Cumprimento de sentença 0020641-45.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020641-45.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MONICA BAPTISTA MATTOS, ROBERTO BAPTISTA DA SILVA MATTOS, VERONICA BAPTISTA DA SILVA MATTOS ESPÓLIO: TULIO BRANDAO MATTOS REPRESENTANTE: EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182636251, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA (Embargos de Declaração) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020641-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE GOMES DA ROCHA Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MÔNICA BAPTISTA MATTOS em face da sentença proferida no Id. 164644052, a qual condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em decorrência de ter solicitado a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel ocupado pela autora. Em suas razões, a embargante alega que a sentença contém omissões e obscuridades, especialmente no que tange à atribuição de responsabilidade pelos danos morais. Alega que a sentença não teria analisado devidamente sua defesa, argumentando que o imóvel estava sob a responsabilidade de uma administradora ("âncora"), o que afastaria sua responsabilidade pessoal. Requer que os embargos sejam acolhidos para sanar tais vícios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sendo cabíveis para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar; e (iii) corrigir erro material. Para que sejam acolhidos, os embargos devem demonstrar a existência de um desses vícios na decisão embargada. A embargante alega que a sentença foi omissa e obscura ao não confrontar adequadamente os elementos de sua defesa, em especial a questão da responsabilidade pelo imóvel, que estaria sob a gestão de uma administradora, o que afastaria sua culpa pelo desligamento da energia elétrica. Todavia, verifico que a sentença enfrentou, de maneira clara e detalhada, os pontos relevantes do litígio. A responsabilidade da embargante foi devidamente atribuída com base nas provas documentais apresentadas, que demonstraram que ela foi a responsável pela solicitação de desligamento do fornecimento de energia elétrica junto à CELPE. A alegação de que o imóvel estava sob responsabilidade de uma administradora foi considerada, mas não eximiu a embargante de sua responsabilidade, já que ela, pessoalmente, formalizou o pedido que resultou no dano à autora. No que diz respeito ao alegado vício de omissão, cumpre ressaltar que a sentença analisou todos os pontos principais do processo, de modo a justificar a condenação da embargante. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou omissão, mas apenas o inconformismo da embargante com o resultado desfavorável. Os embargos de declaração, portanto, não podem ser utilizados como um meio para reanálise da matéria ou rediscussão do mérito da sentença. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o simples inconformismo da parte com o teor da decisão não constitui fundamento válido para a interposição de embargos de declaração. Dessa forma, a embargante busca, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de declaração, que possuem a função de sanar vícios específicos, e não de reapreciar o mérito do julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MÔNICA BAPTISTA MATTOS, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 23 de setembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTO BAPTISTA DA SILVA MATTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TULIO BRANDAO MATTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA BAPTISTA DA SILVA MATTOS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(29)