Execução de Título Extrajudicial 0036927-85.1998.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036927-85.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO(A): ROBERTO IVO MAIA, FABIOLA GUERRA MAIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184025723, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO RECORRENTE: GIRLENE AZEVEDO DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: BANCO GENERAL MOTORS S/A ADVOGADOS: ELIANE DE FREITAS SOARES CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO BENITO CID CONDE NETO E OUTRO (S) DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036927-85.1998.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de petição do(s) executado(s), em que pugna(m) pelo desbloqueio de valores decorrentes de verba salarial. DECIDO. Como é cediço, o crédito decorrente de salário/aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, não está sujeito à penhora, consoante expressa disposição do art. 833, IV - CPC. Analisando os documentos constantes à petição protocolada pela defesa da parte executada, constato que o valor penhorado é decorrente de verba salarial/aposentadoria, conforme comprovado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.951 - DF (2014/0306310-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de recurso especial interposto por GIRLENE AZEVEDO DE MELO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "Direito Processual Civil. Penhora on line (BACENJUD) sobre conta-corrente alimentada por salário. Desconto limitado a 30%. Admissibilidade. Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. Negativa de seguimento. Agravo Regimental. Recurso conhecido e não provido" (fl. 283). Nas razões do especial, a recorrente, além de indicar dissídio pretoriano, aponta violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que o salário está contemplado no rol dos bens absolutamente impenhoráveis. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, quanto ao cerne do inconformismo, decidiu que: "A questão limita-se a verificar se a verba constrita na conta-salário da recorrente está protegida pela impenhorabilidade absoluta e merece ser liberada. A resposta é não. Reza o inciso IV do art. 649 do CPC que os vencimentos são absolutamente impenhoráveis. É certo que, a partir da edição da Lei n. 11.382/2006 - que acrescentou o art. 655-A ao CPC, entre outros dispositivos - a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de remuneração e depositados em conta corrente não é mais absoluta. A regra inseria no inciso IV do art. 649, portanto, merece temperamentos de forma a prestigiar a celeridade imposta pela previsão legal de penhora on line pelo sistema BACEN JUD" (fl. 286). Ao que se tem, o direito assegurado no acórdão recorrido viola diretamente o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)". Nessa linha, a propósito, são os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - EXECUÇÃO - PENHORA ELETRÔNICA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO" (AgRg no REsp 1298222/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 30/05/2012). "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora"on line"em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido" (REsp nº 904.774/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/11/2011). Outrossim, a egrégia 1ª Seção desta Corte, pelo rito dos recursos repetitivos, em âmbito de execução fiscal, firmou a tese de que "o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis" os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial determinando a liberação dos valores bloqueados na conta da recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator. (STJ - REsp: 1498951 DF 2014/0306310-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 18/12/2014). (grifos nossos) Diante do exposto, defiro o pedido e, em consequência, determino o desbloqueio do valor de R$ 2.122,06 (dois mil cento e vinte e dois reais e seis centavos), bloqueado no Banco Brasil, nos termos do art. 836, IV – CPC. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 8 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos 5

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)