Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084400-91.2003.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084400-91.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183619267, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Embargos de Declaração Após a migração do processo a meio eletrônico, peticionou a exequente nos autos a fim de obter a implantação de reajuste salarial. Pontuou que a sentença proferida na fase de conhecimento (ID n. 132792827) condenou a Junta Comercial do Estado de Pernambuco a (i) implantar-lhe na remuneração mensal o valor correspondente aos vencimentos do “Diretor de Secretaria de Departamento – Símbolo PJC-II"; e (ii) pagar-lhe os valores correspondentes às diferenças atrasadas entre os valores percebidos da remuneração no cargo “Assistente de Registro” e aqueles percebidos por quem ocupa o cargo de “Diretor de Secretaria de Departamento – Símbolo PJC-II” ou outro para qual este tiver sofrido modificação. Argumentou que a determinação judicial de incorporação é desrespeitada pelo Poder Público rotineiramente, na medida em que “todas as vezes em que ocorre reajuste de salário do cargo em comento, a autora precisa recorrer, por meio de peticionamento neste processo, para ter seu direito efetivado”. Elucidou que, em seu contracheque, a soma do valor referente ao salário base e à gratificação de representação do cargo mencionado é expresso pela sigla “PAVP”. Ao demonstrar que o valor atual do PAVP é de R$ 15.103,12 e que recebe apenas R$ 12.034,77, requereu a implantação do valor atualizado. Ao apreciar a demanda, este Juízo consignou que a pretensão da demandante esbarra na tese fixada pelo Tema 41 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a qual “não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos”, e indeferiu o pleito. Em sucessivo, a Sra. Mariângela Arrais Belém de Alencar opôs embargos declaratórios ao argumento de que o pronunciamento judicial foi omisso ao manifestar-se tão somente acerca da impossibilidade de reajuste da gratificação de representação, mas silente no que tange ao pedido de atualização do salário base. Explanou que recebe o salário base de R$ 5.470,35, mas que, na atualidade, o valor recebido pelos servidores da ativa corresponderia a R$ 6.865,06. Requer, por conseguinte, o acolhimento do recurso a fim de suprir a omissão e obter o reajuste que entende devido. A Jucepe, em sede de contrarrazões, alegou que a pretensão não poderia ser veiculada por meio de embargos de declaração; e que a decisão não comporta qualquer modificação. Em atendimento à determinação contida no despacho de ID n. 183174117, a embargante anexou aos autos a portaria de concessão de sua aposentadoria. É o relato. A pretensão exequente de atualização do PAVP restou infrutífera no que tange às gratificações em decorrência da tese fixada pelo STF quando da apreciação do RE 563965 e do estabelecimento do Tema 41 da Repercussão Gral. Superado este ponto, a cognição que se espera do Juízo, no atual estágio do processo e por força dos aclaratórios, limita-se à aferição da (im)possibilidade de equiparação do salário base da Sra. Mariângela ao dos servidores da ativa. Com fundamento no Tema 41 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da paridade entre servidores aposentados e os da ativa, estabeleceu que o direito à paridade não abrange reajustes decorrentes de alterações em gratificações instituídas após a aposentadoria. No entanto, este entendimento se refere diretamente a gratificações, e não ao salário base. No que tange ao salário base, a consonância entre a o valor recebido pelos servidores aposentados e os servidores da ativa só deve prevalecer na hipótese em que a aposentadoria tenha se dado com o direito à paridade garantido antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Extrai-se do acervo probatório dos autos (Portaria Funape n. 2510 de 30.05.2019, sob o ID n. 183504671) que a exequente se aposentou nos termos do artigo 3º e parágrafo único da Emenda Constitucional n. 47/2005, dispositivo constitucional que, por sua vez, faz referência ao artigo 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003: EC n. 47/2005 Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. EC n. 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Evidencia-se, portanto, que a Sra. Mariângela Arrais Belém de Alencar aposentou-se com a garantia de paridade remuneratória, de modo que, constatada a dissonância entre seu salário base e o do pessoal da ativa, devido lhe é o reajuste da remuneração. Neste sentido se posiciona este Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ENGENHEIRO APOSENTADO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE PALMARES. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. DEVIDO O REAJUSTAMENTO DOS SEUS PROVENTOS NO MESMO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA OCUPANTE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2006, E MODIFICADO PARA ENGENHEIRO CIVIL II PELA LEI Nº 1.893/2011. EQUIVALÊNCIA COM O CARGO OCUPADO PELO APELADO EM ATIVIDADE. MERA TRANSFORMAÇÃO NA NOMENCLATURA DOS CARGOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...] 13. Logo, sendo o autor beneficiário do art. 7º da EC nº 41/2003, deveria ter os seus proventos reajustados na mesma data e proporção dos ocupantes do referido cargo na ativa, sob pena de a Administração escamotear artificialmente o mecanismo da paridade constitucional. [Apelação / Remessa Necessária 555936-00002119-75.2015.8.17.1030, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/09/2022, DJe 05/10/2022]. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0084400-91.2003.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MARIANGELA ARRAIS BELEM DE ALENCAR ESPÓLIO - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Sra. Mariângela Arrais Belém de Alencar para dar-lhes procedência e fazer constar da decisão de ID n. 151271787 a seguinte redação: “Em consequência, indefiro a pretensão formulada à petição de ID n. 142193189 no que tange ao pedido de reajuste de gratificação. Naquilo que concerne à atualização do salário base, defiro a pretensão da demandante, de modo a determinar que a Jucepe promova o devido reajuste, em respeito à paridade constitucional”. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 8 de outubro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIANGELA ARRAIS BELEM DE ALENCAR em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(28)