Cumprimento de sentença 0003637-55.2023.8.17.3250 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003637-55.2023.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MAGAZINE LUIZA/SA, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA SENTENÇA RICARDO DE JESUS OLIVEIRA, qualificado nos autos e representado por advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA DO BRASIL LTDA., pelos fatos alegados na petição inicial. A parte autora alegou que, em 1/12/2022, adquiriu um aparelho celular modelo SMART MOTO G22, 128 GB, AZUL NACIONAL, SÉRIE: 350877073229558, da marca MOTOROLA DO BRASIL, no valor total de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais), pago em espécie, e um SMART MOTO EDGE 30, 256 GB, AZUL NACIONAL, SÉRIE: 356813571066857, da marca MOTOROLA DO BRASIL, no valor de R$ 2.599,07 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos). Relatou que, passados alguns dias, os aparelhos começaram a apresentar diversos problemas em suas funcionalidades, quais sejam: falha na função de touchscreen, não aceitando os comandos, ausência de funcionamento da digital para desbloqueio, e problema nas configurações de linguagens, que necessitavam ser modificadas todos os dias, pois seriam desconfiguradas diariamente. Informou que a primeira requerida efetuou a troca do celular SMART MOTO G22, 128 GB, AZUL NACIONAL, SÉRIE: 350877073229558, da marca MOTOROLA DO BRASIL, no valor total de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais). Acrescentou que, após a substituição, o requerente se deu conta de que o SMART MOTO EDGE 30, 256 GB, AZUL NACIONAL, SÉRIE: 356813571066857 da marca MOTOROLA DO BRASIL, no valor de R$ 2.599,07, também apresentou os mesmos problemas do então substituído, de modo que a troca do aparelho não foi suficiente para resolver o problema, pois os 3 aparelhos apresentavam os mesmos problemas. Nesse contexto, requereu a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido para condenar-se a primeira requerida ao desfazimento do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos, assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A requerida MAGAZINE LUIZA S/A. apresentou a contestação de Id 135808293, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, com base no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, a subsidiariedade da responsabilidade por vício/defeitos em produtos duráveis, primeiro do fabricante, e, depois, do comerciante, sendo imposta a este último apenas nos casos de não identificação clara do fabricante. Sustentou a necessidade de um exame pericial, pois o demandante afirma que o produto fornecido pela empresa demandada padeceria de vício de fabricação, não apresentando, contudo, qualquer documento a demonstrar os fatos alegados na exordial. A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., por sua vez, apresentou a contestação de Id 141731147, requerendo a correção do polo passivo da demanda, para que dele conste a MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., e arguindo a preliminar de ausência de condições da ação, sob o fundamento de que não houve o envio dos aparelhos para a assistência técnica, estando ausente, por este motivo, a causa de pedir e o interesse processual. Ressaltou que a empresa não localizou nenhuma ordem de serviço para os aparelhos em questão, estando a empresa Motorola à disposição para analisar o caso. No mérito, alegou que o consumidor se omitiu em levar seu produto para análise da fabricante, não podendo responsabilizá-la pelo ocorrido por ter havido culpa exclusiva do consumidor. A parte autora apresentou réplicas (Id 141900463 / 146464182). Juntou as ordens de serviços de Id 146464183 - Págs. 1 a 4. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos e fotografias. Na decisão de saneamento Id 156274226, foram apreciadas e afastadas as questões preliminares suscitadas, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e foram fixados os pontos controvertidos da demanda. Intimadas as partes para eventualmente manifestarem interesse na produção de outras provas, a MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. informou que não possuía novas provas a produzir (Id 15673354). A parte autora requereu a gratuidade da justiça e a produção de prova pericial (Id 157474812). A ré MAGAZINE LUIZA/AS não apresentou qualquer manifestação (Id 182700171). Autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo em exame se encontra pronto para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. As questões preliminares foram enfrentadas na decisão de saneamento. No mérito, verifico que os pedidos são procedentes. Conforme relatado, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003637-55.2023.8.17.3250 AUTOR(A): RICARDO DE JESUS OLIVEIRA trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o requerente veicula pretensão de devolução dos valores pagos por aparelhos celulares alegadamente defeituosos (R$ 1.199,00 e R$ 2.599,07) e de quantia do seguro para os referidos aparelhos (R$ 228,00), além de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A ré, por sua vez, sustenta que o demandante não comprovou os fatos alegados na exordial. "Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços". (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.160507-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024). Por outro lado, de acordo com o art.18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Nesse sentido, "em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cabe ao consumidor o ônus da prova do dano e do nexo causal entre ele e a culpa presumida do fornecedor, ao qual recai o ônus da prova de fatos modificativos e impeditivos do direito da ex adversa, inclusive excludentes de ilicitude. Comprovado que o consumidor adquiriu aparelho de celular com resistência a líquidos e se o produto apresentou defeito decorrente de oxidação por contato com o líquido, ainda durante a garantia, cabe à fabricante o ônus de provar sua alegação de que houve mau uso do equipamento. Ausente a prova pericial que demonstrasse a culpa exclusiva da vítima, configurada está a responsabilidade civil de indenizar. A aquisição de produto com vício oculto apresentado no curso da garantia possibilita a restituição do preço pago. Triviais dissabores e contrariedades decorrentes do descumprimento contratual não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.258880-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024). No caso dos autos, o consumidor autor comprovou que adquiriu os aparelhos celulares da ré, conforme cupom fiscal (Id 130513933), e que procurou solucionar o problema administrativamente, conforme ordens de serviço de Id 146464183 e ata de audiência realizada perante o PROCON de Id 130513941. A parte ré, por outro lado, devidamente intimada, não requereu a produção de prova técnica para melhor esclarecer os fatos. Nesse sentido, "de acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de especificação das provas no prazo assinalado pelo juiz gera preclusão, independentemente de indicação na inicial ou na contestação. Não pleiteada a produção de provas, na fase de especificação, apesar de devida intimação, não há cerceamento de defesa. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.088230-8/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). Por outro lado, “[...] 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte”. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020). Dessa forma, penso que se deva conferir preponderância à verossimilhança das alegações autorais. No que se refere ao dano moral, “a indisponibilidade do aparelho celular, por si só, gera mero aborrecimento que não configura dano moral”. (TJ-SP - AC: 10002298520178260441 SP 1000229-85.2017.8.26.0441, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 29/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2019). Não se duvida que o fato de ter adquirido um produto com defeito tenha causado ao autor aborrecimentos e transtornos. Entretanto, o evento em referência não constitui lesão à honra ou à imagem da pessoa. Na verdade, o caso dos autos assemelha-se ao descumprimento contratual, que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.” (REsp n.º 202.504-SP, DJ 1.10.2001). Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ R$ 4.026,07 (quatro mil e vinte seis reais e sete centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do desembolso pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA. Pelos fundamentos já expostos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para o autor e de 50% para a parte ré, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade quanto ao autor. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Cruz do Capibaribe, 8 de outubro de 2024. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYANA ALMEIDA DORNELAS em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Magazine Luiza/SA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho em 14/08/2025.

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