Procedimento Comum Cível 0129167-09.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129167-09.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/12/2024, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 14:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO, SAUDECORP CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129167-09.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MGA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, PHP GESTAO EM SAUDE SUPLEMENTAR E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 02:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 02:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de SAUDECORP CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:37

Juntada de Petição de apelação

01/11/2024, 16:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:55

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 13:41

DESPACHO

•29/11/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO, SAUDECORP CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183786974, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc… MGA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e PHP GESTAO EM SAUDE SU PLEMENTAR E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, devidamente qualificadas, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECE DENTE em face, originalmente, de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A, alegando, resumidamente que (id. 39218041): 1. No final de 1992 a corretora TEMA SAÚDE LTDA promoveu a aproximação da Seguradora Ré com a Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, para fins de eventual contratação de seguro saúde dos funcionários da referida instituição de ensino. 2. Por ter sido a responsável pela intermediação do negócio, a corretora TEMA SAÚDE faz jus e passou a receber uma comissão de vitalícia de 10% sobre o valor do prêmio mensal. 3. Por todos os anos que se sucederam a apólice foi renovada e a corretora TEMA SAÚDE recebeu o pagamento da comissão vitalícia. 4. No ano de 2013, em decorrência da extinção da empresa TEMA SAÚDE, foi solicitada à Ré a transferência da comissão vitalícia para a Autora MGA, corretora composta por familiares da empresa extinta, e que integra o grupo econômico GRUPO LIDER SEGUROS. 5. Já no ano de 2015 a Autora MGA firmou uma parceria com a Autora PHP, a partir de quando ambas as corretoras passaram a receber o pagamento das comissões vitalícias devidas. 6. Em virtude de questões comerciais, a comissão vitalícia, antes no percentual de 10%, foi renegociada para 7%, sendo 3,5% pagos à Autora MGA e 3.5% pagos à Autora PHP. 7. A apólice intermediada entre a Seguradora Ré e a UNICAP foi renovada por 24 anos, com o regular pagamento da comissão vitalícia devida aos titulares do referido direito. 8. No ano de 2018 o contrato permanecia em pleno vigor, com clara sinalização de interesse das partes envolvidas em promover a renovação da apólice 36.087 por mais 12 meses, cujo aniversário é no mês de novembro. 9. Para a surpresa das Autoras, em setembro de 2018 foi recepcionada correspondência firmada pela Reitoria da UNICAP, através da qual informavam a substituição da corretora vinculada à apólice 36.087. 10. A correspondência informava que a partir daquele momento uma terceira corretora estaria responsável pela negociação do contrato de seguro com a Seguradora Ré, no caso, uma corretora denominada Saúdecorp Ltda. 11. Nos termos do art. 36 da Instrução Susep n° 19, de 19 de fevereiro de 1999, o Estipulante não pode promover a substituição do corretora da apólice sem a sua concordância. 12. As autoras se opuseram tanto notificando a estipulante UNICAP como a SUL AMÉRICA. 13. Apesar dos apelos das Autoras, a Seguradora Ré informou ter acatado a substituição pretendida, vide correspondências em anexo. 14. Apesar de todos os esforços no sentido de restabelecer as comissões a que têm direito, dito pagamento vem sendo efetuado desde o mês de novembro de 2018 a corretora estranha ao negócio, quando que teria direito a esses valores seriam as autoras que intermediaram a aproximação entre a UNICAP e a Ré, pois fazem jus a comissão de forma vitalícia. 15. Pelo comando normativo emanado do artigo 13 da Lei 4.594, de 29 de de zembro de 1964, fica evidenciado que como as Autoras são titulares do direto à comissão pela intermediação do negócio, é a elas que devem ser pagas as comissões de corretagem devidas pela apólice 36.087, verbis: Art. 13 Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta, deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajus tamento de prêmios. 16. No caso, a apólice 36.087 foi assinada pela TEMA SAÚDE, que transferiu o di reito das comissões às Autoras, tudo com a anuência da Seguradora Ré e da UNICAP. 17. Igual entendimento é encontrado no enunciado da SUSEP de número 36, di vulgado através da Instrução SUSEP n° 19, de 19 de fevereiro de 1999, que aprova os Enunciados de números 1 a 44 da Procuradoria Geral – PRGER e revoga a Instrução SUSEP n° 17/98, e dá outras providências: Enunciado 36 - O estipulante de contrato de seguro de vida em grupo não pode substituir o corretor de seguros durante a vigência da apólice, sem a sua aquiescência. 18. No mesmo sentido Circular da SUSEP n° 127, de 13 de abril de 2000, que em seu artigo 20 dispõe: Art. 20. As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor ou corretora de seguros devidamente habilitado e registrado, que houver assinado a proposta, não podendo ha ver distinção entre corretor ou corretora, para efeito de pa gamento de comissão. 19. A matéria é igualmente tratada pelo Código Civil e consagra o princípio de que a remuneração (corretagem) também é devida mesmo no caso de dispen sa do corretor ou após o prazo determinado no contrato de corretagem, se em ambos os casos o negócio tiver sido efetuado em razão da mediação do corre tor, vejamos o art. 722 do Diploma Legal: Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do ne gócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posterior mente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. 20. Ou seja, com relação ao seguro contratado, durante a vigência da apólice, são devidas as comissões ao corretor que aproximou as partes e intermediou o negócio, não servindo para interromper o pagamento das comissões devidas a simples vontade da estipulante de que haja a substituição do corretor da apólice. 21.É exatamente o caso dos autos, as Autoras, na qualidade de titulares do direito à comissão decorrente da intermediação do negócio, fazem jus à remuneração, quando a apólice 36.087 foi renovada por mais 12 meses, com as mesmas pessoas e nas mesmas bases e condições propostas. 22. Apesar de alijadas da relação negocial por elas intermediadas, a comissão de corretagem deve ser paga às Autoras, titulares do direito à co missão devida pela intermediação do negócio originariamente, enquanto vi gorar a apólice, e não a terceiro estranho à relação negocial. Assim, enquanto vigorar dita apólice e suas renovações, enquanto o seguro contratado tiver como base o contrato intermediado pela Autora, as comissões lhe são, legalmente, devidas. Pelo que, requereu a condenação da Seguradora Ré ao pagamento das comissões devidas às Autoras, no percentual de 7% sobre os prêmios pagos pela Estipulante, de novembro de 2018 até a data em que vigorar o contrato de seguro acima identificado, com as devidas cominações legais, inclusive juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 42994646). A SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, apresentou a sua contestação, id. 44012083, onde suscita: 1. PRELIMINAR DE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE – ACOLHIMENTO DE DIREITO POTESTATIVO DA ESTIPULANTE: Com a propositura da presente ação, as Autoras tencionam que a Ré seja compelida a pagar comissão de corretagem supostamente devida de forma vitalícia, mesmo sendo fato incontroverso na demanda que foi a Estipulante do contrato de seguro que requereu a alteração da empresa de corretagem ao final do período de vigência do plano, que se deu no mês de novembro/2018. Conforme exposto pelas próprias Autoras, a UNICAP requereu a alteração da empresa de corretagem antes da renovação do plano, e sobre tal decisão a Sul América não possui qualquer ingerência, muito menos direito de recusa, tendo em vista que se trata de direito protestativo da contratante a escolha da empresa de corretagem a lhe prestar assessoria. Sendo assim, resta clarividente que não há pertinência subjetiva para que a Sul América figure no polo passivo da presente ação, tendo em vista que o suposto litígio trazido ao conhecimento do judiciário não ENVOLVE a Ré, em nenhum dos seus estágios, de modo que a seja presente ação extinta sem julgamento do mérito, conforme o que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Destarte, deve ser a presente ação extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. supracitado, em razão da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a ilegitimidade passiva da Ré, o que desde já resta requerido. 2. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: Em 20/09/2018 a Ré recepcionou da parte contratante carta de nomeação da empresa SAUDECORP CORRETORA DE SAUDE E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA como sua representante perante a operadora a partir da renovação anual do contrato, que se deu no mês de novembro. Na referida correspondência, a Estipulante do contrato (UNICAP) é suficientemente clara quanto a nomeação e irredutível quanto ao cancelamento de “[...] todas as anteriores com a mesma finalidade [...]”, ou seja, com a renovação do contrato firmado entre as partes, a empresa SAUDECORP passou a ser a representante da UNICAP perante a Ré, passando a ser credora da comissão de corretagem correspondente. Não há qualquer dispositivo legal que determine que a operadora deva pagar às empresas Autoras qualquer comissão de corretagem MENSAL E DE FORMA VITALÍCIA por supostamente ter sido ela (MGA) a empresa que promoveu a “aproximação” entre as partes, tendo em vista que a prestação de serviços eventualmente ocorrida na oportunidade foi devidamente remunerada. É previsto contratualmente que o instrumento firmado entre as partes se renova automaticamente todos os anos, desde que não haja oposição das partes, sendo devida a comissão de corretagem quando existente prestação de serviços do corretor/corretora junto à Estipulante, o que não é mais a hipótese dos autos, tendo em vista que é INEQUÍVOCA a vontade da contratante de ser assessorada por outra empresa. Ou seja, as Autoras não prestam mais qualquer serviço em nome da Estipulante e tencionam perceber comissão mensal por serviços que não são mais prestados, o que não se pode admitir, sob pena de enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do CC. Excelência, também não há qualquer dispositivo legal, entendimento doutrinário, jurisprudencial, ou qualquer outra fonte do direito que assegure às Autoras o pretenso de direito se de oporem à nomeação de outro corretor/empresa de corretagem pela Estipulante, sendo este um direito potestativo seu. A suposta fundamentação que consta da inicial, com base no Enunciado nº. 36 da Instrução SUSEP 19/1999, não se aplica ao caso concreto de forma clarividente, tendo em vista ser aplicável somente aos contratos de seguro de VIDA. Mesmo que se pudesse admitir a aplicação do referido enunciado, não haveria fundamentação aos pedidos contidos na peça de ingresso, tendo em vista que alteração dos corretores do contrato de seguro SAÚDE foi promovida na ocasião da renovação da apólice de seguro, ou seja, não foi promovida na vigência da apólice, e sim na nova contratação ocorrida na oportunidade da renovação. Pelo exposto, é de clarividência solar que a pretensão posta em juízo esbarra na TOTAL ausência de fundamentação jurídica ao seu acolhimento, onde se tenciona ferir de morte o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, o que não se pode admitir, merecendo o presente feito ser julgado totalmente improcedente, o que resta requerido à V. Exª. Desta feita, suscitou pelo acolhimento da preliminar e, caso não acolhida, pela improcedência da demanda. Réplica de id. 45519611. Despacho agendando audiência de justificação (id. 54755160). Audiência de justificação (Termo de id. 56975119). Decisão para que as demandantes promovam a emenda da inicial com a inclusão dos litisconsortes passivos necessários, UNICAP e Saúdecorp Ltda (id. 57300625). Petição de emenda da inicial (id. 59076511). Despacho recebendo a emenda da inicial, determinando a inclusão no polo passivo da demanda da UNICAP e da Saúdecorp Ltda e determinando as suas citações para apresentarem defesa (id. 68928348). A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO - UNICAP, apresentou a sua contestação de id. 70339662, onde alega, em resumo, que: Ao contrário do afirmado pelas Demandantes, a relação jurídica entre a UNICAP e a SulAmérica, com a contratação de Seguro Grupal de Assistência Médica Hospitalar, deu-se em 22/01/1993 (e não em 2003, data afirmada pelas Demandantes), conforme se verifica do Contrato em anexo, apólice nº 0789/92. No mais, oportuno registrar, que toda aproximação e negociação para tal contratação foi feita diretamente pela UNICAP frente à SulAmérica, sem intermediação de qualquer corretora, conforme se prova através da correspondência encaminhada pela UNICAP diretamente à mencionada seguradora, em 16/09/1992 (solicitando proposta), e da proposta encaminhada pela SulAmérica diretamente à UNICAP, em 28/09/1992, também sem intervenção de qualquer corretora. As Demandantes não juntaram tais documentos originários aos autos (Docs. 05 e 06, ora juntados), justamente porque, em verdade, nem tinham conhecimento da existência dos mesmos - nem elas, nem qualquer outra corretora, uma vez que toda mediação inicial e aproximação entre UNICAP e SulAmérica foi formulada por esta IES. Também, por isso, é que a via do contrato arquivada pela UNICAP não conta com a assinatura de qualquer corretora, conforme se verifica em anexo (Doc. 04). Aliás, a UNICAP solicitou proposta diretamente não só à SulAméria, mas também a diversas outras seguradoras – o que poderá ser comprovado durante a instrução do presente feito. Após toda a aproximação e mediação inicial promovidas de forma direta pela UNICAP frente à SulAmérica; e, após negociação das cláusulas do contrato, essas, UNICAP e Sulaméria, ajustaram a contratação e todos os termos do Contrato de Seguro Grupal de Assistência Médica Hospitalar (Doc. 04). Foi apenas nessa oportunidade, quando toda negociação já estava entabulada, que a SulAmérica informou quanto à suposta necessidade de participação de uma corretora, mesmo com todas as condições já negociadas. Coube à própria SulAmérica proceder à indicação da corretora, no caso, a Líder (e não Tema Saúde). Assim, por indicação da própria SulAmérica, a corretagem do contrato, que já estava assinado pelas partes (vide Docs. 04 a 06), passou a ser feita pela corretora Líder. Nesse contexto, importante salientar Exa., que como não cabia à UNICAP o pagamento de qualquer comissão e, como foi a SulAmérica quem indicou e adotou procedimentos quanto à então corretora Líder, a UNICAP acreditava que esta corretora era quem atuava na mediação de suas relações com a seguradora ora Demandada (posterior à assinatura do contrato), conforme se verifica no id. 39215425. No mesmo sentido, a UNICAP desconhecia (até a presente demanda judicial), a modificação de corretoras ocorrida em 2013 (da Tema para a MGA) e 2015 (inclusão da PHP): operações procedidas diretamente pelas referidas corretoras junto à SulAmérica, com anuência desta, e sem qualquer anuência ou mesmo ciência da UNICAP, como deixam claro e livre de dúvidas os e-mails, ids. 39213502 a 39214440, em que a UNICAP sequer foi copiada. Ainda nessa esteira, uma vez que o pagamento da comissão de corretagem era procedido diretamente pela SulAmérica junto às mencionadas corretoras (vide ids. 39214480 a 39215395), operação que em nada contava com a participação da UNICAP, tem-se que esta também desconhecia (até a presente demanda) os percentuais de corretagem que eram pagos. No mais, importante deixar bem claro, em que pese tenha havido mediação da corretora Líder ao longo dos anos (após aproximação e mediação inicial diretamente feita pela UNICAP), que NUNCA houve contrato de corretagem entre a UNICAP e a Líder (ou com qualquer outra corretora), tanto é que as Demandantes não juntam aos autos qualquer contrato nesse sentido – e nem poderiam. Assim, NÃO HÁ e NUNCA HOUVE ajuste de prazo de corretagem, não havendo que se falar em obrigação contratual vitalícia em face da UNICAP. não há qualquer lei que aponte a existência de direito vitalício de corretagem ou mesmo direito à corretagem enquanto durar apólice (que são coisas diferentes). Ademais, a jurisprudência pátria aponta a necessidade de se distinguir o contrato de corretagem do contrato de seguros, indicando, que eventual direito que se julgue existente não decorreria da lei, mas sim, de obrigações previstas em contrato (observado em cada caso concreto), o que não ocorre presentemente, uma vez que sequer há contrato formalizado. Ainda que a causa de pedir possa ser a mesma, qual seja, suposto direito à percepção vitalícia de comissão de corretagem, os pedidos afiguram-se distintos em face das partes demandadas. Frente à UNICAP, a questão é saber se esta teria ou não direito a constituir nova corretora, reconhecendo-se ou não a legitimidade de tal substituição. Em caso de improcedência da ação, a consequência será a possibilidade/validação da mudança da corretora, presentemente. Por seu turno, em caso de procedência da ação, a consequência seria a restituição das Demandantes à condição de corretoras. Não há, assim, pedido ao pagamento de valores em face da UNICAP, a que título for (ressarcimento, restituição ou mesmo indenizatório). No caso dos autos, como se verá em seguida, é legítima e legal a substituição da corretora procedida pela UNICAP, uma vez que não há lei a garantir direito vitalício a comissão de corretagem, bem como sequer havia prazo mínimo previsto para a corretagem, diante da ausência de contrato formal entabulado entre a UNICAP e a Líder ou qualquer outra corretora. Além de inexistir previsão legal a direito vitalício de corretagem, inexiste, no caso dos autos, também, previsão contratual quanto a tal obrigação em face da UNICAP. As Demandantes afirmam que o suposto direito vitalício à corretagem, invocado por elas, decorreria do Enunciado nº 36 da Instrução SUSEPE nº 19/1999, do art. 20 da Circular SUSEPE nº 127/2000, art. 13 da Lei nº 4.594/1964 e art. 727 do Código Civil. Em verdade, inexiste previsão legal que ampare o alegado direito vitalício. O Enunciado em questão se refere, claramente, à hipótese de seguro de vida, e não a de seguro saúde assistencial médico e hospitalar, que é o caso dos autos. Assim, já não haveria que se falar em direito, presentemente, a partir do referido Enunciado, que trata, em verdade, de modalidade de seguro diversa do caso em discussão nos autos. Ademais, a referida Instrução nº 19/1999 da SUSEPE, restou revogada pela Instrução SUSEPE nº 71/2014, conforme art. 1º da referida (Doc. 09 – Instrução 71/2014). Na mesma esteira de ideias, o art. 13 da Lei nº 4.594/1964, também não trata de vitaliciedade de direito à corretagem, mas apenas, direito à corretagem Os referidos dispositivos não citam, em momento algum, direito vitalício, seja a comissão, seja mesmo à própria corretagem da qual tal comissão decorreria. A única questão que fica clara do dispositivo é que, numa disputa entre corretores, a comissão caberá àquele que tiver subscrito a proposta. No caso sob análise, relembre-se, como já apontado, nenhuma corretora subscreveu a proposta originária, uma vez que entabulada diretamente entre a UNICAP e a SulAmérica. Apesar disso, a corretagem fora paga pela SulAmérica às Demandantes (e sua sucessora), como afirmado nos autos e não negado pela nominada seguradora, considerando o fluxo de cada 12 meses do contrato de seguro (e não de corretagem). Assim, houve cumprimento ao disposto do art. 20 da Circular nº 127/2000 e art. 13 da Lei nº 4.594/1964, que, como se verifica de simples leitura, não prevê vitaliciedade; mas apenas, direito a comissões de corretagem, a partir da proposta. Ora, o que os citados dispositivos garantem apenas é que, enquanto houver a intermediação da corretora, esta fará jus à percepção da corretagem, condição que cessará quando houver a mudança de corretora - o que pode ocorrer a cada fluxo contratual do seguro, quando nova proposta for entabulada. Ora Exa., entender que haveria vitaliciedade e vinculação à primeira proposta (e não às demais decorrentes) significaria entender que o postulante jamais poderia modificar a contratação de corretora, apesar de seu eventual descontentamento com esta. Por fim, as Demandantes apontam, também, que a segunda parte do art. 727 do Código Civil afirmaria suposto direito à corretagem (e à comissão decorrente) enquanto durasse a apólice. Em clara confusão entre a primeira aproximação para contratação do seguro saúde e os processos de mediação e intermediação subsequentes, afirmam que o citado dispositivo apontaria a impossibilidade de mudança de corretor, colacionando aos autos que os respectivos postulados normativos embasariam sua precária tese. Improcede, pois. Reiterados os esclarecimentos acima, vale observar que as disposições dos arts. 722 a 729 do Código Civil, tratam a respeito dos contratos de corretagem (e não dos contratos de seguro a que estão vinculados). o contrário do que afirmam as Demandantes, o aspeado art. 727 trata da existência de contrato de corretagem que não tenha prazo definido, garantindo, apenas, que se a contratação ocorrer em razão da aproximação feita pela corretora, esta fará jus à primeira corretagem, ainda que tenha sido dispensada. No mesmo sentido, a segunda parte do dispositivo acima transcrito (trecho invocada pelas Demandantes como supostamente garantidor de vitaliciedade da corretagem e da comissão) apenas reconhece o direito à percepção da primeira comissão, ainda que o prazo previsto no contrato de corretagem tenha expirado, caso a contratação tenha decorrido da aproximação feita pela corretora. Como se vê, a hipótese do art. 727 do CC (como também as dos arts. 725 e 726 do CC) não guarda(m) qualquer relação com o direito invocado pelas Demandantes. O(s) dispositivo(s) não está(ão) a tratar de direito vitalício à corretagem ou comissão, mas sim de direito à primeira comissão, se a contratação do seguro decorreu do trabalho da corretora (ainda que posterior à vigência do contrato de corretagem). Ademais, como é incontroverso, a substituição da corretora (seja Líder ou Demandantes) ocorreu após o fluxo de 12 meses do contrato de seguro saúde, apenas por ocasião da respectiva renovação contratual, no mês de novembro, como provado pela Sulamérica: fato incontroverso. Note Exa., uma vez observado o direito ao recebimento de comissão por corretagem e em razão da respectiva aproximação entre estipulante e seguradora, o pagamento das comissões seguintes visa remunerar o trabalho de mediação realizado pela corretora, sendo possível a substituição desta, quando, então, tal mediação passará a ser feita por nova corretora. É justamente o que se observa no caso dos autos. Como se vê, não há qualquer dispositivo legal ou normativo que garanta direito vitalício à corretagem ou à comissão dela decorrente. Como já dito, após apresentação da contestação pela Sulamérica (id. 44012083), deixando clara a inexistência de previsão legal ou normativa de direito vitalício à corretagem (e respectiva comissão), as próprias Demandantes abandonaram a referida tese (vitaliciedade decorrente da lei), e passam a investir na tese de obrigação vitalícia da Sulamérica, em face de propaganda por essa realizada, como se vê na réplica das Demandantes (id. 45519609). Pelo que, requer a improcedência da demanda. A D´OR SAUDECORP CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, apresentou a sua defesa, onde suscita (id. 71469987): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Destaque-se que até a determinação deste Juízo pela inclusão da aqui RÉ SAUDECORP e da RÉ-UNICAP na lide, o pedido das AUTORAS se resumiam ao recebimento da comissão perante a RÉ-SUL AMÉRICA, mas não havia pedido de rescisão da contratação da RÉ-SAUDECORP, ou seja, não pretendiam as AUTORAS quando da propositura da demanda, ao contrário do entendimento deste Juízo, em prejudicar a RÉ-SAUDECORP, mas tão somente receber a comissão que entendiam as AUTORAS serem credoras, sendo ou não a corretora de seguro responsável pela apólice da RÉ-UNICAP. Dizendo de outra maneira o acima argumentado, temos que ao fim e ao cabo, as AUTORAS buscam uma remuneração junto a RÉ-SUL AMÉRICA, por uma infração contratual que entendem que foi cometido pela RÉ-SUL AMÉRICA na relação contratual entre elas AUTORAS e a RÉ-SUL AMÉRICA apenas, mas tal pedido das AUTORAS não implicava quando da propositura da presente demanda, na rescisão do contrato de intermediação da RÉ-SAUDECORP, ensejando assim, como pedido das AUTORAS, que a RÉ-SUL AMÉRICA, independentemente do pagamento da comissão que estava pagando à REÉ-SAUDEORP, que também pagasse a comissão as AUTORAS. Dito isto, ao contrário do entendimento deste Juízo, entende a RÉ SAUDECORP que a procedência da ação, tal como foi a mesma proposta inicialmente pelas AUTORAS, não traz qualquer implicação a esfera da RÉ-SAUDECORP, porque não pedido de rescisão do contrato de comissionamento da RÉ-SAUDECORP com a RÉ-UNICAP, mas tão somente o pedido das AUTORAS de que, independentemente de serem elas AUTORAS as corretoras da apólice da RÉ-UNICAP, elas fazem jus ao recebimento da comissão a ser paga pela RÉ-SUL AMÉRICA que, nessa lógica das AUTORAS, teriam um ônus adicional de pagar duas comissões, uma para as AUTORAS e uma segunda para a RÉ – SAUDECORP, não havendo, portanto, pedido de pagamento a uma ou a outra, como entendido de forma perfunctória por este Juízo. NO MÉRITO, alega que: Importante destacar que a RÉ-SAUDECORD atua no mercado de corretagem de seguros desde 2010, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, gozando de excelente reputação, pautando sua conduta pela ética e honrando todos os compromissos assumidos em razão da sua atividade. Naturalmente, a RÉ-SAUDECORP não conhece o histórico das tratativas entre a RÉ-UNICAP e a TEMA SAÚDE LTDA, e nem mesmo entre àquela e as AUTORAS e, também entre as AUTORAS e a RÉ- SUL AMÉRICA. Fato é que não há nos autos qualquer contrato entre as RÉS – UNICAP e SUL AMÉRICA com as AUTORAS ou sua antecessora, que justifique o pleito formulado pelas AUTORAS através desta demanda. Após algumas tratativas, a RÉ-SAUDECORP foi selecionada pela RÉ-UNICAP, dentre outras corretoras, para exercer a sua prestação de serviços de intermediação e assessoramento na contratação do seguro SAÚDE dos funcionários e corpo dirigentes da RÉ-UNICAP, ou seja, para realizar a prestação de serviços de corretagem junto à RÉ-SUL AMÉRICA, o que, respeitado o prazo de vigência da apólice anteriormente intermediada pelas AUTORAS, acarretou a substituição das AUTORAS pela RÉ SAUDECORP nesta mister, conforme se observa da carta de nomeação anexa. Desde novembro de 2018, a RÉ-SAUDECORP assumiu a condição de corretora do seguro SAÚDE entabulado entre RÉ-UNICAP e RÉ-SUL AMÉRICA e, a partir de então, obviamente, passou a receber a comissão em razão da EFETIVA prestação dos seus serviços. Destaque-se que em momento algum, a não ser quando tomou conhecimento da presente demanda, recebeu a RÉ-SAUDECORP qualquer notificação ou comunicação das AUTORAS e, nem mesmo das RÉS-UNICAP e SUL AMÉRICA, questionando a legitimidade da contratação da RÉ-SAUDECORP pela RÉ-UNICAP. Sendo assim, é de se concluir que desde novembro de 2018, vem a RÉ SAUDECORP exercendo, com posterior renovação no ano de 2019, a prestação de serviço de intermediação e corretagem de seguro SAÚDE da RÉ-UNICAP junto a RÉ SUL AMÉRICA e, como contrapartida, recebendo legitimamente a sua remuneração/comissão, em face desse mesmo serviço por ela efetivamente e reconhecidamente por todas as partes litigantes, inclusive as AUTORAS, prestado. Com efeito, verifica-se que a pretensão das AUTORAS carece de respaldo legal, inexistindo qualquer embasamento que justifique, ainda que minimamente, a atribuição do caráter de vitaliciedade ao percebimento da comissão. Há que se destacar que as AUTORAS fundamentam EXCLUSIVAMENTE seu pedido com base na REVOGADA Instrução da SUSEP nº 19/1999. Não bastasse a revogação da referida Instrução, esta não se aplicaria, por hipótese alguma, à questão posta em juízo, a saber, a alegada vitaliciedade do comissionamento, posto que o contrato de seguro objeto da presente demanda NÃO É DE VIDA, mas sim de SAÚDE e FOI RESPEITADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, havendo a troca da corretora apenas após a fluência do prazo de vigência. É que, como relatado pelas próprias AUTORAS, a notificação acerca da troca da corretora de seguros foi enviada respeitando o prazo de 60 (sessenta dias) antes do termo final de vigência da apólice que era NOVEMBRO de 2018. Inclusive, o documento de ID 39215536, anexado aos autos pelas próprias AUTORAS trata de notificação da RÉ-SUL AMÉRICA à RÉ-UNICAP informando que a troca da corretora de seguros se apenas se daria respeitada a vigência da apólice. De outra banda, como se observa da própria narrativa autoral, a RÉ-SUL AMÉRICA sempre pagou, ao longo de todos esses anos, a comissão referente aos serviços prestado pelas AUTORAS de corretagem de seguros, ou seja, enquanto efetivamente prestaram os serviços contratados, as AUTORAS RECEBERAM POR ELES. Com efeito, ao analisar os artigos do Código Civil que tratam do contrato de corretagem (arts. 722 a 729) e também utilizados como fundamento pelas AUTORAS, tais dispositivos não preveem qualquer vitaliciedade no comissionamento, como pretendem, elas, AUTORAS, mas tão somente o devido pagamento, enquanto vigente a apólice, tal como sempre procedeu a RÉ-SUL AMÉRICA para com as AUTORAS. Em sendo a atividade de corretagem como outra qualquer prestação de serviços, cessando os serviços prestados, não há que se falar em remuneração. É que, de fato, desde o mês de novembro de 2018, as AUTORAS não mais prestam seus serviços de corretagem para a RÉ-UNICAP e, por tal razão, obviamente, não mais recebem a contraprestação. Nada mais natural, acertado, legal, justo e moral. Por outro lado, da leitura do caderno processual, é possível constatar que não há qualquer cláusula contratual que estabeleça a alegada obrigação da RÉ-SUL AMÉRICA no pagamento de comissão vitalícia em favor das AUTORAS, para o contrato de seguro saúde em comento, melhor dizendo, SEQUER HÁ CONTRATO firmado entre AUTORAS e/ou sua antecessora e a RÉ-SUL AMÉRICA. É tanto que a própria RÉ-SUL AMÉRICA, em sua contestação de ID 44012083, traz perante este MM Juízo a informação de que não há qualquer respaldo contratual na pretensão deduzida pelas AUTORAS. Desta feita, pleiteou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 72626817. Despacho requerendo que as demandantes anexassem aos autos o contrato originariamente celebrado junto à(s) demandada(s), indicando, ainda, especificamente, a cláusula contratual que prevê a vitaliciedade da comissão (id. 73606955). Petição das autoras informando que não havia contrato escrito e que ele é dispensável (id. 74508828). Despacho de provas (id. 75799052). Pedido autoral de prova testemunhal (petição de id. 78247186). Termo de audiência de id. 91514284 com a oitiva de uma testemunha (Sra. Valdeci Dantas). Petição pedindo a oitiva do Sr. Carlos Haroldo Mello de Oliveira, uma vez que a testemunha ouvida disse que o Sr. Haroldo era preposta da SULAMERICA, mas na verdade era funcionário da TEMA o que prova a intermediação do contrato pelas demandantes (petição de id. 92296843). Manifestação da UNICAP suscitando que a documentação juntada no id. 92296845, qual seja, CTPS do Sr. Carlos Haroldo Mello, está incompleta, posto que apenas foram anexadas fotos das fls. 13 e 16, faltando, portanto, as fls. 14 e 15. Tal juntada é essencial, uma vez que se tem notícias de que o referido sr. também fora funcionário da Sulamérica, o que poderá ser constatado com a integralidade da CTPS (petição de id. 93884756). Despacho de id. 104460807, determinando que as demandantes anexassem a CTPS do Sr. Carlos Haroldo Mello de Oliveira na íntegra (id. 104460807). Em respostas, as autoras promoveram a juntada da carteira de trabalho completa do Sr. Haroldo, no qual se comprova que na época da formalização do contrato de seguro, objeto da lide, o Sr. Haroldo era funcionário da Líder Saúde, grupo econômico no qual era parte integrante a Corretora Tema, posteriormente substituída pelas Corretoras ora Autoras e que as contratações posteriormente incluídas na CTPS do Sr. Haroldo, em nada modifica o fato de que a intermediação e fechamento do contrato ora discutido foi realizado pela Corretora Tema, representada por seu funcionário, o Sr. Haroldo, que participou efetivamente de toda negociação, cotação, ajuste de cláusulas contratuais e demais serviços necessários para a concretização no negócio, sendo, portanto, testemunha indispensável para o esclarecimento da lide (id. 104787265). Despacho agendando nova audiência de instrução (id. 105712264). Audiência de Instrução com a oitiva do Sr. Carlos Haroldo Mello. Despacho encerrando a fase de instrução e dando prazo para as partes apresentassem Razões Finais (id. 120660284). Razões Finais Sulamerica (id. 125469686). Razões Finais D´OR SAUDECORP CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (id. 125522807) Razões Finais demandantes (id. 125713682). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SULAMERICA: A SULAMÉRICA alega, em sede de defesa processual, que as demandandes buscam que a demandada seja compelida a pagar comissão de corretagem supostamente devida de forma vitalícia, mesmo sendo fato incontroverso na demanda que foi a Estipulante do contrato de seguro que requereu a alteração da empresa de corretagem ao final do período de vigência do plano, que se deu no mês de novembro/2018. Alega, ainda, que resta clarividente que não há pertinência subjetiva para que a Sul América figure no polo passivo da presente ação, tendo em vista que o suposto litígio trazido ao conhecimento do judiciário não ENVOLVE a Ré, em nenhum dos seus estágios, de modo que a seja presente ação extinta sem julgamento do mérito, conforme o que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Requereu ao final que a ação fosse extinta sem resolução de mérito. Pois bem, analisando detidamente a causa posta em apreciação, observa-se que as requerentes sustentam que a SULAMERICA tinha o dever legal e contratual de negar a substituição pedida pela UNICAP e mantê-las como corretora do contrato em questão e recebendo a comissão que sustentam ser vitalícia. Vê-se, portanto, que - ao contrário do que alega o plano de saúde - a causa de pedir formulada na inicial traz como fundamento um suposto ato ilícito imputado pelas autoras a demandada, qual seja: a substituição das corretoras, ora demandantes, pelo nova corretora, indicada pela UNICAP, sem a concordância das autoras, quando era dever do plano de saúde ter negado tal pedido da estipulante. Desta feita, tendo em vista a tese trazida na inicial, não há qualquer respaldo para que se acolha a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclareço que não se está afirmando neste momento que a SULAMERICA cometeu ato ilícito ao acatar o pedido de troca da corretora, mas apenas que tal questão deve ser apurado no julgamento do mérito acarretando a (im)procedência da demanda a depender das conclusões deste Juízo, uma vez que as questões de legitimidade ativa e passiva se verificam da análise, unicamente, da causa de pedir da petição inicial. Pelo que, à luz desses fundamentos, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada SULAMÉRICA em sua defesa. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA D´OR SAUDECORP CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA: Alega a SAUDECORP que, até a determinação deste Juízo pela inclusão da SAUDECORP e da RÉ-UNICAP na lide, o pedido das AUTORAS se resumiam ao recebimento da comissão perante a SUL AMÉRICA, mas não havia pedido de rescisão da contratação da RÉ-SAUDECORP, ou seja, não pretendiam as AUTORAS quando da propositura da demanda, ao contrário do entendimento deste Juízo, em prejudicar a RÉ-SAUDECORP, mas tão somente receber a comissão que entendiam as AUTORAS serem credoras, sendo ou não a corretora de seguro responsável pela apólice da RÉ-UNICAP. Alega, ainda, que a procedência da ação, tal como foi a mesma proposta inicialmente pelas AUTORAS, não traz qualquer implicação a esfera da RÉ-SAUDECORP, porque não havia pedido de rescisão do contrato de comissionamento da RÉ-SAUDECORP com a RÉ-UNICAP, mas tão somente o pedido das AUTORAS de que, independentemente de serem elas AUTORAS as corretoras da apólice da RÉ-UNICAP, elas fazem jus ao recebimento da comissão a ser paga pela RÉ-SUL AMÉRICA que, nessa lógica das AUTORAS, teriam um ônus adicional de pagar duas comissões, uma para as AUTORAS e uma segunda para a RÉ – SAUDECORP, não havendo, portanto, pedido de pagamento a uma ou a outra, como entendido de forma perfunctória por este Juízo. Data máxima vênia, ao contrário do que alega a corretora demandada, a tese das autoras é carreada na substituição delas como corretoras com a inclusão da SAUDECORP, sustentando que tal troca é indevida por não ter sido por elas consentida. As demandantes, inclusive, adicionaram na sua exordial capítulo próprio que trata da suposta ilegalidade substituição das corretoras (capítulo 1.2). Ademais, foi inserido na petição inicial pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para que a Seguradora Ré efetuasse o depósito judicial das comissões de corretagem vinculadas à apólice 36.087, enquanto vigorar a referida apólice ou até o julgamento em definitivo da presente ação. Vê-se, portanto, que as autoras sustentam que elas são as corretoras do contrato, que não podem ser retiradas sem a sua anuência e que a comissão pelas renovações do contrato de plano de saúde é delas e devem ser a elas pagas - por serem vitalícias -, enquanto o contrato vigorar (a cada renovação anual). Em suma: No caso posto em apreciação, o pagamento das comissões para as demandantes acarreta o não recebimento das comissões pela corretora ré, uma vez que não cabe a SULAMERICA repassar a título de comissão o mesmo valor a duas corretoras, pois ou uma ou outra representa a UNICAP, prestando-e serviços, e faz jus ao recebimento do valor. Desta feita, tendo em vista que o que as requerentes almejam é o recebimento do valor das comissões que vem sendo pagas a SAUDECORP e que, caso este Juízo acolha o pedido das autoras, a consequência será o repasse das comissões as requerentes e não mais a SAUDECORP, há claro interesse jurídico da demandada no feito, já que ela seria/será atingida no seu patrimônio jurídico/esfera de direitos. Motivo pelo qual, com base nos fatos e fundamentos de direitos, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada SULAMÉRICA em sua defesa. DO MÉRITO: Prima facie, destaco que a presente demanda tem como objeto a comissão da corretora - paga pela SULAMÉRICA - a cada renovação do contrato de plano de saúde empresarial que tem como estipulante a UNICAP. Dentro deste cenário, observo que as demandantes sustentam que: (a) no final de 1992 a corretora TEMA SAÚDE LTDA promoveu a aproximação da Seguradora Ré com a Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, para fins de eventual contratação de seguro saúde dos funcionários da referida instituição de ensino; (b) por ter sido a responsável pela intermediação do negócio, a corretora TEMA SAÚDE faz jus e passou a receber uma comissão de vitalícia de 10% sobre o valor do prêmio mensal e que nos anos que a apólice foi renovada e a corretora TEMA SAÚDE recebeu o pagamento da comissão; (c) no ano de 2013, em decorrência da extinção da empresa TEMA SAÚDE, foi solicitada à Ré a transferência da comissão vitalícia para a Autora MGA, corretora composta por familiares da empresa extinta, e que integra o grupo econômico GRUPO LIDER SEGUROS e que, no ano de 2015, a Autora MGA firmou uma parceria com a Autora PHP, a partir de quando ambas as corretoras passaram a receber o pagamento das comissões vitalícias devidas; (d) em virtude de questões comerciais, a comissão vitalícia, antes no percentual de 10%, foi renegociada para 7%, sendo 3,5% pagos à Autora MGA e 3.5% pagos à Autora PHP; (e) no ano de 2018 o contrato permanecia em pleno vigor, com clara sinalização de interesse das partes envolvidas em promover a renovação da apólice 36.087 por mais 12 meses, cujo aniversário é no mês de novembro, mas em setembro de 2018 foi recepcionada correspondência firmada pela Reitoria da UNICAP, através da qual informavam a substituição da corretora vinculada à apólice 36.087; (f) a correspondência informava que a partir daquele momento uma terceira corretora estaria responsável pela negociação do contrato de seguro com a Seguradora Ré, no caso, uma corretora denominada Saúdecorp Ltda; (g) nos termos do art. 36 da Instrução Susep n° 19, de 19 de fevereiro de 1999, o Estipulante não pode promover a substituição do corretora da apólice sem a sua concordância; (h) As autoras se opuseram tanto notificando a estipulante UNICAP como a SUL AMÉRICA, que, apesar dos apelos das Autoras, a Seguradora Ré informou ter acatado a substituição pretendida e que as comissões a que têm direito, dito pagamento vem sendo efetuado desde o mês de novembro de 2018 a corretora estranha ao negócio. Em resumo, as requerentes sustentam que em setembro/2018 (com 60 dias de antecedência de uma eventual nova renovação do contrato de plano de saúde que se dava/dá nos meses de novembro) a UNICAP substituiu, indevidamente, a corretora vinculada à apólice 36.087. Vê-se, portanto, que as demandantes não concordam com a sua destituição como corretora, destituição essa que acarretou o não recebimento das comissões das renovações do plano de saúde a partir de novembro/2018 e anos seguintes. Nesse diapasão, o cerne do processo em questão, fato imprescindível para o julgamento do feito, resume-se a analisar se era ou não possível que a UNICAP modificasse a corretora que figurava no contrato de plano de saúde em que ela figura como estipulante, ou se as demandantes não podem ser substituídas e fazem jus ao recebimento das comissões pelas renovações. Percebe-se que as partes divergem, ainda, quanto ao alcance da vigência da apólice, pois as demandadas sustentam que cada renovação é uma vigência e as demandantes que a vigência deve ser analisada como um todo, desde 1992, quando foi celebrado o contrato de plano de saúde. Feito esses esclarecimentos iniciais, destaco que o Enunciado de nº 36 da Instrução Susep n° 19/1999, ainda que fosse possível a sua aplicação aos contratos de plano de saúde, não pode ser aplicado neste processo, uma vez a norma foi revogada pela Instrução da SUSEP nº 71, de 14 de maio de 2014, de forma que não se pode falar em direito adquirido das autoras serem mantidas como corretoras no contrato ou de percepção das comissões de corretagem para alá daquelas já recebidas até a renovação ocorrida em 11/2017 e finalizada em 10/2018. Vejamos julgado que vai ao encontro das conclusões deste Juízo até mesmo para os contratos de seguro de vida aos quais o enunciado revogado fazia menção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA CORRETORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 36, DA INSTRUÇÃO SUSEP Nº 19, DE 1999, QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO CORRETOR DE SEGUROS SEM A SUA AQUIESCÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE, SOBRETUDO PORQUE A NORMA LEGAL FOI REVOGADA PELA INSTRUÇÃO DA SUSEP Nº 71, DE 14 DE MAIO DE 2014, SENDO INCABÍVEL, PORTANTO, A SUA APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA DE SER MANTIDA COMO CORRETORA NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A PRETENSÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM PARA ALÉM DAQUELAS JÁ RECEBIDAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA. (TJRS. Apelação Cível, Nº 50054774620188210027. Órgão Julg.: Décima Quinta Câmara Cível. Relator: Carmem Maria Azambuja Farias.Julg.: 23/11/2022). É importante destacar, ainda, que mesmo que o Enunciado de nº 36 da Instrução Susep n° 19/1999 estive em vigor, o que não é o caso, a norma não teria o alcance pretendido pelas autoras, considerando que a vedação de substituição do corretor se dava somente durante a vigência da apólice e, por isso, apenas assegurava o recebimento das comissões de corretagem durante essa vigência, que teve como termo final o mês de novembro/2018 (mês e ano até quando vigeu a última apólice em que as autoras atuaram em favor da UNICAP), não abarcando renovações posteriores. Vejamos julgado que admitiu a possibilidade do estipulante promover a substituição do corretor após o prazo de vigência da apólice e, tal qual este Juízo, entendeu que a prorrogação do contrato ajustada entre o Segurado e a Seguradora, por mais um período, não garante o mesmo direito ao corretor, por serem ajustes distintos: AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM CONTRATO DE SEGURO SUBSTITUIÇÃO DO CORRETOR. É possível à estipulante promover a substituição do corretor após o prazo de vigência da apólice Notificação premonitória a respeito da intenção de não renovar o contrato Instrução n° 19/1999 da SUSEP A prorrogação do contrato de seguro ajustada entre o Segurado e a Seguradora, por mais um período, não garante o mesmo direito ao corretor Ajustes distintos Ação julgada improcedente Sentença confirmada. (Apelação n.º 9000014-10.2009.8.26.0002, Rel. Des. Edgar Rosa, 25.ª Câmara de Direito Privado, j. 20.2.14, v.u.) Desta feita, constata-se que, ao contrário do que sustenta as autoras, as renovações anuais do contrato estipulado entre a SULAMÉRICA e a UNICAP não mantém a vigência da renovação anterior e nem a vigência da primeira contratação (contrato inicial realizado em 1992), tendo cada renovação seu termo inicial e final de vigência. Motivo pelo qual, era possível e Legal a substituição do corretor após o prazo de vigência do contrato que estava em vigor (11/2018), de forma que, tendo as requerentes sido notificadas da destituição com 60 dias de antecedência, não há o que se falar em ato ilícito praticado por nenhuma das demandadas. Nem pela SULAMÉRICA que - acolhendo o pedido da UNICAP - trocou a corretor e fez o pagamento das comissões da nova renovação a nova corretora indicada pela estipulante, nem pela UNICAP que tinha total direito de trocar a corretora para a nova renovação do contrato de plano de saúde e nem a nova corretora que foi contratada pela UNICAP. Ademais, observo que as demandantes suscitam que a norma do artigo 727 do Código Civil asseguram a procedência de suas pretensões, vejamos a norma: Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. Percebe-se que a norma supra não assegura qualquer direito adquirido de as demandantes serem mantidas como corretora no contrato, em detrimento do interesse do cliente de substituí-las, e, também, não conferem o direito de receberem comissões de forma vitalícia, explico. Ora, o contrato de corretagem - que nada mais é que um acordo em que o corretor se compromete a intermediar a realização de um negócio, em nome e por conta do cliente, e recebe uma comissão pelo sucesso da mediação - pode ser firmado com termo final (com data certa para se encerrar) ou sem termo final (vigorando por prazo indeterminado). Desta feita, o que o referido artigo do Digesto Civil assegura é que se o negócio se realizar graças a sua mediação, o corretor tem direito a receber a comissão acertada, ainda que o contrato seja efetivado após o corretor ser dispensado (caso de contrato de CORRETAGEM vigorasse por prazo indeterminado) ou após o termo do contrato (caso de contrato de CORRETAGEM tivesse prazo determinado de se encerrar). Ou seja, o que o artigo invocado pelos autores garante é que o corretor tem direito de receber os valores devidos pela sua atuação. Assim, no caso em tela, as requerentes - durante todo o tempo que aturaram como corretoras da UNICAP (1992 até 11/2018), realizando as renovações - tinham o direito e de fato receberam as comissões devidas pelo seu trabalho, recebendo os valores atinente a cada novo contrato (cada renovação). Entretanto, a partir do momento que elas foram destituídas pela UNICAP e não mais prestavam qualquer serviço a Universidade, sendo substituída pela SAUDECORP, ora demandada, não fazem mais jus a qualquer recebimento de comissão, pois não mais prestam serviço a Estipulante do contrato de plano de saúde e as renovações não se deram por fruto de seu trabalho, já que não mais negociaram, por óbvio, com a SULAMÉRICA os termos da renovação, sendo esse papel desempenhado pela nova Corretora. Por amor ao debate, esclareço que a única hipótese possível para que as autoras recebessem, ao menos a comissão da renovação de 11/2018, era que elas provassem que, antes de ser destituída em 09/2017, tinha feito todas as negociações junto à SULAMERICA para a renovação do contrato e que os termos por ela acertados foram essenciais para a renovação; entretanto, não há qualquer alegação nos autos nesse sentido, de forma que nem mesmo a comissão da renovação de 11/2018 as autoras têm direito. Em outras palavras: para que as demandantes recebessem a comissão da renovação que se deu 11/2018, teriam que provar que ela se deu por conta de sua mediação, enquanto não tinha sido destituída, prova essa não realizada nos autos. Motivo pelo qual, reconheço não haver qualquer respaldo legal para que se acolha a tese autoral de impossibilidade de troca da corretora ou para que se reconheça o direito das autoras de receberem comissões por todas as renovações posteriores a sua destituição pela UNICAP, de 11/2018 em diante, já que não há o que se falar em DIREITO ADQUIRIDO DAS AUTORAS DE SEREM MANTIDAS COMO CORRETORAS NO CONTRATO, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE,A PRETENSÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM PARA ALÉM DAQUELAS JÁ RECEBIDAS ATÉ A ÚLTIMA RENOVAÇÃO QUE INTERMEDIOU, RONOVAÇÃO ESSA QUE TEVE COMO FINAL DE VIGÊNCIA O MÊS 11/2018. Posto isso, só cabe a este Juízo julgar improcedente os pedidos autorais. DECISÃO: Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro honorários advocatícios sucumbencias a serem pagos pelas demandantes aos advogados das demandas, pro rata, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento de eventuais custas processuais pendentes de recolhimento pelas demandantes, em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações, arquive-se o processo. P.R.I. Recife, 30 de setembro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129167-09.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MGA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, PHP GESTAO EM SAUDE SUPLEMENTAR E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAUDECORP CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Todas as movimentações(137)