Procedimento Comum Cível 0000831-05.2023.8.17.2100 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000831-05.2023.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CONTTI AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME, BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 174765964, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000831-05.2023.8.17.2100 AUTOR(A): RHOFER FABRICACAO E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CANCELAMENTO OU SUSTAÇÃO DE PROTESTO ajuizada por ROFHER FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINA LTDA, em face de CONTTI AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA e BFC – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora narra que em virtude da honradez que exerce suas atividades, surpreendeu-se ao ter negada proposta de linha de crédito frente uma Instituição Financeira em razão da existência de restrições grafadas em seu CNPJ. Sem entender a situação, procurou o Cartório de Notas e Protesto desta Comarca, quando, para surpresa, tomou conhecimento da existência de protesto de 03 (três) títulos, apontando como cedente o BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR, e sacador a CONTTI AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, como responsáveis pelas malsinadas anotações (Doc. 03). Acontece, que a Autora desconhece a supramencionada dívida, até mesmo porque, quando findado o contrato com a CONTTI AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, isto é, em 27/09/2022, o representante legal da própria empresa – JADIR MARINHO ROCHA, conferiu a parte autora uma declaração de inexistência de débitos (Doc. 04), o que deixou a Autora ainda mais indignada com a situação. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação pelo Juízo de cancelar imediatamente os TRÊS protestos ou suspender seus efeitos, cujo cedente é o BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR, e o sacador a CONTTI AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, determinando a imediata expedição de ofícios ao Cartório de Notas e Protesto de Abreu e Lima/PE, situado na Rua Coronel Urbano Ribeiro de Sena, nº 51, Centro, Abreu e Lima/PE, CEP 53.525-560, a fim de que o oficial de protesto e/ou tabelião proceda com o cancelamento dos indevidos protestos, declarando, ao final, a inexistência do suposto débito, indevidamente cobrado e levados a protestos, ante todos os fatos e fundamentos já expendidos. Juntou aos autos certidão discriminativa (ID 127686700), declaração de inexistência de débito (ID 127686702), além de documentos de representação e constituição da empresa. Custas recolhidas (ID 128305544). Foi juntado aos autos certidão negativa de citação (ID 138464953). A parte autora informou novo endereço para citação (ID 154402265), por sua vez, o Juízo determinou a citação no novo endereço fornecido (ID 159620892). Em mais uma oportunidade foi juntado aos autos certidão negativa de citação (ID 168878482). A parte autora requereu a citação da suposta representante legal da empresa ré (ID 172174368). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Dessa forma, para o deferimento da liminar, exige-se, necessariamente, a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – ambos demonstrados com base na prova inequívoca. É cediço que a concessão da tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo. Assim, objetiva-se resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela precariedade e sumariedade da cognição. No presente caso, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela insuficiência de plausibilidade da existência do direito alegado. O próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem de provas suficientes para extrair a verossimilhança sumária da alegação da parte autora, artigo 300 do CPC. Observa-se que não restou devidamente comprovado se de fato foi realizado o pagamento da referida dívida, havendo, tão só, uma declaração de quitação sem qualquer detalhamento (ID 127686702), necessitando, desse modo, de dilação probatória. Verifico que está ausente, ainda, a iniciativa na prestação de caucionamento dos títulos de crédito apresentados a protesto. Assim, não há como se efetivar, em sede liminar, a sustação do ato ou caminhar para o seu cancelamento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vejamos: Ementa: CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÍTULO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) 4. Por fim, a empresa devedora ofertou caução no valor dos títulos protestados, o que é de interesse da credora, pois, caso sagre-se vencedora, poderá levantar os valores caucionados e ter seu crédito satisfeito. (grifos nossos) Fonte: TJ-PE - AI: 00064669320218179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO. Nesse sentido, não se aferindo de pronto a presença do direito alegado e estando ausente a iniciativa na prestação de caução correspondente aos títulos de crédito apresentados a protesto, não há como se deferir liminar para a sustação do ato ou para o seu cancelamento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida nestes autos. No tocante ao pedido de citação da suposta representante legal da empresa ré (ID ID 172174368), entendo, nesse momento, pelo seu INDEFERIMENTO por considerar a ausência de documentos comprobatórios de que a pessoa da Sra. Daniella Medeiros Pimentel é, de fato, representante legal da empresa Contti Auditoria E Consultoria Contabil LTDA – ME. Nesse sentido, destaco que o documento de ID 172174369 não faz prova efetiva da condição de representante legal da empresa, inclusive, não há sequer documentos de vinculação das partes cuja assinatura tenha sido conferida pela pessoa acima mencionar. Diante do exposto, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os meios que entende pertinente para viabilizar a triangularização processual e, consequentemente, o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 3 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito" ABREU E LIMA, 8 de outubro de 2024. DENIZE ARAUJO DE SOUSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONTTI AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ERNANI SEVE NETO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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