Embargos à Execução 0059170-27.2015.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0059170-27.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 12:27

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/12/2024, 12:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CHRISTIANA CARNEIRO MONTEIRO E SILVA, ROSALVO RAMOS ROCHA NETO, MARIA CAROLINA DORNELAS CAMARA REIS, QUALIMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VINICIUS EPAMINONDAS REIS EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059170-27.2015.8.17.0001

12/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DORNELAS CAMARA REIS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de QUALIMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de ROSALVO RAMOS ROCHA NETO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de CHRISTIANA CARNEIRO MONTEIRO E SILVA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:06

Juntada de Petição de apelação

01/11/2024, 15:50

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 22:14

DESPACHO

•18/04/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CHRISTIANA CARNEIRO MONTEIRO E SILVA, ROSALVO RAMOS ROCHA NETO, MARIA CAROLINA DORNELAS CAMARA REIS, QUALIMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VINICIUS EPAMINONDAS REIS EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183854139 -, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059170-27.2015.8.17.0001 Vistos etc... Trata-se de Embargos à Execução, manejados por Christiana Carneiro Monteiro e Silva, Rosalvo Ramos Rocha Neto, Maria Carolina Dornelas Câmara Reis, Qualimar Comércio Importação e Exportação LTDA (em recuperação judicial) e Vinícius Epaminondas Reis, em face da Execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, a qual teve por fundamento o inadimplemento da parcela do contrato de câmbio de compra tipo exportação, devidamente descrito na exordial. Como argumentos, deduzem os embargantes a existência de PRELIMINAR DE COISA JULGADA, em virtude de o crédito objeto desta execução ter sido incluído na Recuperação Judicial do Embargante Qualimar Comércio Importação e Exportação LTDA, que se encontrava perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, tombado sob o nº 0017322-97.2011.8.17.0810. Nos referidos autos, houve divergência pela habilitação dos créditos supramencionados na RJ, a qual fora acatada em parte para incluir no plano da Recuperação os encargos e obrigações acessórias. Desta decisão não sobreveio qualquer recurso, operando-se, portanto, a coisa julgada material. Segundo narram os Embargantes. Em tópico seguinte, dos Embargos, carreiam que, ultrapassada a PRELIMINAR apontada, antes de apontar os erros de cálculos que ensejam o excesso de execução, cumpre esclarecer a divergência existente quanto à submissão de determinados créditos, isso porque o objeto da execução não está mais abarcado pela exclusão dos créditos oriundos de operações de adiantamento de contratos de câmbio, de sorte a não poderem mais ser classificados como extraconcursais, devendo ser incluído e processo na recuperação judicial, diante da completa descaracterização do ACC pelo próprio banco embargado. Segundo pontuam os Embargantes, os ACC para serem considerados como créditos extraconcursais, devem estar não só dentro do prazo previsto na legislação de regência, mas também constarem tais operações como tais dentro do sistema bancário, qual seja, como uma operação de adiantamento em moeda nacional de recurso estrangeiro presente ou futuro decorrente de uma exportação. Ocorre que o próprio Banco embargado já havia requerido a baixa no Banco Central do seu ativo vincendo ou vencido, repassando tal posição do referido contrato para sua carteira de prejuízo, de modo que tendo sido reclassificado não pode mais tê-lo como adiantamento transitório de moeda nacional em decorrência de uma entrada futura de recursos estrangeiros. Ainda, no que concerne a tais adiantamentos, caso não sejam integralmente reconhecidos como inclusos no âmbito da recuperação judicial, roga que seja observa o limite da possível exclusão, que apenas pode se referir aos valores de principal, mantendo-se na RJ todos os montantes apontados como devidos em razão de obrigações acessórias, como juros de mora, multas etc., que vêm sendo pagos de acordo com o plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores. Por fim, arguem os embargantes haver excesso de execução na ordem de R$ 43.094,78 (quarenta e três mil e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), pois o Banco embargado fez incidir os encargos e obrigações acessórias sobre o valor do contrato, enquanto somente os valores referentes aos adiantamentos per si é que poderiam ter sido excluídos da RJ. Outrossim, fez-se incluir créditos que remontam a período anterior ao deferimento e processamento do feito recuperacional. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, id. 81885805. Em sua impugnação id. 81885806., o Banco embargado defende que em pese a habilitação do crédito na RJ, o pagamento não foi cumprido, de modo que deve a execução ter seu trâmite regular. Ademais, sustenta a ausência de cobrança ilegal e a validade do contrato firmado, não havendo que se falar em nulidade ou inexistência de negócio jurídico. Necessidade de cumprimento do contrato ao qual se obrigou, pacta sunt servanda, bem como aplicabilidade dos juros decorrentes do contrato e demais encargos. Petição id. 81885809, ressalta a necessidade de deferimento do efeito suspensivo, diante da garantia ofertada nos autos da execução correlata. Instado a se manifestar sobre a impugnação, assim o fizeram os Embargantes ao id. 81885811, repisando os argumentos de seus Embargos, de que houve a reclassificação do crédito, ocorrido por iniciativa do próprio Banco, restando manifestação a submissão de todo o crédito ao feito recuperacional, devendo haver a habilitação retardatária. No mais, que há que se falar em pacta sunt servanda e sim em submissão do crédito ao Juízo da Recuperação Judicial e que não houve impugnação específica pelo banco embargado, o que lhe cumpria nos termos da lei processual, cabendo, portanto, a declaração de presunção de veracidade. Sobrevinda decisão ao id. 81885812, este Juízo determinou expedição de ofício ao Juízo Universal da RJ, para que prestasse informações sobre o crédito habilitado. Digitalização dos autos id. 81907447. Na petição id. 83544567, os Embargantes atestam que a recuperação judicial da Qualimar Comércio Importação e Exportação LTDA foi encerrada por sentença em primeira instância e que os autos se encontram, atualmente, no gabinete do Des. Stênio José de Souza Neiva Coêlho, em razão da apelação interposta pelo Banco do Nordeste. Não houve resposta do ofício supramencionado, conforme atestado em despacho id. 94512798, pelo qual fora intimada a parte exequente para manifestação, a qual deixou o prazo transcorrer in albis, certidão id. 110961100, ao que fora anunciado o julgamento antecipado da lide e proclamada às partes a possibilidade arguirem o interesse na produção de provas (id. 111210133). O Banco embargado declinou a ausência de interesse em produzir mais provas, ao passo em que os Embargantes trouxeram novas informações, a saber: que o crédito objeto da execução está incluído no plano de recuperação judicial da Qualimar, conforme já discutido nos autos. Ao que solicitam a extinção da execução n.º 0073556-96.2014.8.17.0001, apensa a este processo, em relação às pessoas físicas embargantes, com base no plano de recuperação aprovado, para tanto, citam um acórdão proferido no processo de recuperação judicial (n.º 0017322-97.2011.8.17.0810), que determinou a exclusão de garantidores, como sócios e terceiros, de demandas judiciais. Esse acórdão embasou o pedido de extensão dos efeitos para outras execuções, incluindo a promovida pelo Banco do Brasil, objeto destes embargos. Logo, o plano de recuperação aprovado e homologado prevê expressamente a liberação das garantias fidejussórias prestadas por terceiros, como os sócios embargantes. Assim, a execução contra as pessoas físicas é considerada ilegítima, visto que o plano de recuperação judicial abrangeu a extinção das garantias e a novação das dívidas e o Banco do Brasil, ao não impugnar essa cláusula do plano de recuperação, está vinculado às suas disposições, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.794.209/SP). Pelo que, passou a requerer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva das pessoas físicas para figurar no polo passivo da execução, conforme o artigo 485, §3º, do CPC e que os embargos sejam julgados procedentes em relação às pessoas físicas, com base no art. 356 do CPC, e a execução seja extinta. Renovou-se o ofício já prefalado, o que agora fora ratificado por pedido do Banco Embargado, ao novamente ser instado a se manifestação, retornando, mais uma vez, sem cumprimento. II. Fundamentação Consoante se depreende dos autos, este feito vem se prolongando no tempo, aguardando-se o retorno de ofício cujas informações necessárias ao deslinde da questão já foram prestadas pela parte embargante e não infirmadas pelo Banco embargado. De partida, cumpre registrar que não houve impugnação específica dos argumentos utilizados para questionar a execução proposta, apenas fora defendida a necessidade de cumprimento do contrato e seus respectivos desdobramentos, juros, encargos etc., sem considerar a existência do feito recuperacional e seus efeitos sobre os créditos em comento. Em nenhum momento, o Banco Embargado sequer rebateu as explanações apresentadas sobre o julgamento da divergência, bem como acerca da reclassificação do crédito e, portanto, o seu dever de submetê-lo in totum ao Juízo da Recuperação, como habilitação retardatária, conforme defenderam os Embargantes. Nesse contexto, entendo que, embora ainda não tenha havido o retorno do ofício, o teor deste documento em nada mudaria o rumo desta ação, porquanto, resta evidente, em minha ótica, pelas provas carreadas aos autos pelos Embargantes e não infirmadas pela parte contrária, exequente, que houve a desclassificação do crédito em comento, o qual já havia se decidido, no âmbito da divergência, que deveria ser encartada na Recuperação Judicial, no que concerne às obrigações acessórias e juros, restando, agora, também incluso todo o principal, em virtude da descaracterização como ACC, logo, não se tratando mais de crédito extraconcursal, que poderiam ser cobrados em ação própria, fora do âmbito da Recuperação Judicial. Ou seja, todo o crédito ora discutido é concursal e deve ser pleiteado dentro da Recuperação Judicial. Afora isso, como se propalou e nada se questionou a despeito, fora proferido acórdão que embasou o pedido de extensão dos efeitos para outras execuções, incluindo a promovida pelo Banco do Brasil, objeto destes embargos, no processo de recuperação judicial (n.º 0017322-97.2011.8.17.0810), que determinou a exclusão de garantidores, como sócios e terceiros, de demandas judiciais. Em suma, há embasamento tanto para a exclusão dos sócios pessoas físicas, garantidores dos contratos, como para o reconhecimento da natureza concursal do crédito em comento, a sujeitar-se ao feito recuperacional. 1. Preliminar de Coisa Julgada Os embargantes sustentam que o crédito objeto da execução está incluído no plano de recuperação judicial da empresa Qualimar Comércio Importação e Exportação LTDA, já homologado pela 5ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, conforme processo nº 0017322-97.2011.8.17.0810. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre a questão, entendendo pela exclusão dos sócios e terceiros garantidores de demandas judiciais relativas a créditos incluídos no plano de recuperação judicial. O acórdão da Sexta Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Stênio Neiva Coêlho, decidiu pela supressão das garantias fidejussórias e reais prestadas pelos sócios da Qualimar, vinculando os credores, inclusive aqueles que não votaram pela aprovação do plano. Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos sujeitos à recuperação, abrangendo todas as obrigações anteriores. O Superior Tribunal de Justiça também se pronunciou no sentido de que as garantias pessoais e fidejussórias podem ser excluídas, desde que previsto expressamente no plano de recuperação judicial, conforme REsp 1.794.209/SP. Além disso, a ausência de impugnação por parte do Banco Embargado reforça o acolhimento da preliminar, uma vez que este deixou transcorrer o prazo para contestação sem questionar a inclusão do crédito no plano de recuperação ou a exclusão dos sócios garantidores. A reclassificação do crédito pelo Banco junto ao Banco Central, conforme sustentado pelos embargantes, afasta qualquer alegação de que se trata de crédito extraconcursal, devendo ser integralmente submetido ao juízo da recuperação judicial. 2. Ilegitimidade Passiva dos Sócios Garantidores A execução contra os sócios pessoas físicas, garantidores do contrato de câmbio objeto da execução, é considerada ilegítima. Isso porque o plano de recuperação judicial expressamente previu a liberação das garantias fidejussórias prestadas por terceiros, em conformidade com o art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005. O plano aprovado vincula o Banco do Brasil, que não apresentou ressalvas específicas quanto à exclusão das garantias no momento oportuno, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp mencionado. A novação dos créditos e a exclusão das garantias acarretam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo desta execução, devendo ser reconhecida sua exclusão da lide, conforme jurisprudência já mencionada do TJPE. 3. Natureza do Crédito Quanto à natureza do crédito exequendo, verifica-se que ele foi incluído na recuperação judicial e não mais possui caráter extraconcursal. O Banco Embargado já havia solicitado a reclassificação do crédito junto ao Banco Central, retirando-o da carteira de adiantamentos de contratos de câmbio (ACC), o que confirma que o crédito em questão deve ser considerado concursal e sujeito ao plano de recuperação. Em conformidade com a Lei de Recuperação e Falências, a inclusão dos créditos na recuperação judicial e a aprovação do plano resultam na novação das obrigações, ficando vedada a execução individual desses créditos. Logo, o prosseguimento da execução seria ilegal, uma vez que o crédito deve ser habilitado na recuperação judicial. Dessa forma, acolho a preliminar de coisa julgada e reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios garantidores, devendo a execução ser extinta em relação a eles e ao crédito novado. III. Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Christiana Carneiro Monteiro e Silva, Rosalvo Ramos Rocha Neto, Maria Carolina Dornelas Câmara Reis, Qualimar Comércio Importação e Exportação LTDA e Vinícius Epaminondas Reis e, consequentemente: Declaro extinta a execução n.º 0073556-96.2014.8.17.0001, apensa a este processo, em relação aos embargantes pessoas físicas, nos termos do art. 924, III, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos mesmos, em razão da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial. Determino a submissão do crédito exequendo ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme o plano aprovado e homologado no processo de recuperação judicial da Qualimar Comércio Importação e Exportação LTDA. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução, conforme o art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 8 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DORNELAS CAMARA REIS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALIMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVO RAMOS ROCHA NETO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANA CARNEIRO MONTEIRO E SILVA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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