Embargos à Execução Fiscal 0000221-06.2007.8.17.0190 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000221-06.2007.8.17.0190 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA EMBARGADO(A): PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face da sentença proferida no ID 131636550. A parte embargante alega que a sentença deste juízo foi omissa, na medida em que não fundamentou a não aplicação do art. 19, §1º, I da Lei n. 10.522/02, alegando que quando citada para oferecer resposta, a União reconheceu a procedência do pedido quanto a CDA 40206004596-71, que obsta a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que a embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que a sentença não foi omissa, de modo que, em que pese a embargante alegar que reconheceu a procedência do pedido e que, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/02, não poderia haver condenação em honorários, da análise dos autos (ID 84189472), verifica-se que a União impugnou os Embargos à Execução Fiscal, requerendo a rejeição dos embargos, com o prosseguimento da execução somente em relação à CDA 40606015576-50, tendo em vista o pagamento do débito referente à CDA 40206004596-71, logo, não há que se falar na aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/02, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da União ao pagamento da verba de sucumbência. Não vislumbro a omissão ou contradição aduzida pela embargante, uma vez que este é o entendimento do Juízo. Se a embargante quiser modificar a decisão, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o E.TJPE, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas, sim, à mera integração do julgado, com base no rígido disciplinamento previsto no artigo 1022, inc. II, do CPC/2015. Não se deve confundir contradições com mero inconformismo. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 4405409 PE, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 11/03/2019, Presidência, Data de Publicação: 21/03/2019) Como se verifica da leitura do precitado julgado, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Processo nº 0000221-06.2007.8.17.0190 ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, rejeito-os, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. Amaraji/PE, data constante no sistema. Reinaldo Paixão Bezerra Junior Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(54)