Tutela Cautelar Antecedente 0012616-64.2024.8.17.3090 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0012616-64.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CAMILA CORREIA DE ARRUDA, ALESSANDRA MARIA DE SANTANA DE MIRANDA, THAYNARA CRISTINE DE MOURA MELO LIMA, RODRIGO ADRIANO FARIAS DOS SANTOS, KELLY CRISTINA SILVA, NADJA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, EMILIA CRISTINA DIAS CARDOSO, MARCOS ADELINO DA SILVA, ERICA JULLIANNE RODRIGUES DA SILVA ALVES, ERIVANIA MARIA ALVES DE LIMA, HUGO LAMEZONY DE OLIVEIRA BARRETO, SUELY BARBOSA DA SILVA, MARCO ANTONIO DE LIMA, BARTOLOMEU JOSE DE SANTANA, MARIA LUCIA ALEXANDRE DA SILVA, ADRIANA COSTA BATISTA, EVA LOPES DE MACEDO CORDEIRO, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, JOSE HELIO RODRIGUES, CLAUDIA REGINA DE LIMA, ELAISA DE SOUZA E SILVA GOMES, GIRLANDIA CAVALCANTI GOMES BEZERRA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA, CLEIDLAINE CLEMENTINO DE BRITO, ELIAS JANUARIO DE LIMA, DENIS DE SANTANA FERREIRA, GRACINETE DE QUEIROZ SANTOS, JACIARA QUEIROZ DA SILVA MOURA, MARIA DE LOURDES FLORENTINO DA SILVA, CLARICE DUDA DE SOUZA, JEANE BATISTA MARREIRA, MARCELO DE PAULA ROCHA ANDRADE, ALESSANDRO MACARIO DA SILVA FERREIRA, DAYSIANE NUNES BUARQUE FELIX, WILLIMAN ROSE DE OLIVEIRA LIMA CASTRO, AYRON ALMEIDA CORDEIRO DE FARIAS, ALLISON ALEXANDRE COSTA NUNES REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0012616-64.2024.8.17.3090 Vistos, etc... CAMILA CORREIA DE ARRUDA, ALESSANDRA MARIA DE SANTANA DE MIRANDA, THAYNARA CRISTINE DE MOURA MELO LIMA, RODRIGO ADRIANO FARIAS DOS SANTOS, KELLY CRISTINA SILVA, NADJA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, EMILIA CRISTINA DIAS CARDOSO, MARCOS ADELINO DA SILVA, ERICA JULLIANNE RODRIGUES DA SILVA ALVES, ERIVANIA MARIA ALVES DE LIMA, HUGO LAMEZONY DE OLIVEIRA BARRETO, SUELY BARBOSA DA SILVA, MARCO ANTONIO DE LIMA, BARTOLOMEU JOSE DE SANTANA, MARIA LUCIA ALEXANDRE DA SILVA, ADRIANA COSTA BATISTA, EVA LOPES DE MACEDO CORDEIRO, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, JOSE HELIO RODRIGUES, CLAUDIA REGINA DE LIMA, ELAISA DE SOUZA E SILVA GOMES, GIRLANDIA CAVALCANTI GOMES BEZERRA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA, CLEIDLAINE CLEMENTINO DE BRITO, ELIAS JANUARIO DE LIMA, DENIS DE SANTANA FERREIRA, GRACINETE DE QUEIROZ SANTOS, JACIARA QUEIROZ DA SILVA MOURA, MARIA DE LOURDES FLORENTINO DA SILVA, CLARICE DUDA DE SOUZA, JEANE BATISTA MARREIRA, MARCELO DE PAULA ROCHA ANDRADE, ALESSANDRO MACARIO DA SILVA FERREIRA, DAYSIANE NUNES BUARQUE FELIX, WILLIMAN ROSE DE OLIVEIRA LIMA CASTRO, AYRON ALMEIDA CORDEIRO DE FARIAS, ALLISON ALEXANDRE COSTA NUNES, qualificados na inicial, por intermédio de advogado e invocando os benefícios da Justiça Gratuita, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, aduzindo em breve síntese, que: Os autores são professores da rede estadual de ensino e seus vencimentos são compostos de diversas verbas com naturezas jurídicas diversas (remuneratórias indenizatórias e etc). Em virtude de sua condição de servidores públicos a contribuição destinada ao Imposto de Renda é efetuada mediante retenção mensal em seus contra cheques a partir da aplicação das alíquotas legais sobre os denominados rendimentos tributáveis. Ocorre que o demandado vem elaborando a base de cálculo do referido tributo sem a observância de dispositivos legais de cunho indefectível, efetivando a incidência do imposto sobre verbas de caráter eminentemente indenizatório, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Tal prática vem gerando uma constrição patrimonial significativa nos parcos vencimentos dos demandantes, não restando alternativa aos autores a não ser buscar a intervenção do poder judiciário para cessar os descontos indevidos e arbitrários dos quais são vítimas, conforme será esmiuçado ao longo da presente exordial. Ao final, requereram, a total procedência do presente pedido, a fim de compelir, inautida altera pars, os demandados a retirarem da base de cálculo do desconto destinado à contribuição do IMPOSTO DE RENDA as gratificações de DIFÍCIL ACESSO e LOCOMOÇÃO, por possuírem natureza indenizatória e não representarem acréscimo patrimonial que justifique tal incidência ante a inexistência de fato gerador in casu. E para cumprimento, solicita que seja expedido mandado nos endereços anteriormente apontados, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, com imposição de multa diária por descumprimento em valor a ser prudentemente arbitrado por V. Exa; Atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexaram aos autos procuração, declaração de pobreza, contracheques, dentre outros. Intimado para apresentar manifestação prévia, o réu se manifestou no id. 179189665. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO O art. 300 do NCPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do referido dispositivo veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Vislumbra-se, desde logo, a ausência dos requisitos para a concessão dos efeitos da tutela de mérito, senão vejamos. Com efeito, os próprios autores, alegam que sofrem descontos de imposto de renda sobre as gratificações, que alegam ser de natureza indenizatória, de longa data, não havendo prova nos autos de que o desconto alegado ilegal se deu apenas em tempo recente, o que descaracteriza a contemporaneidade da urgência, podendo ocasionar perigo reverso aos réus, uma vez que se tratam de verbas alimentares irrepetíveis. Ora, se os autores esperam para ingressar com a ação, tendo sobrevivido tempo indeterminado sem a verba postulada, descaracteriza-se, assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pela demora no ajuizamento da ação. Desnecessária a análise da probabilidade do direito alegado DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada defesa, intimem-se os autores para, querendo, apresentar réplica, em 15 (quinze) dias. Intimem-se." PAULISTA, 8 de outubro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(34)