Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021352-08.2023.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021352-08.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182840778, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0021352-08.2023.8.17.3090 INTERESSADO (PGM): ROBERTO DE BULHOES VASCONCELOS ARAGAO, ANDREIA DANIELE DE PAIVA SANTANA, GISELY ALVES MOURA, AYALA KASSIA FELIX DE LIMA, GUTEMBERGUE MEDRADO DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, ERICA SILVA DIAS, JOSE ADALBERTO NETO RIBEIRO, JAQUELINE DA ANUNCIACAO, MARIA ELIANA VIEIRA FIGUEROA, ASSIS JOSE DA SILVA, HUMBERTO GOMES DA SILVA NETO, HELIWELTON DO AMARAL CLEMENTE, ANDERSON LIMA DA SILVA, ELIZABETH CORDEIRO DE ARAUJO, PAULA PATRICIA DE MOURA LINS, RAISSA CRUZ OLIVEIRA, ROBERTA SARAIVA BATISTA E SILVA MEDEIROS, GIANE PEREIRA DA SILVA, REDILAMAR NEGREIROS DA SILVA CLEMENTE, CICERA FRANCISCA TOMAS SILVA, FRANCISCO SAMUEL PEREIRA BEZERRA, CARLA KARINA FREITAS DA SILVA, CELIA QUIRINO DA SILVA, ANA MARIA ALVES DE BRITO, MANOEL WILSON DUARTE DE OLIVEIRA, CIDINEY DUARTE DE LIMA, LUCELMA TAVARES MATIAS, ADINALDO PEREIRA GOMES, ELAINE ROSAS DE ARAUJO, DANIELLI CRISTINE PROCOPIO MIRANDA, RENATO MARTINS DE OLIVEIRA, DJANE DOS SANTOS FREIRE, DENIS JERONIMO DE SANTANA, MARIA CRISTINA DINIZ SIMOES DE MEDEIROS CORDEIRO, ALEXSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, EDNA RODRIGUES DE SOUZA SARMENTO, JOSE GREGORIO DE SOUZA NETO, EDIVALDO RODRIGUES, PERLA CANDICE GADELHA DA COSTA SILVA, MARISANGELA DANIELLA FRANCA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc... Cuida-se de Embargos de Declaração, propostos pela Estado de Pernambuco, réu, em face da Sentença de id. 171983342 Julgou Procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela antecipada deferida nos autos (Decisão de ID 147940978), declarar a NATUREZA INDENIZATÓRIA das verbas denominadas de “GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO”, e CONDENAR o Estado de Pernambuco, à restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre as referidas gratificações/parcelas, dos autores, restando prescritas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio imediatamente antecedente à propositura da presente ação. O Estado, ora embargante, alegou que a Sentença embargada foi omissa ao não considerar que as gratificações de difícil acesso e de locomoção, recebidas, inclusive, nas férias e no décimo terceiro salário do(a) servidor(a), têm natureza remuneratória, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, inciso II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo imposto de renda. Intimado, o embargado, se manifestou no id. 174656921. É o breve relatório. Decido. Irresignação tempestiva, dela conheço. O art. 1.022 do NCPC dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Compulsando-se os autos, observo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados no julgado de id. 171983342. Denota-se, desde logo, que o réu/embargante objetiva, em sede de embargos a rediscussão do julgado. Com efeito, é dado ao magistrado decidir conforme seu livre convencimento e em respeito à legislação vigente. A Sentença embargada foi clara ao reconhecer a natureza indenizatória das gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, e, por conseguinte, não configura o fato gerador do imposto de renda, inexistindo eiva a se sanar. Assim sendo, entendo que o objetivo dos presentes Embargos de Declaração é, na verdade, tentativa de rediscussão da demanda, uma vez que não há contradição, omissão nem obscuridade a ser sanada no julgado. Dessa forma, deve ser mantida em sua totalidade a Sentença de id. 171983342. Não havendo vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro) no julgado, não é possível acolher os Embargos Declaratórios. DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu, por não restar configurada nenhuma hipótese do art. 1.022 do NCPC. Permanece, então, a Sentença intocada em todos os seus itens. Publique-se. Intimem-se. Paulista, 20 de setembro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 8 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)