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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CASAS JOSE ARAUJO SA EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 184202301, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0184748-05.2012.8.17.0001 Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CASA JOSÉ ARAÚJO S/A, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80, para contestar a cobrança objeto da ação de execução fiscal em apenso, esta ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Como se observa pelas certidões que constam dos autos, foram realizadas diligências na Secretaria do juízo no intuito de encontrar os autos físicos do processo, sem qualquer sucesso. Como conseqüência, e na forma do previsto no art. 712 e seguintes do CPC, deve ser promovida a ação de restauração dos autos. Assinale-se que, uma vez promovida a restauração dos autos, a lide deverá seguir neste novo processo de restauração, sendo o processo principal extinto e baixado, para sair do acervo da vara, em razão de seu desaparecimento. Isso porque a restauração é um procedimento à parte, que não se confunde com o processo extraviado e deverá ser distribuído com a data atual. Em face do exposto, diante da impossibilidade de prosseguimento do processo nestes autos, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Determino a intimação das partes para que, caso queiram, promovam a restauração dos autos na forma dos art.s 712 a 718 do CPC. Após 30 dias da intimação desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. P.R.I. Recife, 3 de outubro de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho