Execução de Título Extrajudicial 0072643-16.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072643-16.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO(A): SHEYLA DAMARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184064210, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072643-16.2023.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de petição da executada em que requer desbloqueio de sua conta corrente e poupança. Argumenta que os valores bloqueados são resultantes de contrato de trabalho, além de despesas na manutenção de seu filho, que necessita de cuidados especiais. O exequente, por sua vez, requer expedição de alvará dos valores bloqueados. DECIDO. Como é cediço, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos dos incisos X do art. 833 - CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.137 - RS (2019/0349769-4) [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RESERVA ÚNICA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIMITES. NATUREZA ALIMENTAR. [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.716.236/RS, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.315.033/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta-corrente do recorrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 17 de dezembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1850137 RS 2019/0349769-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2019) (grifei) No que se refere a salário, há a proteção contra a penhora (inciso IV, art. 833 do CPC), contudo, essa regra não é absoluta. Conforme entendimento do STJ, seguido por diversos Tribunais de Justiça, a impenhorabilidade deve ser relativizada quando a conta possui movimentações financeiras diversas e, principalmente, quando não utilizados valores dos meses anteriores acumulados na conta. Nesse sentido são os julgados: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Os elementos reunidos nos autos não demonstram a incapacidade financeira alegada pelo agravante, razão pela qual a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Penhora de valores depositados em conta corrente, na qual o devedor recebe salário. Conforme entendimento expressado pelo E. STJ, os proventos de meses anteriores, não utilizados para suprir as despesas básicas e acumulados na conta, perdem seu caráter alimentar e a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ademais, aplicável a exceção à impenhorabilidade com fundamento no art. 833, § 1º, do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20069883720228260000 SP 2006988-37.2022.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 10/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE SALÁRIO - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Ausentes provas nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10024028533933001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PENHORA DE VALOR ORIGINADO DE SALÁRIO NÃO COMPROVADO. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 854, § 3º, I, CPC. CONTA CORRENTE QUE RECEBE INÚMEROS DEPÓSITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA IRREFORMÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. [...] II - Da regra legal disposta no art. 833, IV, do CPC, infere-se que impenhorável é o salário, mas não o saldo em conta corrente. Recaindo a penhora sobre saldo em conta corrente, cumpre ao devedor – e o ônus é dele, na forma do art. 854, § 3º, I, CPC – comprovar que a quantia constrita é a que se constitui em seus proventos. Na hipótese, os Recorrentes não se desincumbiram de tal ônus. III - No caso vertente, a análise dos extratos acostados pelos agravantes demonstra que, dos vários meses apresentados, em apenas dois deles constou depósito sobre a rubrica de salário ou equivalente, trata-se do disposto às fls. 25 e 27, com depósitos, respectivos, de R$ 4.517,17 e R$ 1.863,00. Percebe-se, pois, que a conta, apesar de ter sido utilizado, em duas ocasiões, apenas, para percebimento de salário, ela é utilizada para o depósito da pensão e para depósito ainda de várias outras quantias de diferentes matizes. IV - A regra da impenhorabilidade de salário e demais verbas alimentares não é absoluta e necessita se conciliar com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e de que a execução se realiza no interesse do credor. [...] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, integralmente, a decisão de primeiro grau, nos termos do voto deste Relator. Agravo Regimental prejudicado. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AGT: 06323712820208060000 CE 0632371-28.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020) (grifei) Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio apenas dos valores bloqueados na conta poupança do Banco Itaú, no valor de R$ 8.881,73 (oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos, nos termos do art. 833, X – CPC. Quanto aos demais valores, defiro o pedido de expedição de alvará, na forma requerida pelo exequente, após o decurso do prazo recursal. Para tanto, providencie a secretaria, a transferência dos valores para uma conta judicial. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 8 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SHEYLA DAMARES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)