Execução Fiscal 0055670-26.2010.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0055670-26.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): BANCO GM S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173507025, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0055670-26.2010.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Fazenda Pública Estadual, com o fito de ver suprimida suposta omissão do julgado na sentença da Execução Fiscal. Alega a Embargante, em síntese, que a sentença embargada não analisou o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios. Não há necessidade de intimação da embargada, haja vista a omissão no julgado. Feito um breve relato, passo a decidir. Passo a apreciar, inicialmente, a incidência dos pressupostos dos embargos de declaração. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou dúvida, eliminar contradição ou suprimir omissão existente na sentença e somente podem ser considerados recursos a partir do momento em que visam à correção de gravame imposto à parte prejudicada – no entanto, ainda que tomados como procedimento recursal, é certo que não se pode, através deles, alterar o conteúdo da sentença. Neles, o Juiz monocrático exerce o seu juízo de retratação. Retratação que ocorrerá se constatada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses elencadas pelo art.1.022 I e II, do Código de Processo Civil. Assim os Embargos de Declaração podem e devem prestar papel de especial relevância na medida em que se destinam a complementar ou aclarar qualquer ato judicial. Examinando os autos, observa-se que os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente. A simples análise dos autos, mostra que foi omitido na sentença a condenação das custas e honorários advocatícios pretendida pela Edilidade. Assim, constatando-se devidos os honorários advocatícios em face da sucumbência, ACOLHO os embargos para, em face da omissão de fundamentação da sentença, declará-la tão somente para nela incluir, na parte referente à condenação em custas e sucumbência, condenando a embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) dos valores dos processo remanescentes de ID-93841069, com base no disposto do artigo 85 do CPC/15, que no cumprimento de sentença, será calculado pela Fazenda. P.R.I. Intimem-se. Recife, 03 de julho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública RESPONDENDO CUMULATIVAMENT " RECIFE, 8 de outubro de 2024. ANA GISELLE ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(42)