Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107757-84.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107757-84.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE GALDINO DA SILVA FILHO, JOABE DE SANTANA, IREMAR PEREIRA DE FRANCA, JOSE AMARO DA PAIXAO, ERONILDO FRANCISCO DOS ANJOS, LEOPOLDO DE ASSIS MELO NETO, CELIO RODRIGUES BARACHO, WALDEMAR COELHO DA SILVA NETO, FRANCISCO GERALDO DA ROCHA, ARGEMIRO PEREIRA MARTINS FILHO, PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173399368, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0107757-84.2021.8.17.2001 Cuida-se de pedido de habilitação de herdeira apresentado por IRINEIA FERNANDA DE MATTOS PAES requerendo que seja deferida a sua habilitação na qualidade de sucessora do de cujus WALDEMAR COELHO DA SILVA NETO. Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou a petição de ID 149878776 requerendo a apresentação de inventário. Intimados os sucessores de WALDEMAR COELHO DA SILVA NETO apresentou o termo de inventariante. É a suma. De início, observo que o pagamento de diferenças de valores de pensão por morte, oriunda de decisão judicial não é alcançado pelo conceito de verba de natureza alimentícia nos termos da Lei nº 6.858/80. Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se que os valores sujeitos a mera expedição de alvará para seu recebimento seriam aqueles devidos à Parte, empregado/servidor, em face de relação trabalhista, conforme disposto no decreto No 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981 que regulamenta o dispositivo legal citado: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; Desta forma, os valores pretéritos devidos à Parte, em face de decisão judicial não ostentam natureza de verba alimentícia, mas se enquadram na condição de bens patrimoniais do falecida, logo, sujeitos a inventário para transmissão aos sucessores. Com a abertura de inventário e a apresentação do termo de inventariante de ID 160939811, tenho que restou demonstrada as condições necessárias ao deferimento, como de fato defiro o pedido de habilitação do espólio de WALDEMAR COELHO DA SILVA NETO. Decorrido o prazo para a apresentação de recurso desta decisão, expeça-se o competente rerquisitório em nome do espólio de WALDEMAR COELHO DA SILVA NETO, representado por sua inventariante. Intimem-se. RECIFE, 13 de junho de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 8 de outubro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(71)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE GALDINO DA SILVA FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIO RODRIGUES BARACHO em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GALDINO DA SILVA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)