Execução de Título Extrajudicial 0015262-85.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015262-85.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): ALTEMIR JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183462153, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O executado apresentou objeção de pré executividade e pedido de desbloqueio de valores de sua conta corrente ao argumento de impenhorabilidade em decorrência de se tratar de verba salarial (id. 182196264). DECIDO. Nos termos do art. 833, IV do CPC são impenhoráveis salário, destinadas ao sustento do executado e de sua família. No caso concreto foi penhorado do executado a quantia de R$ 159,89 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos (id. 137891547) O executado apresentou comprovação de que o valor penhorado corresponde a sua verba salarial, conforme consta no contra cheque id. 182196266, atendendo ao requisito de impenhorabilidade. Vejamos a jurisprudência sobre o tema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO § 2º NÃO DEMONSTRADA. O salário é absolutamente impenhorável e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penhora para pagamento de prestação alimentícia" ou se o seu valor ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ( § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015), admitir o bloqueio. Não se enquadrando o caso nas exceções do art. 833, § 2º, CPC, não se afigura possível a manutenção da penhora de verba alimentar da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50560565620228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, diante da comprovação de que o valor penhorado pertence a salário do executado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015262-85.2013.8.17.0001 defiro o pedido e, em consequência, determino o desbloqueio dos valores penhorados através do sistema SIBAJUD do executado, conforme espelho de penhora de id. 137891547. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os demais pedidos da objeção de pré executividade juntada no id. 182196264, no prazo de 15 (quinze) dias. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 8 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALTEMIR JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ALTEMIR JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ALTEMIR JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

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