Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041080-91.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041080-91.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMADE HOTELARIA EIRELI - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IPOJUCA, GUARDCAR LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0041080-91.2024.8.17.8201 Trata-se de ação movida em face do Estado de Pernambuco ou suas Autarquias (todas defendidas pela Procuradoria do Estado), como é o caso do FUNAPE e DETRAN/PE. A ação foi inicialmente distribuída para este Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, quando poderia ter sido proposta na Comarca em que as partes têm domicílio. Essa prática é uma violação ao Juízo Natural, pois se deu a denominada escolha aleatória do foro. Tanto é verdade que o CPC recentemente foi modificado para proibir tal prática. Vejamos: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). Dessa forma, como tanto os autores como o primeiro demandado residem em Ipojuca, sendo que o segundo demandado tem domicílio em Jaboatão, não há qualquer justificativa para a escolha desse Juízo. Diante do exposto, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito de uma das varas da Comarca de Ipojuca. INTIMEM-SE. Remetam-se os autos de imediato, para evitar prejuízos para a parte demandante. Se eventualmente for instaurado o conflito negativo, a presente decisão servirá de informações. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito Ecam

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUARDCAR LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de AMADE HOTELARIA EIRELI - ME em 30/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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