Execução de Título Extrajudicial 0001445-53.2017.8.17.3350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001445-53.2017.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): MADEIREIRA CAXANGA LTDA - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001445-53.2017.8.17.3350 Vistos, etc. Registro que iniciei a jurisdição nesta Vara em 05.02.2024. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face do MADEIREIRA CAXANGA LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos, cujo título executivo extrajudicial é a Proposta de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar e a Apólice (ID 22004342 e seguintes). Despacho pioneiro determinou a citação do executado (ID 23108760). Executado não localizado. Não houve penhora (ID 57819202). Ciência da exequente em 04.03.2020 (ID 58768484), de modo que não restou configurada a prescrição. Diversas tentativas de citação do executado, todas inexitosas (ID 57819202, 92986397, 92986408, 98377560, 110719753 e 118030676) Em continuidade do feito, em que pese o entendimento da magistrada anterior, defiro o pedido retro (penhora via SISBAJUD), tendo em vista que constam nos autos diversas tentativas frustradas de citação do devedor, não havendo, assim, óbice para o deferimento do pedido de uso do sistema SISBAJUD pra arresto cautelar ou tampouco a necessidade de esgotamento das tentativas de citação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADOS NÃO CITADOS - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL - DECISÃO REFORMADA. - O arresto executivo previsto no art. 830, do CPC, objetiva assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado, sendo prescindível o esgotamento das tentativas de citação. (TJ-MG - AI: 10000222522997001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Assim, determino a penhora no valor de R$ R$ 26.819,90 (vinte e seis mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos), por meio do sistema SISBAJUD, pela ferramenta denominada de “teimosinha”, em nome e CNPJ da empresa executada (MADEIREIRA CAXANGA LTDA - ME, CNPJ nº 11.540.416/0001-19). Comprovante, em anexo, do SISBAJUD. Desde já, comunique-se ao e.TJPE para tomar conhecimento da decisão em tela, que, salvo melhor juízo, poderá ensejar na perda de objeto do agravo de ID 124407165. Aguarde-se o prazo de 60 dias (modalidade "teimosinha") para retorno do SISBAJUD. Ciência à exequente. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MADEIREIRA CAXANGA LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Sentença (Outras) em 19/09/2025.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)