Procedimento Comum Cível 0111893-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0111893-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183724366, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111893-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLI ELIAS DA MOTA Vistos etc. Cuida-se de demanda em que se requer a tutela provisória de urgência antecipada no sentido de que a ré seja compelida a reativar o contrato de plano de saúde titularizado pela autora, diante do cancelamento unilateral sem notificação prévia. Em sua peça exordial, a autora afirma que é pessoa idosa, 81 anos, titular do plano de saúde junto à seguradora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pagando com habitualidade e pontualidade as mensalidades referentes ao aludido plano. Sustenta que o comportamento da seguradora ré gerou a justa expectativa de receber os boletos dos prêmios mensais em sua residência, fato que teria deixado de ocorrer, sem qualquer explicação, a partir de julho de 2024. Sem acesso aos boletos, a autora teria deixado de pagar o prêmio mensal. Diante desse contexto, teria sido surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, uma vez que não recebeu qualquer notificação do desenlace vindouro. Isto é, a ré teria encerrado a relação contratual, sem o prévio aviso. A exordial veio instruída com documentos. É o que importa relatar. Decido. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência pretendida, quais sejam, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da não concessão da medida que se pretende antecipar, a par da aferição da probabilidade do direito pleiteado. Do cotejo dos argumentos trazidos no bojo da peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta o art. 300 do Código de Processo Civil. As provas colacionadas evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Comprovado o vínculo contratual entre as partes, alude a parte autora não ter sido devidamente notificada do cancelamento unilateral efetivado. Ressalte-se que o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/1998 condiciona a rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento à notificação do consumidor, a qual deve ser feita até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Em se tratando de cancelamento unilateral do contrato pela falta de pagamento, o plano de saúde deve oportunizar ao seu segurado a opção de pagar o débito e permanecer com todas as vantagens anteriormente proporcionadas. Demais disso, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero atraso no pagamento das parcelas de contrato, securitário ou plano de saúde, não autoriza a rescisão automática do vínculo, mostrando-se imprescindível a prévia notificação do contratante, sob pena de reputar-se caracterizado o desequilíbrio contratual, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, inadimplido o pagamento da mensalidade, o plano de saúde deverá notificar o segurado para regularizar o débito. 3. A notificação, além de apontar o inadimplemento, deverá informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança 4. Vencida a notificação e o encaminhamento adequado de forma a possibilitar a emenda da mora, só então poderá ser considerado rompido o contrato. 5. É exigir demais do consumidor que acesse o sítio eletrônico da empresa e, dentre os vários links, faça o login, que possivelmente necessita de cadastro prévio, encontre o ícone referente a pagamento ou emissão de segunda via do boleto, selecione a competência desejada, imprima e realize o pagamento, entre outros tantos obstáculos. O procedimento é desnecessário e cria dificuldade abusiva para o consumidor. 5. O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surretcio. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp 1.887.705/SP. Rel. Min. Moura Ribeiro. 3ª T. Data do julgamento 14/09/2021. Data da Publicação 30/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA MANUTENÇÃO DA COBERTURA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente o descumprimento, por parte da operadora de saúde, da obrigação de notificação prévia em caso de rescisão contratual por inadimplência do segurado. Infirmar a referida conclusão encontraria óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem consignou, ainda, que a rescisão contratual sem a prévia notificação do segurado agravou seu estado de sofrimento, gerando dano moral indenizável, uma vez que lhe foi negado atendimento de urgência após cair da própria altura. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 1.824.542/SP. Rel. Min. Raul Araújo. 4ª T. Data do julgamento 09/08/2021. Data da Publicação 31/08/2021). Entendo, prima facie e, ainda que em sede de análise perfunctória da questão posta em litígio, que se afigura verossímil a tese que aponta para a inocorrência de notificação prévia da demandante, mormente quando, tratando-se de arguição de fato negativo (cuja comprovação é intitulada diabólica), não se apresentaria razoável a exigência de produção de prova documental pré-constituída do alegado, quanto à ausência de instrumento hábil a legitimar a efetivação do cancelamento do contrato de plano de saúde. Ressalto que, acaso no decorrer do processo, a suplicada comprove que enviou a regular notificação, oportunizando à demandante o pagamento das parcelas em atraso, a presente medida poderá ser reanalisada. Para além disso, é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura como de consumo. Assim, é lícito aos órgãos jurisdicionais intervirem nas relações de consumo, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e função social dos contratos. Quanto ao fundado receio de dano irreversível ou de difícil reparação, necessário à concessão da tutela de urgência, este dispensa maiores comentários, na medida em que a autora necessita de atendimento médico periódico, não me parecendo razoável, ademais, que, possuindo plano de saúde, sejam compelidos a buscar assistência médica junto ao SUS. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, haja vista que, julgada improcedente a pretensão autoral, o negócio jurídico em comento poderá se ver rescindido, sem haver falar em prejuízo financeiro à suplicada, uma vez que os serviços ofertados pela operadora dar-se-ão mediante contraprestação financeira sob o encargo da suplicante durante o período de vigência do reportado ajuste contratual. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, determinando que seja intimada a Ré, a fim de que reestabeleça o contrato de plano de saúde celebrado pela autora (conforme documentação acostada à Id. 183701100), no prazo improrrogável de 2 (dois) dias), bem como continue a prestar-lhes toda assistência médica e hospitalar contratada, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão. Tudo deverá se fazer cumprir sob pena de multa diária fixada, inicialmente, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e incidente até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressalvada alteração das circunstâncias que justifique uma majoração. É certo que a contraprestação do prêmio mensal do seguro saúde deverá ser paga pela segurada titular, na forma já contratada, em atenção ao equilíbrio contratual. Consigno que, no tocante ao eventual depósito judicial dos valores em aberto, tal medida se mostra despicienda, uma vez que a parte ré, devidamente citada, ter-se-á por obrigada a apresentar os respectivos boletos em juízo, sob pena de suspensão da exigibilidade dos valores. Ademais, quanto aos demais meses, a parte autora encontra-se devidamente ciente do meio para ter acesso aos boletos referentes aos prêmios mensais de seu plano de saúde, de forma que, também neste quadrante, não se faz necessária a intervenção judiciária para possibilitar o pagamento escorreito de sua obrigação. Intime-se a Ré para cumprimento com urgência. Todavia, considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza feita, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino a intimação do demandante para, em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente, seu e de eventual cônjuge: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. Os documentos deverão ser apresentados, sob pena de que a demandante tenha contra si indeferida a gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, deverá recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa. Por derradeiro e em consequência, face a premência do risco de agravamento do estado de higidez da paciente, atribuo eficácia imediata à presente decisão, embora se afigure passível de cassação em caso de não cumprimento das deliberações supra. Decorrido o prazo ora outorgado de 15 (quinze) dias, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. RECIFE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito." RECIFE, 8 de outubro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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