Procedimento Comum Cível 0060444-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060444-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: J. JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO do Ato Judicial de ID 184202511, conforme segue transcrito abaixo: " [...] Ainda, julgo parcialmente procedente a pretensão reconvencional, no sentido de condenar o autor/reconvindo a pagar ao réu/reconvinte, o valor de R$ 12.906,25 (doze mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais. Sobre tal montante deverá incidir correção monetária pelo índice ENCOGE e juros legais pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, vez que, neste aspecto, já se encontra em vigor as alterações legais trazidas pela lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros legais devem incidir desde a citação até o efetivo pagamento Diante da sucumbência recíproca pertinentemente à lide reconvencional e considerando o valor patrimonial da quota ora rejeitada no pedido da parte autora/reconvinte, condeno-a no pagamento de 20% das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios dos causídicos do demandado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do demandado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, fica a ré/reconvinda condenada no pagamento de 80% das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ainda, proceda-se a inclusão de termo de penhora no rosto dos presentes autos, a fim de garantir a execução do processo nº 0800987-26.2018.4.05.8300, que tramita em face do Sr. Henoch Coutinho de Melo Neto. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, intimando o correlato devedor para recolhimento no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, oficie-se a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, na forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior o débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade em razão da parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060444-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HENOCH COUTINHO DE MELO NETO intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça." RECIFE, 8 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENOCH COUTINHO DE MELO NETO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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