Embargos à Execução 0065673-39.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0065673-39.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIANA MENDES DE MEDEIROS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma das partes é representada em Juízo pelo escritório DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA, integrado pelo advogado Guilherme Falcão Lopes, genro deste magistrado. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre as hipóteses de impedimento: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Sendo assim, considerando que meu parente afim de 1º grau integra a banca advocatícia que representa uma das partes, declaro-me impedido para funcionar no presente feito, nos termos do art. 91 do RITJPE. Encaminhem-se os autos à redistribuição com compensação (art. 92 do RITJPE). Intimem-se. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo 12150 - código da decisão APELAÇÃO N.º: 0065673-39.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIANA MENDES DE MEDEIROS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DESPACHO Em atendimento ao disposto nos artigos 10 e 927, III, e §1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual aplicação do Tema 642 do STF, de Repercussão Geral. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0065673-39.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

09/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2021, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 09:02

Conclusos para despacho

15/12/2020, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2020, 15:54

Expedição de intimação.

23/09/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 11:27

Conclusos para despacho

22/09/2020, 16:21

Juntada de Petição de apelação

21/09/2020, 18:52

Expedição de intimação.

18/08/2020, 15:44

Julgado improcedente o pedido

31/07/2020, 20:23

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 19:28

Expedição de intimação.

19/12/2019, 11:12

Documentos

DESPACHO

•16/12/2020, 09:02

DESPACHO

•23/09/2020, 11:27

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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