Cumprimento de sentença 0001095-30.2021.8.17.8231 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001095-30.2021.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001095-30.2021.8.17.8231. RECORRENTE: CLAUDETE PALMEIRA DAMASIO RECORRIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: MARCIO BASTOS SA BARRETTO Relatório: Voto vencedor: Processo: 0001095-30.2021.8.17.8231 Natureza: RECURSO INOMINADO Recorrente: CLAUDETE PALMEIRA DAMASIO Recorrido: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Origem: 1º Juizado Especial Cível de Garanhuns Relator(a): Marcio Bastos Sá Barretto RELATÓRIO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0001095-30.2021.8.17.8231 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Claudete Palmeira Damasio contra sentença que condenou a empresa Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. A parte autora, ora recorrente, busca a majoração do valor dos danos morais, alegando que o montante fixado não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a gravidade dos transtornos causados. A ré, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO RELATOR A parte autora sustenta que o valor arbitrado em primeiro grau é insuficiente para compensar o dano moral sofrido. Alega que a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à vida cotidiana, resultou em abalo significativo, afetando sua dignidade e bem-estar. Por essa razão, requer a majoração do valor fixado. Por outro lado, a parte ré defende a adequação do valor fixado a título de danos morais. Alega que agiu conforme a legislação aplicável e as normas setoriais que regulam o fornecimento de energia elétrica. Sustenta que o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo de primeiro grau é proporcional ao dano e cumpre a finalidade reparatória e pedagógica da indenização. A questão a ser analisada é a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada reconhece que a interrupção indevida de serviços essenciais, como a energia elétrica, gera dano moral in re ipsa, ou seja, sem necessidade de prova de prejuízo concreto. Essa interrupção indevida afeta diretamente a dignidade do consumidor, especialmente quando este se vê privado de um serviço indispensável para o cotidiano. Para que a indenização cumpra seu papel de reparar o dano e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta lesiva, deve ser observada a proporcionalidade entre o dano sofrido e o valor compensatório. O montante de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância, embora represente uma reparação, não se mostra suficiente para atender às circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando o impacto emocional e prático que a autora experimentou. Além disso, o valor deve ter uma função punitivo-pedagógica, incentivando a parte ré a agir de maneira mais diligente na prestação de seus serviços. Nesse contexto, entendo que a majoração do valor para R$ 4.000,00 se mostra adequada, uma vez que melhor reflete a extensão do dano e o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento indevido. Esse montante é suficiente para compensar a parte autora de forma justa, ao mesmo tempo que desestimula a ré de práticas semelhantes no futuro. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, meu voto é pelo CONHECIMENTO do Recurso Inominado, e no mérito, pelo PROVIMENTO do recurso interposto, reformando a sentença, para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É como voto. Garanhuns-PE, data de disponibilização no PJE. Marcio Bastos Sá Barretto Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [MARCIO BASTOS SA BARRETTO, ZELIA MARIA PEREIRA DE MELO, GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA] GARANHUNS, 30 de setembro de 2024 Magistrado

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Todas as movimentações(67)