Execução de Título Extrajudicial 0168965-35.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0168965-35.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MICHELLE FREIRE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183026773, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168965-35.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que não foi localizado o bem objeto da presente demanda, razão pela qual a parte AUTORA requereu a sua conversão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id 160823887). Alterações do Decreto-Lei n. 911/1969, introduzidas pela Lei n. 13.043/2014, notadamente a nova redação dada ao art. 4º, do supracitado decreto, passou a estabelecer o seguinte: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Desta forma, DEFIRO o requerimento de conversão esboçado na petição de Id 157872313 e, por conseguinte, com fulcro no art. 4º, do Dec-Lei n. 911/69, CONVERTO a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, devendo a Diretoria Cível do 1º Grau promover as retificações necessárias no sistema PJe. Por oportuno, por não se subsumir, o objeto do presente feito, a nenhuma das hipóteses que excetuam a publicidade dos atos processuais impondo o segredo de justiça, previstas no art. 189 do CPC, a Diretoria proceda com a retificação necessária para retirada do segredo de justiça nos presentes autos. Por fim, visa a parte autora a execução da quantia certa de R$32.778,87. Assim, proceda a Diretoria com a devida retificação do valor da causa e intimação do exequente para, no prazo de 10 dias, complementar as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Recife/PE, 23 de setembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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