Procedimento Comum Cível 0013996-71.2013.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 34.122,98

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de SP-33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA NOBREGA SANTANA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de SP-31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de GENILSON SANTANA BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:00

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 03:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2026, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 17:10

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:14

Processo Reativado

15/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 09:25

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de SP-33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA NOBREGA SANTANA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de SP-31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de GENILSON SANTANA BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 08:54

Despacho

•10/03/2026, 08:54

07/04/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:00

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 03:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2026, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 17:10

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:14

Processo Reativado

15/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de GENILSON SANTANA BARBOSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de SP-31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA NOBREGA SANTANA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de SP-33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

10/09/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 03:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 15:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de documentos diversos

03/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILSON SANTANA BARBOSA, MARIA DA GLORIA NOBREGA SANTANA APELADO(A): SP-31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em cumprimento à Instrução Normativa Conjunta n. 13, de 24.10.2023, intimem-se as partes dando-lhes ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico (PJe – 2º grau) e, para, no prazo de 15 dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou em relação ao próprio procedimento de importação. 2. Cientifique as partes, ainda, de que o procedimento de migração dos autos físicos para o Pje – 2º grau tem, aqui e ali, apresentado inconsistências, a exemplo de digitalização ilegível e/ou ausência de página. Por isso, intimem-se as partes para, se for o caso, providenciarem a juntada de cópia autêntica da peça processual ou documento ausente ou ilegível. 3. Identificada a ausência ou ilegibilidade de página ou peça processual relevante ao deslinde da controvérsia recursal, a Secretaria do Gabinete, por ato ordinatório, deve solicitar os autos originais, ficando o processo suspenso até o seu retorno à Relatoria. Neste caso, suspende-se o processo firme no que estabelece o artigo 313, VI, CPC, na exata compreensão de que a hipótese se qualifica como caso fortuito (importação digital de autos físicos faltando peça processual ou documento relevante à solução da controvérsia) 4. Cumpra-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013996-71.2013.8.17.1130 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILSON SANTANA BARBOSA, MARIA DA GLORIA NOBREGA SANTANA APELADO(A): SP-31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em cumprimento à Instrução Normativa Conjunta n. 13, de 24.10.2023, intimem-se as partes dando-lhes ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico (PJe – 2º grau) e, para, no prazo de 15 dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou em relação ao próprio procedimento de importação. 2. Cientifique as partes, ainda, de que o procedimento de migração dos autos físicos para o Pje – 2º grau tem, aqui e ali, apresentado inconsistências, a exemplo de digitalização ilegível e/ou ausência de página. Por isso, intimem-se as partes para, se for o caso, providenciarem a juntada de cópia autêntica da peça processual ou documento ausente ou ilegível. 3. Identificada a ausência ou ilegibilidade de página ou peça processual relevante ao deslinde da controvérsia recursal, a Secretaria do Gabinete, por ato ordinatório, deve solicitar os autos originais, ficando o processo suspenso até o seu retorno à Relatoria. Neste caso, suspende-se o processo firme no que estabelece o artigo 313, VI, CPC, na exata compreensão de que a hipótese se qualifica como caso fortuito (importação digital de autos físicos faltando peça processual ou documento relevante à solução da controvérsia) 4. Cumpra-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013996-71.2013.8.17.1130 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILSON SANTANA BARBOSA, MARIA DA GLORIA NOBREGA SANTANA APELADO(A): SP-31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em cumprimento à Instrução Normativa Conjunta n. 13, de 24.10.2023, intimem-se as partes dando-lhes ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico (PJe – 2º grau) e, para, no prazo de 15 dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou em relação ao próprio procedimento de importação. 2. Cientifique as partes, ainda, de que o procedimento de migração dos autos físicos para o Pje – 2º grau tem, aqui e ali, apresentado inconsistências, a exemplo de digitalização ilegível e/ou ausência de página. Por isso, intimem-se as partes para, se for o caso, providenciarem a juntada de cópia autêntica da peça processual ou documento ausente ou ilegível. 3. Identificada a ausência ou ilegibilidade de página ou peça processual relevante ao deslinde da controvérsia recursal, a Secretaria do Gabinete, por ato ordinatório, deve solicitar os autos originais, ficando o processo suspenso até o seu retorno à Relatoria. Neste caso, suspende-se o processo firme no que estabelece o artigo 313, VI, CPC, na exata compreensão de que a hipótese se qualifica como caso fortuito (importação digital de autos físicos faltando peça processual ou documento relevante à solução da controvérsia) 4. Cumpra-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013996-71.2013.8.17.1130 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA

12/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de SP-33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:27

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA NOBREGA SANTANA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:27

Decorrido prazo de GENILSON SANTANA BARBOSA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:27

Decorrido prazo de SP-31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: S. E. I. L. ESPÓLIO - REQUERIDO: S. E. I. L., K. E. I. L. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. PETROLINA, 8 de outubro de 2024. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional da Zona da Mata Sul Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0013996-71.2013.8.17.1130 AUTOR(A): G. S. B., M. D. G. N. S.

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão de migração.

27/08/2024, 09:10

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:12

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:12

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:12

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:12

Juntada de citação (outros)

26/08/2024, 16:12

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:12

Juntada de guia de depósito judicial

26/08/2024, 16:12

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:12

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:12

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:12

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:12

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:12

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:12

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:11

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:11

Juntada de termo

26/08/2024, 16:11

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:11

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de contrarrazões

26/08/2024, 16:11

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de termo

26/08/2024, 16:11

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:11

Juntada de termo

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:10

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:09

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:09

Juntada de certidão de interposição de recurso

26/08/2024, 16:09

Juntada de certidão de interposição de recurso

26/08/2024, 16:09

Juntada de termo

26/08/2024, 16:09

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:09

Juntada de termo

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão de interposição de recurso

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:08

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:08

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:07

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:07

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:07

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:07

Juntada de termo

26/08/2024, 16:07

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:07

Juntada de termo

26/08/2024, 16:05

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:05

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:05

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:05

Juntada de réplica

26/08/2024, 16:05

Juntada de réplica

26/08/2024, 16:05

Juntada de réplica

26/08/2024, 16:05

Juntada de réplica

26/08/2024, 16:05

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:05

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:05

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:05

Juntada de contestação

26/08/2024, 16:05

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de citação (outros)

26/08/2024, 16:05

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de citação (outros)

26/08/2024, 16:05

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:05

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:05

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de citação (outros)

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:04

Juntada de citação (outros)

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:04

Juntada de citação (outros)

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão de publicação

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de certidão (outras)

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:04

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:03

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de petição (outras)

26/08/2024, 16:03

Juntada de documentos diversos

26/08/2024, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2025, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2025, 17:49

Decisão

•05/12/2024, 18:01

Documentos Diversos

•26/08/2024, 16:08

Documentos Diversos

•26/08/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:52

Documentos Diversos

•09/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:49

Documentos Diversos

•09/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:44