Procedimento Comum Cível 0000260-44.2022.8.17.2690 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000260-44.2022.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AVON COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ibimirim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180989634, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA:... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Ibimirim Processo nº 0000260-44.2022.8.17.2690 AUTOR(A): MARIA LUCINEIDE DA SILVA VIEIRA Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 5°, V, da CF/88 e art. 186, do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação em face da EMPRESA AVON COSMETICOS LTDA., para: a. DESCONSTITUIR em relação ao autor, a dívida decorrente do contrato de n.º 77180826100428082020, com data de vencimento em 21/04/2020, no valor ora indicado, bem como que proceda com a retirada definitiva do nome da Promovente das listas do SPC/Serasa, bem como a suspensão da cobrança, dita indevida; b. CONDENAR o Promovido a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), segundo tabela do Encoge, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Por fim, considerando a sua sucumbência, CONDENO o Promovido ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/15. Por força do disposto no artigo 523, do CPC, ficam as partes advertidas de que as obrigações aqui fixadas devem ser cumpridas voluntariamente dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de novos honorários de advogado sobre o valor total devido. Transitado em julgado e não sendo apresentado recurso e havendo o cumprimento voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibimirim- PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito IBIMIRIM, 8 de outubro de 2024. MARIA VERONICA GOMES DE MELO MARANHAO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AVON COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ibimirim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180989634, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA:... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Ibimirim Processo nº 0000260-44.2022.8.17.2690 AUTOR(A): MARIA LUCINEIDE DA SILVA VIEIRA Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 5°, V, da CF/88 e art. 186, do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação em face da EMPRESA AVON COSMETICOS LTDA., para: a. DESCONSTITUIR em relação ao autor, a dívida decorrente do contrato de n.º 77180826100428082020, com data de vencimento em 21/04/2020, no valor ora indicado, bem como que proceda com a retirada definitiva do nome da Promovente das listas do SPC/Serasa, bem como a suspensão da cobrança, dita indevida; b. CONDENAR o Promovido a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), segundo tabela do Encoge, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Por fim, considerando a sua sucumbência, CONDENO o Promovido ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/15. Por força do disposto no artigo 523, do CPC, ficam as partes advertidas de que as obrigações aqui fixadas devem ser cumpridas voluntariamente dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de novos honorários de advogado sobre o valor total devido. Transitado em julgado e não sendo apresentado recurso e havendo o cumprimento voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibimirim- PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito IBIMIRIM, 8 de outubro de 2024. MARIA VERONICA GOMES DE MELO MARANHAO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/11/2025 23:59.

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