Procedimento Comum Cível 0000130-04.2024.8.17.3460 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000130-04.2024.8.17.3460 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO, SERASA S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte AV. OTACÍLIO COÊLHO DA MATA, 690, Fórum Defensora Pública Marliete Aragão de Farias, Centro, TAQUARITINGA NORTE - PE - CEP: 55790-000 - F:(81) 37332930 Processo nº 0000130-04.2024.8.17.3460 INTERESSADO (PGM): EDWILSON JOAO DA SILVA ESPÓLIO - Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por EDWILSON JOÃO DA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado legalmente habilitado, em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A. e SERASA S.A., também devidamente qualificados, em que aduz que não possui relação com o primeiro demandado e teve o seu nome negativado junto ao SERASA em razão de suposta dívida com o banco demandado, razão pela qual, requer, em sede de tutela de urgência a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito que diz ser inexistente. Instruiu a inicial com documentos. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, é imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito pretendido e que se constate perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise à documentação acostada à inicial é possível verificar que de fato o autor encontra-se inscrito no SERASA por suposta dívida com o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, desde 05.12.2023 no valor de R$551,39 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme documento de id-163740949, a qual é desconhecida pela parte autora, que inclusive afirma não possuir relacionamento com o banco credor, o que evidencia a probabilidade de inexistência do referido débito e inscrição indevida, devendo o ônus da prova sobre a existência de relacionamento e da dívida ser invertida ao demandado, diante da hipossuficiência do autor em gerar a prova negativa. Quanto ao perigo de dano de difícil reparação, também vejo estar presente, haja vista que há consequências decorrentes da negativação perante os órgão de proteção ao crédito, dentre as quais a perda de capacidade de compra e de realização de negócios jurídicos como obtenção de empréstimos, o que é suficiente para ensejar a concessão da tutela pretendida. Saliete-se que a medida pleiteada não tem natureza irreversível, podendo ser novamente incluída a negativação se constatada a existência do débito que gerou a inscrição. Diante do exposto, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as demandadas procedam a exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, no prazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). Intimem-se. Defiro a inclusão deste feito no juízo 100% digital. I. Defiro a gratuidade da justiça (NCPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC, art. 98, § 4º), ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do NCPC). II. Não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, designo audiência de tentativa de conciliação ou mediação (art. 334 do NCPC) para o dia 22.11.2024, às 09h30min, devendo o requerido ser citado pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, que se realizará por meio eletrônico, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo a escrivania disponibilizar link de acesso às partes e advogados com antecedência, com as instruções necessárias. III. Cite-se e intime-se a parte demandada para a audiência, a qual só não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. Devendo o requerido fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. V. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. VI. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. VII. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344, do NCPC). VIII. Apresentada a contestação com ou sem reconvenção, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Taquaritinga do Norte-PE, 08.10.2024 Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por ANDRE SIMOES NUNES em/para 22/11/2024 09:45, Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDWILSON JOAO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S/A em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(32)