Tutela Antecipada Antecedente 0000946-31.2020.8.17.2100 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000946-31.2020.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA REQUERIDO(A): MIRIAM CRISTINA DE FARIAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000946-31.2020.8.17.2100 Vistos e etc. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA em face de MIRIAM CRISTINA DE FARIAS, que visa a desocupação e interdição permanente do imóvel ocupado pela requerida. Compulsando os autos, verifico a manifestação ministerial de ID 169944386 através da qual o Ministério Público reitera sua manifestação anterior (ID 132994054), ressaltando que, apesar das reiteradas intimações, o Município não comprovou o efetivo encaminhamento do casal demandado, idosos e deficientes físicos, para recebimento do auxílio aluguel e inclusão em programas de proteção social. Diante da inércia do Município de Abreu e Lima em prestar as informações necessárias, acato integralmente o parecer ministerial e, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à moradia, DETERMINO: A NOTIFICAÇÃO PESSOAL do Sr. Prefeito de Abreu e Lima e do Sr. Secretário de Assistência Social de Abreu e Lima, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a inclusão dos réus nos programas de proteção municipal, especialmente no que se refere ao auxílio aluguel e à situação atual de habitação do casal, devendo ser garantido um local digno e seguro. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO para que a intimação seja realizada PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, a fim de garantir a ciência inequívoca das autoridades competentes sobre a urgência do cumprimento dessa determinação. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, tendo em vista a situação de vulnerabilidade dos demandados. Após, voltem os autos conclusos para análise de eventual manifestação sobre o pedido de demolição. ABREU E LIMA, 7 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de MIRIAM CRISTINA DE FARIAS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(25)