Cumprimento Provisório de Sentença 0040531-04.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0040531-04.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, BANCO PAN S/A, PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE, BANCO BRADESCO S/A, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184102660, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MARIA DE FATIMA DE SOUZA, já qualificado, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de ESTADO DE PERNAMBUCO, BANCO PAN S/A, PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE, BANCO BRADESCO S/A, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., visando o deferimento da tutela para determinar que seja limitado o desconto nos vencimentos da parte autora em 30% dos vencimentos líquidos, entendido estes como sendo o bruto deduzidas as consignações compulsórias, sendo elas o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto 37.355/2011, mediante o prolongamento do prazo de pagamento em quantas parcelas forem necessárias à quitação do saldo devedor. Ao final, requereu a confirmação do pedido de tutela. Atribuiu à causa o valor de R$ 920.772,60 (novecentos e vinte mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Foi indeferido o pedido de tutela no Id 22523237. A decisão foi desafiada por Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0009390-12.2017.8.17.9000, havendo decisão para determinar que o Banco Bradesco readequar os descontos de forma a respeitar o limite de 30% (trinta por cento) do salário da demandante. O réu Banco Bradesco S/A, em petição de id n°24341694, apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que, diferentemente do alegado pela autora, jamais houve abuso nos descontos realizados, já que se limitam aos valores do seu empréstimo junto à instituição. Argumenta que o contracheque anexado aos autos apenas demonstra a contumácia da autora quanto à realização de empréstimos consignados, que já ultrapassaram mais de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal. Destaca que o contrato foi celebrado dentro das normas legais e da boa-fé que se espera das partes. A parte autora, quando da contratação, tinha ciência do valor ser pago, bem como da existência dos diversos empréstimos já realizados. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos articulados na inicial. O Banco Pan S/A, em petição de id n°24707762, ofertou contestação, na qual alega, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva sob o argumento de que o responsável pela autorização de averbação de margem/desconto em contracheque de servidor é o órgão pagador. Assim, este deveria obstar nova averbação, na eventualidade de constatar ausência de margem consignável do consumidor. Em segunda preliminar, alega a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não há vício na celebração do contrato. E mais, o valor descontado, no importe de R$159,01 (cento e cinquenta e nove reais e um centavo) é perfeitamente enquadrado na margem disponível da autora, conforme decreto estadual n°37.355/2011. Em terceira preliminar, impugna o valor atribuído à causa, no importe de R$920.772,60 (novecentos e vinte mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), por não refletir o valor do proveito econômico da lide. Destaca, ainda, não ser possível que uma instituição financeira arque com valores de custas e taxa processual de contratos estranhos a sua competência. Em sede meritória, destaca que o desconto efetuado pelo Banco Pan, no valor de R$159,01 (cento e cinquenta e nove reais e um centavo), refere-se ao contrato de dois cartões de crédito consignado celebrado junto ao Banco Cruzeiro do Sul em 27 de outubro de 2010, que foi migrado para o Banco Pan em julho de 2013, diante da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul. Assim, em ofício ao Banco Cruzeiro do Sul, não obteve resposta quanto ao contrato celebrado com a autora, de modo que requereu a expedição de ofício ao banco liquidado para fins de juntada do instrumento contratual. A Sicredi Pernambucred, em petição de id n°24736002, apresentou contestação na qual alega, em sede preliminar, a impugnação quanto à gratuidade da justiça, uma vez que a autora recebe de remuneração bruta a vultosa quantia de R$30.480,32 (trinta mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). Em segunda preliminar, impugna o valor atribuído à causa, já que não se pretende a anulação ou extinção dos contratos, mas, sim, a limitação à margem de 30% (trinta por cento). Logo, o valor da causa deveria ser de R$1.000,00 (mil reais) para efeitos meramente fiscais. Em sede meritória, sustenta a validade dos contratos, pois houve autorização de averbação da margem pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, não tendo a instituição financeira qualquer ingerência quanto ao limite disponibilizado em favor da autora. A demandada, Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, ofertou contestação id.26293289, na qual alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, conforme disposição da Lei 10.820/03, a fonte pagadora é a responsável por prestar informações necessárias às instituições financeiras para as contratações de crédito. Assim, a margem consignável deve ser informada pela fonte pagadora, não tendo a demandada ingerência quanto ao valor de tal margem. Logo, quando da contratação com a demandada, a parte autora possuía margem consignável, o que legitimou a operação de crédito. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Com a contestação, vieram documentos. O Estado de Pernambuco, devidamente citado, apresentou contestação (id. 28091348) na qual alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação posta em juízo não lhe afetará, mas sim, as instituições financeiras. Entende que atuará como mero órgão de cumprimento do comando jurisdicional. Em sede meritória, sustenta que o sentido da norma, quando ao empréstimo consignado, é estabelecer uma margem mínima de consignação, nada impedindo que os servidores ultrapassem. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar. Em caso de afastamento da preliminar, requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora, na petição de Id 35401091, informou que o Banco Bradesco S/A está descumprindo a tutela recursal concedida em sede de Agravo de Instrumento em questão. Posteriormente, foi proferido despacho de Id 39205610 que determinou a intimação do Banco Bradesco para comprovar o cumprimento da decisão judicial, sob pena de arbitramento da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em seguida foi proferida nova decisão de Id 45535483 que conheceu parcialmente os embargos de declaração para determinar a intimação o Banco Bradesco para cumprir a decisão judicial, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em face do despacho de Id 45535483, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0009181-79.2019.8.17.9000 pelo Banco Bradesco. O Estado de Pernambuco comprovou o cumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela recursal, por meio do Ofício de Id 47443606, expedido em 26/03/2018. Houve notícia nos presentes autos que foi proferido acórdão em sede do AI n.º 0009093-12.2017.8.17.9000, dando provimento ao citado recurso para determinar “ao Estado de Pernambuco e as Instituições Bancárias limitem os descontos facultativos efetuados nas folhas de pagamento da agravante, ao percentual de 30% dos rendimentos brutos do agravante, nos termos do art. 3º e 4º do Decreto Estadual n.º 37.355/2011, até o julgamento final da ação”. Em seguida, houve decisão de Id 4884635 que determinou a intimação do Banco Bradesco para cumprir o acórdão exarado, sob pena de majoração da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Na decisão de Id 54269723 foi revista a multa diária aplicada. Na decisão de ID 84913882 foi indeferido o pedido de tutela provisória incidental. Houve decisão de Id 113917915 que acolheu a impugnação valor da causa para determinar a sua correção para o montante de R$5.857,30 (cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), devendo a Secretaria providenciar a sua retificação; acolheu, também, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferida, ao tempo em que determino a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o devido recolhimento das custas e taxa sobre o valor da causa indicado no item “a” da presente decisão, sob pena de extinção do processo, na forma do art.485, IV do CPC. A parte autora informou que interpôs Agravo de Instrumento n.º 0021788-22.2022.8.17.9000 em face dessa decisão, sendo deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteado pela agravante apenas para fixar como valor da causa a quantia de R$ 217.896,00 (duzentos e dezessete mil oitocentos e noventa e seis reais), ficando mantida a decisão agravada quanto à revogação do benefício da justiça gratuita. A parte autora foi intimada para apresentar o comprovante de pagamento das custas judiciais. O advogado da autora informou que renunciou o mandado judicial no Id 155550795. Houve despacho que determinou a intimação da parte autora para constituir novo advogado, bem como apresentar o comprovante de pagamento das custas. A parte autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão de Id 174146377, contudo deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo a exarar sentença terminativa. Nota-se que o art. 111 do Código de Processo Civil prevê: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. A consequência para ausência de constituição de advogado está prevista no art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Nota-se que a demandante foi intimada pessoalmente para sanar o vício, sendo concedido prazo para que constitua novo advogado, entretanto quedou-se inerte. Ademais, observa-se que foi determinada, antes da renúncia do advogado anterior, a intimação da demandante para promover o pagamento das custas judiciais, o que não ocorreu até a presente data. Sendo assim, reconheço a incapacidade processual da parte autora. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0040531-04.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que deverá ser rateado entre a parte ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(125)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(49)