Procedimento Comum Cível 0002693-85.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002693-85.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUDENE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __184325498___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002693-85.2021.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de reparação material, sob liturgia comum, aforado por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. em face da ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUDENE., todos qualificados nos autos, onde articula em síntese que celebrado Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares em 01/07/2020 a parte Ré solicitou distrato, ocorrido em 15/07/2020, restando inadimplente a parte Ré das faturas de nº 93741904 e nº 93741847 restando débito não atualizado de R$106.002,23, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de ser (i) reparado por danos materiais. Aparelha a inicial documentos. 2. Regularmente citado o Réu apresentou resposta em forma de contestação (ID 81404943) onde (i) denúncia à lide a AllCare Administradora de Benefícios, (ii) requer gratuidade de acesso ao Judiciário e (iii) no mérito que não deu causa ao débito e a AllCare Administradora de Benefícios é responsável pelo débito, logo, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. Precedente ao exame do mérito aprecio as preliminares tratadas nas respostas do réu, notadamente, (i) a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do Código de Processo Civil só se aplica àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de que for vencido no processo, o que não se adéqua à hipótese dos autos, quando no contrato celebrado entre a parte Ré e a AllCare Administradora de Benefícios (ID 81404952). No caso, eventual direito regressivo deverá ser exercido por meio de ação autônoma, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. Indefiro o pedido de denunciação à lide. 3.1. Com relação ao pedido de gratuidade de acesso ao Judiciário formulado pelo Réu, na condição de pessoa jurídica, relata que não pode arcar com as custas do processos e honorários de seu advogado, entretanto, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente será possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiência. Mesmo a empresa inativa é causa insuficiente para demonstrar a ausência de recursos financeiros para tal. As pessoas jurídicas - tenham ou não intuito lucrativo - não gozam de presunção juris tantum de hipossuficiência econômica. Daí porque, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem comprovar a inexistência concreta de condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme enunciado da súmula 481/STJ. Neste sentido; TRF4-0589520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. No que se refere à concessão de Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, todavia, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável à comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais. 2. No caso, a parte agravante não juntou nenhum documento apto para comprovar a alegada hipossuficiência da empresa Lorilak Indústria de Moveis Ltda. ME. O fato de a empresa encontra-se inativa não é motivo suficiente para comprovar a alegada ausência de recursos para custear as despesas do processo. (Agravo de Instrumento nº 5016107-26.2016.404.0000, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marga Inge Barth Tessler. j. 26.07.2016, unânime, DE 27.07.2016). Entretanto, requer os benefícios da gratuidade afirmando que não reúne condições de suportar as custas processuais sem comprometer seus sustento para discutir nos autos da presente ação de cobrança, assertiva que é contrastada com seu balanço patrimonial e ilustra plena capacidade de pagamento de honorários de advogado e eventual consectários de sucumbência. Indefiro a gratuidade de acesso ao Judiciário. 4. Sem demais preliminares ou prejudiciais, razão não assiste a parte Ré. Explico; Originariamente solicitado distrato em 01/07/2020 (ID 73770642) dos Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares, com ajuste de extensão até 15 de julho de 2020 para não causar solução de continuidade dos serviços e atingir os Beneficiários. Em paralelo a parte Ré celebrou contrato com a AllCare Administradora de Benefícios (ID 81404952), nas Cláusulas 4.1, 4.8 item (b) e 8.6, foi ajustado que; 4.1. Para os fins e efeitos do presente convênio, a ASS reconhece a ADMINISTRADORA como gestora, inclusive financeira, dos benefícios, ficando desonerado de quisquer responsabilidades financeiras, administrativas, de pessoal, débitos e despesas perante terceiros, inclusive, junto às operadoras e/ou prestadoras de serviços diversos, em relação aos benefícios e seus beneficiários, contraídos e oriundas deste convênio. 4.8 A ADMINISTRADORA não é responsável: (b) pelas obrigações financeiras não cumpridas e cuja responsabilidade seja comprovadamente das operadoras e/ou prestadoras; 8.6.Havendo pendencias, as Partes definirão por meio de “Termo de Encerramento”, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção deste convênio, respeitadas as atividades em curso. O fato é que desinteressando à parte Ré a manutenção da prestação de serviços médicos hospitalares com o Requerente, sem planejamento prévio do distrato face o destino dos Beneficiários se antecipou ao solicitar o desfazimento dos contratos. Não se responsabiliza a AllCare Administradora de Benefícios (ID 81404952), por débitos anteriores contraídos pela parte Ré. Diante das consequências, de forma livre, voluntária e desimpedida resolveu por prorrogar os contratos, entretanto, o valor cobrado refere-se as faturas com vencimento em junho/2020 com vencimento em 10/06/2020. Não há prova nos autos que a parte Ré satisfez as faturas reclamadas (inc. II, art.373, CPC). Ressalvo que na resposta do réu, não foi trazida existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), não desonerando assim de seu ônus, portanto, é incontroverso o débito e como tal merece a parte autora perceber contrapartida. Demonstrado esse valor devido ao Demandante, incorrendo o devedor em mora (art. 394, CC), devendo responder pelos prejuízos a que sua mora deu causa, mais juros, atualização dos valores monetários (art. 395, CC), sem demonstrar o pagamento integral do contrato celebrado cujo valor ora é reclamado (inc. I, art. 373, CPC). Assim, restou evidentemente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da conduta omissiva do Requerido, que se absteve de adotar as providências de cuidado e diligência a que estava obrigado, não tendo esta demonstrado qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade – caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima – sendo injustificável sua mora. III - Dispositivo. 5. Portanto, o pedido persegue teleologicamente o cumprimento da obrigação contraída, assim, este é o limite da lide, porque nada mais expressa que o objeto da prestação, o pagamento; logo, sem mais delongas julgo procedente o pedido inicial, por conseguinte, resolvo o feito com apreciação de mérito, art. 487, primeira parte do inc. I, CPC c/c art. 389, CC, e condeno o Réu a pagar originário de R$106.002,23 ao Autor, acrescido de juros e correção a partir de 10/06/2020, data o vencimento das obrigações (art.406, CC com redação conferida pela Lei nº 14.905/24). Suportará a parte ré as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85, CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 04 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 8 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(77)