Execução de Título Extrajudicial 0114910-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0114910-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA PAULA CASSANDRA ANDRADE DA COSTA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO 1. Segundo o disposto no art. 9º do CPC/2015 “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo nas hipóteses referentes à tutela provisória de urgência; à tutela de evidência previstas no art. 311, I e II; e à decisão prevista no art. 701 (ação monitória). O pedido de antecipação de tutela, embora se coadune com as exceções acima listadas, deve ser deferido com extrema cautela, tendo em vista, especialmente, o requisito da reversibilidade da medida judicial. No caso dos autos, recomenda-se a oitiva prévia da parte ré, de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, desde que tal procedimento não traga maiores transtornos à parte autora. A possibilidade de urgência do provimento jurisdicional (a certeza é juízo de valor a ser feito no momento do exame do pedido liminar) não permite, entretanto, aguardar-se a peça contestatória, tendo em vista o longo prazo legal conferido à parte ré. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 300, § 2º do CPC/2015, segundo o qual a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 2. Com arrimo no artigo 2º, da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, aplicado, por analogia, ao presente caso, postergo o pronunciamento sobre o pedido de liminar para momento posterior ao pronunciamento específico da parte ré. 3. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 4. Na mesma ocasião, fica a parte ré INTIMADA para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de urgência, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o). 4.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 4.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 4.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. 5. Manifestando-se a parte ré sobre o pedido de urgência ou, sem tal manifestação, decorrido o prazo falado no item 4 (05 dias), voltem-me os autos. 6. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0114910-66.2024.8.17.2001 Intime-se a parte autora. Juiz de Direito RECIFE, 17 de outubro de 2024. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANA PAULA CASSANDRA ANDRADE DA COSTA SILVA Endereço: R PANELAS, 26, 7º/RO, OLINDA - PE - CEP: 53320-580 Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE Endereço: PRAÇA OSVALDO CRUZ, S/N, - de 177/178 a 884/885, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-000 Nome: SECRETARIA DE SAUDE Endereço:, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Nome: PGE - Procuradoria do Contencioso Cível Endereço: AV PREFEITO DIOMEDES FERREIRA DE MELO, 317, PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54580-225 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184582094, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114910-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA CASSANDRA ANDRADE DA COSTA SILVA Trata-se de ação de rito comum proposta em face do Estado de Pernambuco e do Município do Recife a que a parte autora, a Sra. Ana Paula Cassandra Andrade da Costa Silva, atribuiu o valor de R$ 30.000,00. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos não exige dilação probatória e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, reputo este Juízo incompetente para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de .

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA PAULA CASSANDRA ANDRADE DA COSTA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de ANA PAULA CASSANDRA ANDRADE DA COSTA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(47)