Cumprimento de sentença 0008043-18.2014.8.17.1090 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008043-18.2014.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL SUFICIENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0008043-18.2014.8.17.1090 Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença movido pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, extinguiu a ação executiva com base no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. 2. As matérias suscitadas pelo apelante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e de impugnação aos cálculos judiciais foram devidamente apreciadas pelo Juízo de 1º Grau, sem que tenha havido a interposição do recurso cabível, caracterizando a preclusão temporal, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 3. Não demonstrada a justa causa para a não interposição do recurso adequado, deve ser reconhecida a preclusão do pedido de rediscussão das matérias já decididas. 4. A decisão do Juízo de origem observou corretamente o título executivo judicial e os parâmetros estabelecidos para o cálculo da obrigação, afastando a incidência de juros remuneratórios e mantendo a correção monetária conforme determinado na sentença exequenda. 5. Revogada a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinava a suspensão dos feitos relativos a cumprimento de sentença de ação civil pública de abrangência nacional, quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral (RE 1.101.937). Prosseguimento do feito que se impõe. 6. Realizado depósito judicial suficiente para satisfazer integralmente a obrigação do exequente, correta a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008043-18.2014.8.17.1090, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S.A., e apelada IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR (daat)

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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