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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 17.965,65

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

ANDREA APOLONIO VALERIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(37)