Interdito Proibitório 0001369-25.2019.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOInterdito Proibitório

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Partes do Processo

LIVIO QUERINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LIVIO QUIRINO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Reu

3 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE ABREU E LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO

OAB/PB 23604·CPF·Representa: Autor

HERMANO LUIZ FREIRE MONTEIRO

OAB/PB 22894·CPF·Representa: Autor

FILIPE ARAUJO DA PAZ

OAB/PE 46572·CPF·Representa: Autor

JESSICA GONCALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/PE 39742·CPF·Representa: Autor

DIOGO DE ALMEIDA ESPINDOLA

OAB/PE 34519·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

13/11/2025, 11:39

Juntada de Documento da Contadoria

13/11/2025, 11:39

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

31/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de decisão

20/10/2025, 16:41

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 19:34

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2025, 15:33

Decorrido prazo de LIVIO QUIRINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 21:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/04/2025, 14:28

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:12

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

13/11/2025, 11:39

Juntada de Documento da Contadoria

13/11/2025, 11:39

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Documentos

Decisão\Acórdão

•20/08/2025, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2025, 12:28

31/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de decisão

20/10/2025, 16:41

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 19:34

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2025, 15:33

Decorrido prazo de LIVIO QUIRINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 21:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/04/2025, 14:28

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:55

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 13:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de apelação

04/11/2024, 16:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 179632289, conforme transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0001369-25.2019.8.17.2100 AUTOR(A): LIVIO QUERINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LIVIO QUIRINO DE OLIVEIRA JUNIOR Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE todos os pedidos da petição inicial. Condeno a parte autora aos honorários de sucumbência, assim como nas custas processuais, em 20% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumprimento de todos os expedientes necessários, arquive-se." ABREU E LIMA, 8 de outubro de 2024. KARLA CAVALCANTI ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata

09/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 15:58

Alterada a parte

08/10/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de LIVIO QUIRINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 08:58

Decorrido prazo de LIVIO QUERINO DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2024, 12:11

Julgado improcedente o pedido

21/08/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/07/2024, 11:20

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

15/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 11:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 18:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 18:09

Declarada incompetência

18/12/2023, 11:24

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/10/2023, 11:05

Expedição de intimação (outros).

20/10/2023, 11:41

Alterada a parte

20/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

24/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de LIVIO QUIRINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:14

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/08/2023, 11:43

Alterada a parte

03/08/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2023, 17:11

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de providência

20/07/2023, 20:18

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

20/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

20/07/2023, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 11:57

Conclusos para despacho

04/07/2023, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/07/2023, 00:04

Processo enviado para suspensão

17/05/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 09:12

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 08:46

Expedição de intimação.

11/02/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 18:22

Conclusos para despacho

15/12/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 15:10

Juntada de Petição de outros (petição)

17/08/2020, 15:40

Expedição de intimação.

14/08/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 15:28

Conclusos para despacho

13/08/2020, 15:26

Cancelada a movimentação processual

13/08/2020, 15:26

Conclusos para despacho

13/08/2020, 12:49

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 12:47

Juntada de Petição de outros (petição)

29/05/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 11:51

Expedição de intimação.

18/05/2020, 11:38

Expedição de intimação.

18/05/2020, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 11:06

Juntada de Petição de outros (documento)

15/05/2020, 11:05

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 11:03

Expedição de intimação.

28/04/2020, 19:09

Expedição de intimação.

28/04/2020, 19:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/04/2020, 18:12

Conclusos para despacho

07/04/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 22:43

Expedição de intimação.

23/01/2020, 14:55

Expedição de intimação.

23/01/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 20:57

Conclusos para despacho

09/01/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 22:28

Expedição de intimação.

12/11/2019, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 09:10

Conclusos para despacho

11/11/2019, 09:08

Juntada de Petição de contestação

08/11/2019, 11:42

Conclusos para o Gabinete

04/11/2019, 13:58

Audiência conciliação realizada para 04/11/2019 13:56 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima.

04/11/2019, 13:57

Audiência conciliação realizada para 26/09/2019 ÀS 09:30 HORAS CEJUSC.

01/10/2019, 10:23

Expedição de intimação.

13/09/2019, 12:01

Expedição de citação.

13/09/2019, 12:01

Audiência conciliação designada para 26/09/2019 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima.

13/09/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 09:12

Conclusos para despacho

05/09/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 16:17

Juntada de Petição de resposta

13/08/2019, 16:33

Expedição de intimação.

13/08/2019, 15:54

Determinada Requisição de Informações

13/08/2019, 15:16

Conclusos para decisão

13/08/2019, 15:02

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 15:01

Outros Documentos

•30/05/2025, 22:01

Decisão

•20/05/2025, 10:09

Decisão

•25/04/2025, 10:20

Despacho

•27/03/2025, 11:55

Despacho

•27/03/2025, 11:55

Despacho

•07/10/2024, 14:12

Sentença (Outras)

•21/08/2024, 12:11

Sentença (Outras)

•21/08/2024, 12:11

Despacho

•16/07/2024, 07:49

Despacho

•16/07/2024, 07:49

Decisão

•18/12/2023, 11:24

Outros Documentos

•24/08/2023, 15:52

Despacho

•07/08/2023, 12:14

Todos os documentos(26)

Decisão\Acórdão

•20/08/2025, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2025, 12:28

Outros Documentos

•30/05/2025, 22:01

Decisão

•20/05/2025, 10:09

Decisão

•25/04/2025, 10:20

Despacho

•27/03/2025, 11:55

Despacho

•27/03/2025, 11:55

Despacho

•07/10/2024, 14:12

Sentença (Outras)

•21/08/2024, 12:11

Sentença (Outras)

•21/08/2024, 12:11

Despacho

•16/07/2024, 07:49

Despacho

•16/07/2024, 07:49

Decisão

•18/12/2023, 11:24

Outros Documentos

•24/08/2023, 15:52

Despacho

•07/08/2023, 12:14

Despacho

•31/07/2023, 17:11

Despacho

•04/07/2023, 11:57

Despacho

•15/04/2021, 09:12

Despacho

•16/12/2020, 18:22

Despacho

•13/08/2020, 15:28

Despacho

•18/05/2020, 11:32

Decisão

•28/04/2020, 18:12

Despacho

•15/01/2020, 20:57

Despacho

•11/11/2019, 09:10

Despacho

•13/09/2019, 09:12

Despacho

•13/08/2019, 15:16