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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 272.388.047,30

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Tutela Cautelar Antecedente · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SINDICATO MUN. DOS PROF. DE ENSINO DA REDE OFIC. DO REC

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de SINDICATO MUN. DOS PROF. DE ENSINO DA REDE OFIC. DO REC em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de intimação (outros).

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)