Execução de Título Extrajudicial 0031681-58.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031681-58.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BITURY ESPÓLIO - REQUERIDO: ARNALDO BARBOSA MACIEL REPRESENTANTE: ARNALDO BARBOSA MACIEL FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183910239, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031681-58.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora, por meio do sistema RENAJUD, a incidir sobre veículo do executado que fori localizado mediante consulta anteriormente realizada no referido sistema. Ocorre que, o veículo localizado, encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme documento de id. 170802296. A Lei nº 13.043/14 inseriu o art. 7º-A ao Decreto-Lei nº 911/69, o qual afirma não ser aceito bloqueio judicial em bem constituído de alienação fiduciária. Nesse sentido ainda é a jurisprudência pátria, nestes termos: EMBARGOS DE TERCEIRO – Veículo alienado fiduciariamente – Executada mera possuidora do bem - Bloqueio administrativo do veículo – Impossibilidade de penhora – Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta 14ª C. Direito Privado - Fraude não caracterizada - Inteligência da Súmula 375 do STJ e entendimento consolidado do STJ tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do art. 543-C do CPC - Boa-fé na realização do negócio reconhecida – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00033473820148260103 SP 0003347-38.2014.8.26.0103, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 16/10/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2015). Ante o exposto, indefiro o pedido de id. 170802296, devendo o exequente indicar bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 8 de outubro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos 5

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(19)