusa por parte da operadora. Nomeado perito e fixados os honorários, veio aos autos o laudo médico, sob o id. 151263617, manifestando-se as partes em seguida. É o que havia de importante a relatar. Decido. O cerne do conflito reside em saber se foi ilícita a recusa de cobertura de procedimento fora do rol da ANS por parte da operadora ré, e, em caso positivo, se de tal conduta decorreram os alegados danos, além da obrigação de fazer determinada em sede de urgência. Conforme restou assentado na decisão saneadora, este juízo firmou o entendimento de que a cobertura assistencial mínima estabelecida pela ANS é taxativa, seguindo entendimento adotado pela Colenda Corte Superior, assim, a determinação judicial de um exame ou procedimento diverso daquele previsto no rol, sem que exista a cobertura contratual expressa, só é possível se, no caso concreto, diante das especificidades clínicas do beneficiário enfermo, não for possível a utilização de qualquer dos exames ou procedimentos previstos no rol, o que deve ficar explicitado pelo laudo do médico assistente. Aqui, abre-se um parênteses para ressaltar que as alterações produzidas pela Lei 14.454/2022 na Lei de Plano de Saúde não se aplicam ao caso posto, sob pena de malferir a princípio da irretroatividade, em razão da data de formação do contrato. Assim, o entendimento parâmetro para o caso segue o antes referido e a seguir transcrito: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020) O fato de uma nova tecnologia laboratorial ou médica surgir no mercado não autoriza ipso facto a incorporação judicial de tal avanço para todos os beneficiários do plano, porque tal medida pressupõe uma análise técnica de natureza atuarial e financeira, sem a qual se estará pondo em risco o equilíbrio da operadora, frustrando a legítima expectativa de todos, inclusive da massa de beneficiários contratantes, que veem no contrato de plano de saúde uma longevidade negocial. Evidentemente que é da natureza do avanço tecnológico a incorporação de vantagens dos novos exames e procedimentos médicos quando comparados com exames e procedimentos anteriores, pois, do contrário, não ingressariam no mercado; tal desenvolvimento, contudo, não torna, por si, obsoleta a tecnologia anterior, por inadequação ou insegurança, razão de decidir construída a partir da leitura dos textos dos §§1º, III e §§2º, dos artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que não incidente no caso concreto, dada a natureza de autogestão da operadora ré. Eis os artigos citados: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. [...]. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. [...] O mesmo raciocínio antes explicitado a partir da leitura de textos normativos do CDC também brota dos artigos 113, §1º, III e V; 421-A, II e III; e 422, todos do Código Civil, pois não se revela razoável admitir, na perspectiva do equilíbrio, e das legítimas expectativas da operadora e do beneficiário, que este último teria a confiança de pagar a contraprestação do plano para receber imediatamente todo e qualquer avanço tecnológico assistencial de saúde, tampouco a operadora firmaria tal negócio jurídico sem estabelecer uma contraprestação capaz de cobrir riscos de tamanha imprevisibilidade, que se revelaria economicamente inviável, na medida em que resultaria, na prática, na cobertura de todos os exames e procedimentos para todas as enfermidades conhecidas. Eis os artigos citados: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: [...] III - corresponder à boa-fé; [...] V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dentro desse contexto, voltando ao caso dos autos, observo, do laudo produzido pelo perito do Juízo, no que interessa especificamente ao cerne do conflito, há o seguinte questionamento: 8. Na análise da literatura da especialidade de Urologia há demonstração e/ou comprovação da superioridade da técnica solicitada (ablação de próstata a laser) quando comparada à técnica de Ressecção endoscópica da Próstata já existente no Rol da ANS? Não. A ressecção transuretral da próstata ainda é considerada na literatura especializada mundial como o “padrão ouro” para o tratamento cirúrgico da HPB. Vide item 6. Ainda, no corpo do laudo apresentado, em que o expert apresenta as suas considerações gerais, aduziu que "Nas últimas décadas têm se desenvolvido um arsenal de novas técnicas minimamente invasivas com fontes diversas de energias, proporcionando baixa morbidade, diminuição das complicações pós-operatórias e segurança, por exemplo, embolização das artérias prostáticas, Tuna, lift prostático, termoterapia, aquablação e coagulação intersticial a laser. Todavia, diversos estudos publicados por várias associações científicas em todo o mundo (guidelines) apontam que não há evidências de que estes procedimentos apresentem desfechos iguais ou superiores a RTUp". Tais passagens, isoladamente consideradas, levariam à improcedência da pretensão autoral, porém, também ressaltou que o caso do autor é peculiar, posto que portador de algumas comorbidades, que o fazem utilizar continuamente medicamentos que aumentam o risco de hemorragias, razão da escolha do médico assistente pelo método que apresenta menores riscos nessa seara. Nesse sentido, também no corpo das considerações do expert: Por outro lado, concluem que a plasmavaporização bipolar da próstata promove melhor hemostasia e diferença estatisticamente significante favorável em relação a complicações maiores como, estenose uretral, sangramento necessitando re-operação e infecção urinária. Assim, reunidas as considerações formuladas pelo Sr. Perito, com aquelas já trazidas pelo médico assistente do autor, entendo que restou justificada a excepcionalidade da indicação médica, para cobertura de procedimento fora do rol, nos termos antes postos. Por fim, de se ver que a ré negou o atendimento com base em razoável interpretação das normas regulamentares incidentes ao caso, não sendo esperado que fizesse o esforço hermenêutico feito pelo Juízo, com o reconhecimento da exceção à taxatividade do rol. Digo isso para afastar a pretensão indenizatória por danos morais, pois, para que restasse presente, necessária seria a caracterização de um ilícito que assim o fosse desde a sua prática e não mediante a interpretação aqui emprestada ao ordenamento jurídico. Pelo exposto, com base nos fundamentos supra, aos quais acresço os artigos 85, 98 e 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, confirmando-se a liminar concedida, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento médico denominado "PLASMA BOTTON". Dada a sucumbência recíproca, condeno a ré no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a parte demandante no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, observados os efeitos da gratuidade quanto a esta última. Condeno a ré no pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a parte autora no pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de danos morais, observados os efeitos da gratuidade. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 8 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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