Procedimento Comum Cível 0069747-05.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069747-05.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO WAY DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188998792, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069747-05.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ANDRE DE CASTRO Vistos, etc CARLOS ANDRE DE CASTRO, devidamente qualificado, sob os auspícios da gratuidade da justiça, através de advogado(s) regularmente habilitado(s), ingressou com Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de exibição de documentos contra ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO WAY. O Requerente alega ter contratado seguro veicular com a Requerida, na expectativa de se resguardar do direito de indenização integral em caso de perda total do veículo, roubo/furto e reparação a título de danos materiais até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e no limite de 100% (cem por cento) do valor do veículo na tabela FIPE para danos materiais a terceiros, danos morais, APP – morte por passageiro e APP – invalidez por passageiro, Assistência 24 horas, Reboque e auto - veículo reserva por 7 (sete) dias, conforme contrato. Aduz o autor que seu veículo, um Ford KA 1.5, ano 2015, placa PDC-3462, foi roubado em 24/12/2018 (Boletim de ocorrência nº 20764/2018 - ID 70181146). Alega que foi comunicado o sinistro em 25/12/2018, entregando toda a documentação necessária para a indenização, sendo informado, por e-mail, que a documentação estava completa. Após contato telefônico, a Ré teria informado que entraria em contato em 5 (cinco) dias para a liquidação do sinistro. Em 30/12/2018, a Ré solicitou novos documentos, por e-mail, mas não respondeu mais aos contatos do autor. Posteriormente, a Ré teria negado a cobertura sob a alegação de falta de pagamento do prêmio do seguro, o que o Autor contesta, afirmando ter realizado o pagamento por boleto bancário, ainda que com atraso. O autor alega que a Ré se recusa a efetuar o pagamento da indenização, causando-lhe danos materiais e morais. Pugna pela procedência da ação, com a citação da ré, obrigação da demandada em cumprir o contrato, com o imediato pagamento no importe equivalente ao valor, a inversão do ônus da prova, a exibição do processo interno de seguro do autor, sob pena de multa por descumprimento, condenação da ré ao pagamento de R$ 33.597,00 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) referente ao contratado na cobertura básica de casco no valor de referência de mercado (VRM) da tabela FIPE, em 100%, com tabela de referência do mês/ano do sinistro 12/2018, findando contratada a cobertura no valor, desde a data do evento danoso, com juros e correção monetária, a título de danos materiais; condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a determinação que eventuais ônus atinentes ao salvado e posteriores a data do sinistro recaiam para a seguradora, com determinação de transferência imediata da propriedade do salvado, mediante expedição de ofício ao DETRAN/PE, informando a transferência de propriedade mediante sentença judicial, além do ônus sucumbencial. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho determinando a emenda à inicial – ID 70223585. Emendada a inicial – ID 71244107. Despacho recebendo a inicial e emenda, deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor do autor e determinando a citação da Ré – ID 71680250. A Ré foi citada por Edital (ID 168315485), em virtude das tentativas infrutíferas de citação, e não apresentou contestação (certidão ID 181315933), sendo decretada sua revelia e nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC (ID 182128987). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 184930254). O Requerente apresentou réplica (ID 184972896). É o relatório. Decido. O feito está apto para julgamento, com as provas até então produzidas nos autos quanto à matéria fática, restando solverem-se questões eminentemente de direito, consoante é previsto no art. 355, I, do CPC. Registro ser desnecessária para a instrução do processo a realização de demais provas, no sentido de formar o convencimento deste juízo, diante da documentação acostada aos autos. Antes de adentrar no mérito, passo à análise do requerimento feito pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do réu. - Do indeferimento da concessão da gratuidade da justiça à parte ré Cumpre esclarecer, inicialmente, que o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em que pese o disposto no art. 99, §3º, do CPC, consoante entendimento do STJ, a presunção de veracidade que se atribui à alegação de insuficiência deduzida é relativa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência” (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017) No caso dos autos, embora afirme a parte ré, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não poder arcar com o pagamento das custas processuais, o objeto da causa e os documentos anexados apontam no sentido contrário. Assim, considerando tais fatos, não se pode considerar a parte ré hipossuficiente financeiramente, incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Do mérito A parte ré revel, citada por Edital, apresentou defesa, por negativa geral, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. A revelia, decretada em face da ausência de contestação do réu, após citação por Edital, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). No entanto, essa presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Analisando o conteúdo dos autos, constata-se que o pedido autoral não merece prosperar. Em que pese os princípios da defesa do consumidor, entre eles, o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor de fazer prova mínima do alegado. O ônus da prova cabe a quem alega, nos precisos termos do que dispõe o Art. 373, I, do CPC, e no caso, o demandante não se desincumbiu deste ônus, apenas juntando aos autos o documento de possíveis cobranças pela ré, não havendo provas que corroborem com o que foi alegado, pois, não há comprovante de que a apólice de seguro estava ativa e quais coberturas englobam o contrato. Da análise do conjunto probatório verifico que a pretensão não merecer prosperar, pois não houve comprovação dos supostos prejuízos que teriam acometido o autor, seja de índole material, seja de ordem moral. Não houve comprovação de celebração do seguro e dados da apólice ou mesmo de negativa de prestação de assistência, como alegado pelo autor em sua exordial, não sendo possível o acolhimento da pretensão indenizatória. Até o boleto de ID 70181147, acostado aos autos pelo autor, está ilegível. No caso em tela, o Requerente não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica contratual de seguro com a Requerida. As mensagens juntadas aos autos (ID 71244109), embora demonstrem a cobrança de boletos, não são suficientes para comprovar a existência de um contrato de seguro válido e eficaz. Não há nos autos cópia da apólice, proposta ou qualquer outro documento que comprove a contratação do seguro, suas cláusulas e coberturas. A ausência de prova documental inequívoca da existência do contrato de seguro inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização securitária. O ônus da prova da existência do contrato de seguro e do cumprimento de suas obrigações, como o pagamento do prêmio, incumbia ao Requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. A revelia da Ré não supre a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do Autor. Sobre a matéria dispõe a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REVELIA QUE ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS E NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00340808820198190205 202300103874, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE E SEGURO DPVAT DECORRENTE DO FALECIMENTO DO GENITOR. REVELIA. PROVAS APTAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA MENOR APELADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A revelia não significa a automática procedência do pedido inicial, podendo ser infirmada pelo conjunto de provas acostadas aos autos. Isso leva à conclusão que a presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor da ação não é absoluta, mas relativa. 2.No entanto, no caso vertente, a menor Requerente/Apelada colige aos autos provas suficientes que comprovam suas alegações (fls. 8/19). Enfatiza-se o acordo realizado perante o Conselho Tutelar às fls. 19, dando conta de que, de fato, seus avós paternos exercem a sua tutela da menor desde 07.07.2008. 3.A genitora Apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, consoante determinação estabelecida no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a fim de comprovar que exerce a guarda de fato de sua filha Apelada ou de que destinou o valor da indenização securitária, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em benefício da menor. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 00014362920138044600 AM 0001436-29.2013.8.04.4600, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AFIRMA TER RECEBIDO COBRANÇA DE PARCELA DO SEGURO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO ANTES DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS. E-MAIL JUNTADO AOS AUTOS QUE INDICA INTERESSE NO CANCELAMENTO APENAS EM ABRIL DE 2021. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00184011720208190204 202300106906, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 04/04/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) Ademais, não há indicação de violação à personalidade do consumidor apta a ensejar a configuração do dano moral. Não restou configurado dano moral sofrido pelo demandante. Não restou demonstrada violação aos direitos de personalidade do autor. Não houve comprovação, pelo autor, de abalo a seu nome e honra. DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, extingo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita requerido pelo réu. Em razão da sucumbência, deverá o autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, IV, do CPC, em favor da Defensoria Pública de Pernambuco, na qualidade de curadora especial, restando suspensa sua exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos – art.98, § 3º do mesmo Diploma Legal. Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte ré, para ter ciência da presente sentença. A intimação deve observar o previsto nos arts. 183, § 1º e 186, § 1º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Com o decurso do prazo das contrarrazões, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas efusivas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se o vencedor, através do advogado, para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, observando as regras do art.513 e seguintes do CPC/2015. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquive-se o feito, observando as formalidades legais. P.R.I. Recife, 22 de novembro de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO WAY em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)